Tributário21 de jul de 2026Devedor contumaz perde direito de recorrer ao Carf: entenda a mudançaA Receita Federal publicou a Portaria RFB 702/26, que tira dos devedores contumazes o direito de recorrer ao Carf e transfere o julgamento de recursos voluntários para as turmas da DRJ-R, em decisão final na esfera administrativa.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário20 de jul de 2026Perse: empresas de eventos podem recuperar tributos pagos indevidamenteA Receita Federal confirmou que empresas do setor de eventos enquadradas no Perse podem pedir de volta tributos federais pagos indevidamente durante o período em que tinham direito à alíquota zero. Veja quem pode solicitar, o que recuperar e como se preparar.
Ler matéria : 3 min de leituraEmpresarial20 de jul de 2026CNPJ suspenso por inconsistência: veja o que a Receita mudou e como evitarA Receita Federal publicou norma que detalha, de forma mais objetiva, as situações que podem levar à suspensão de inscrições no CNPJ por inconsistência cadastral. Empresas precisam revisar dados societários, endereço e informações declaradas para evitar bloqueios.
Ler matéria : 3 min de leituraEmpresarial20 de jul de 2026CNPJ Alfanumérico: datas antecipadas e quem precisa se adaptar jáA Receita Federal antecipou parte do cronograma de implantação do CNPJ Alfanumérico: a partir de 23 de julho de 2026 o sistema já terá restrições, e empresas que não adaptarem seus processos correm risco de falhas a partir de 27 de julho.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário20 de jul de 2026Apreensão de drogas na fronteira: o que empresas de comércio exterior devem observarA Receita Federal apreendeu 600,5 kg de substância análoga à maconha em dois veículos na Aduana da Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu, reforçando os riscos de compliance para empresas que atuam com transporte e comércio exterior na fronteira.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal20 de jul de 2026IRPF: Receita libera painel com estatísticas por região, renda e profissãoA Receita Federal lançou painéis públicos com estatísticas do Imposto de Renda da Pessoa Física, permitindo cruzar dados por região, renda, ocupação e outros critérios, sem expor informações individuais dos contribuintes.
Ler matéria : 2 min de leituraTributário20 de jul de 2026PIS/Cofins sobre combustíveis: por que postos não têm direito a créditoO STJ confirmou que comerciantes varejistas de combustíveis, como postos, não podem aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre essas compras, mesmo após mudanças legais recentes. Quem tem PER/COMP pendente com esses créditos deve revisar a situação.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário20 de jul de 2026Restituição do IRPF cai hoje: veja quem recebe o lote automáticoA Receita Federal paga hoje, 15 de julho, um lote especial de restituição automática do IRPF (o "cashback") para cerca de 3,5 milhões de contribuintes que não precisavam declarar em 2025, mas tinham imposto retido em 2024.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário20 de jul de 2026Transação tributária: como negociar dívidas com até 70% de descontoA Receita Federal abriu dois novos editais de transação tributária, com descontos de até 70% e parcelamento facilitado para débitos em contencioso administrativo. As adesões podem ser feitas até 30 de outubro de 2026.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário20 de jul de 2026Receita Sintonia: como consultar sua nova classificação fiscalA Receita Federal atualizou a classificação trimestral do Programa Receita Sintonia com base em dados de junho de 2026, avaliando quase 11 milhões de empresas ativas em cinco graus de conformidade fiscal.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal20 de jul de 2026Restituição do Imposto de Renda não caiu? Veja como resolver e consultarSe a restituição do Imposto de Renda ainda não caiu na sua conta, o problema pode estar em dados bancários incorretos, chave Pix inválida ou pendências na declaração, situações que têm solução simples pelos canais da Receita Federal.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal20 de jul de 2026Dirbi: prazo termina hoje, veja quem precisa entregar e como evitar multaO prazo para envio da Dirbi referente a maio/26 termina hoje, dia 20 de julho, e quem usa benefícios fiscais federais precisa ficar atento para evitar multas que podem chegar a 1,5% da receita bruta.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal20 de jul de 2026Devedor contumaz: como fica agora o recurso contra essa classificaçãoA Receita Federal mudou o rito de julgamento de recursos de contribuintes classificados como devedores contumazes: os processos deixam de ir ao Carf e passam a ser decididos, em última instância, pelas turmas da DRJ-R.
Ler matéria : 4 min de leituraReforma tributária20 de jul de 2026IBS e CBS na nota fiscal: erro no preenchimento gera multa a partir de agostoA partir de 3 de agosto, erros no preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais deixam de ter tolerância e passam a gerar multa, mesmo com os tributos ainda em fase de teste.
Ler matéria : 3 min de leituraReforma tributária20 de jul de 2026IBS e CBS: novo regulamento sai em novembro, veja o que pode mudarA equipe econômica espera publicar em novembro a segunda versão dos regulamentos de IBS e CBS, com ajustes e esclarecimentos sobre pontos que ainda geram dúvidas entre empresas e contadores.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário20 de jul de 2026Retenção na fonte só vira crédito após ajuste na declaração, decide CarfO CARF negou, por voto de qualidade, a compensação de Cofins com créditos de retenção na fonte de uma concessionária de energia, reforçando que esses valores só geram crédito compensável após serem deduzidos corretamente nas declarações fiscais.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário20 de jul de 2026Devedor contumaz: como fica o julgamento de recursos na ReceitaNova portaria da Receita Federal muda as regras de julgamento de recursos para empresas classificadas como devedoras contumazes, tirando esses casos do CARF e concentrando a decisão dentro da própria Receita.
Ler matéria : 3 min de leituraReforma tributária20 de jul de 2026IBS e CBS na nota fiscal: prazo pode ser adiado; veja o que mudaGoverno e Comitê Gestor do IBS avaliam adiar por pelo menos mais um mês a obrigatoriedade de destacar CBS e IBS nas notas fiscais, prazo que venceria em 3 de agosto e traria risco de penalidades e rejeição de documentos fiscais.
Ler matéria : 4 min de leituraTributário18 de jul de 2026Restituição do IR não caiu? Veja como consultar e resolver agoraSe a restituição do Imposto de Renda não caiu na conta na data prevista, geralmente o problema tem solução simples: pode ser malha fina, dados bancários incorretos ou apenas a ordem de prioridade dos lotes. Veja como consultar e resolver pelo e-CAC ou app Meu Imposto de Renda.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário18 de jul de 2026Fiscalização eletrônica em 2026: como evitar autuações do FiscoA Receita Federal ampliou o uso de inteligência artificial e cruzamento automático de dados em 2026, aumentando o risco de autuações para empresas com erros fiscais, cenário que se intensifica com a chegada da Reforma Tributária.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário17 de jul de 2026Entidades beneficentes: nova declaração de dispensa de IRPJ, CSLL, PIS e CofinsA Receita Federal atualizou os modelos de declaração usados por entidades sem fins lucrativos para comprovar a dispensa de retenção de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, substituindo uma norma que estava em vigor desde 1996.
Ler matéria : 3 min de leituraTrabalhista17 de jul de 2026Malha fina da Receita: 9 erros comuns que podem denunciar sua empresaA Receita Federal cruza dados de eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, ECF e notas fiscais eletrônicas, e pequenas falhas como uma nota cancelada mal ajustada podem gerar notificações. Veja os cuidados que ajudam sua empresa a evitar divergências.
Ler matéria : 4 min de leituraTributário17 de jul de 2026Perse: como pedir restituição ou compensar tributos pagos indevidamenteA Receita Federal esclareceu que empresas que tinham direito à alíquota zero do Perse podem pedir restituição ou compensar tributos pagos indevidamente, mesmo após mudanças na lei, desde que respeitado o período em que o benefício era válido.
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