Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se você é MEI ou está de olho no limite de faturamento da categoria, é bom ajustar as expectativas: a proposta que eleva o teto do Microempreendedor Individual não deve avançar no Congresso antes das eleições de 2026. O motivo é simples: governo e parlamentares ainda não chegaram a um acordo sobre até onde essa atualização deve ir.
O impasse gira em torno de um ponto específico. O governo quer que a mudança valha só para o MEI. Já parte dos deputados e senadores defende que a atualização também alcance as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), ampliando o benefício para um número muito maior de negócios enquadrados no Simples Nacional.
O que está sendo negociado
O projeto enviado pelo governo em junho, o PLP 186/2026, prevê elevar o teto anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e depois para R$ 140 mil a partir de 2028. É uma proposta de aumento gradual, pensada para permitir que mais empreendedores continuem enquadrados como MEI mesmo faturando mais.
O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da comissão especial que analisa o tema, afirmou que pretende discutir a atualização de todas as faixas do Simples Nacional, não apenas a do MEI. Segundo ele, o aumento em si é praticamente certo, mas os valores exatos ainda dependem de entendimento entre parlamentares e governo.
Por que ampliar para ME e EPP muda tudo
A discussão fica mais complexa quando se olha para as outras faixas do Simples Nacional. Hoje, são consideradas microempresas aquelas com receita bruta anual de até R$ 360 mil, e empresas de pequeno porte as que faturam entre esse valor e R$ 4,8 milhões por ano. Um estudo da Receita Federal enviado aos parlamentares apontou que corrigir também os limites dessas duas categorias poderia gerar um impacto de R$ 50 bilhões na Previdência em dois anos, valor bem superior ao estimado para a mudança restrita ao MEI.
É justamente essa diferença de escala que trava o consenso. Para o governo, ampliar o alcance da proposta representa um custo fiscal muito maior do que o previsto inicialmente. Para os parlamentares ligados ao setor empresarial, deixar de fora ME e EPP significa um benefício incompleto, já que essas empresas também enfrentam o mesmo problema de teto defasado.
Prazos e calendário político
Além da divergência sobre o alcance da mudança, o calendário legislativo também pesa contra uma votação rápida. Câmara e Senado devem reduzir as atividades parlamentares já na próxima semana, quando deputados e senadores retornam aos estados para se dedicar às campanhas eleitorais. Na prática, isso significa que o tema só deve voltar à mesa depois das eleições de 2026, quando houver mais tempo e disposição política para negociar os valores definitivos.
Enquanto isso, vale reforçar: nada muda na prática até que o projeto seja votado e sancionado. Os limites atuais do Simples Nacional, incluindo o teto de R$ 81 mil do MEI, continuam valendo normalmente.
Para você que administra um MEI, uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte perto do teto de faturamento, o recado é de cautela e acompanhamento. Não é hora de tomar decisões de enquadramento com base em valores que ainda podem mudar na tramitação. O ideal é manter o planejamento tributário com os limites vigentes e ficar atento aos próximos passos do projeto no Congresso, especialmente porque a definição final vai depender de um acordo que ainda não existe entre governo e parlamentares.
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