Nesta sexta-feira (30) terminam dois prazos importantes: a regularização de pendências para entrar no Simples Nacional e a escolha do regime de recolhimento do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027.

A partir de novembro, empresas de setores com regras específicas de IBS e CBS precisam entregar a DeRE. Veja quem é afetado, o prazo e como se preparar.

O eSocial passará a conferir o CPF de dependentes diretamente na base da Receita Federal a partir de 23 de novembro. Empresas precisam identificar se o erro está na folha ou no cadastro oficial para corrigir a tempo.

O STF esclareceu que distribuidoras de energia têm dez anos para devolver tributos pagos a mais na conta de luz, contados da recuperação dos créditos ou da homologação da compensação.

Goiás estendeu até abril de 2026 o período de dívidas que podem entrar no Negocie Já II, mas manteve o prazo de adesão em 3 de novembro.

Nova regra do eSocial passa a rejeitar quatro eventos quando o CPF de um dependente estiver incorreto. Empresas têm até novembro de 2026 para revisar os cadastros.

O TCU deve enviar ao Senado, até esta sexta-feira, os cálculos da alíquota de referência da CBS, um dos passos para a reforma tributária valer a partir de 2027. Empresas do Simples também têm prazo para decidir seu regime de recolhimento.

Quem pediu entrada no Simples Nacional para 2027 e teve o pedido negado por pendências tem até esta sexta-feira (30) para regularizar a situação junto ao órgão responsável.

A PGFN abriu edital para negociar dívidas de FGTS e contribuições sociais, com descontos de até 70% e parcelamento em até 133 vezes para alguns devedores. Adesão vai até 29 de janeiro de 2027.

No processo administrativo fiscal federal, o prazo para recorrer não começa no dia do julgamento, mas na data de ciência da decisão, que pode variar conforme o tipo de intimação e o rito aplicável.

O STF manteve o prazo de 10 anos para que distribuidoras de energia devolvam tributos cobrados indevidamente, apenas ajustando a redação da decisão anterior sem mudar as regras já em vigor.

No processo administrativo fiscal federal, o prazo para recorrer não começa na data do julgamento, mas na ciência da decisão. Veja como identificar esse marco e quais prazos se aplicam.

Trabalhador com carteira assinada pode converter até um terço das férias em dinheiro. Saiba prazos, limites e regras que empresas precisam seguir.

A CLT fixa regras claras sobre aviso, pagamento e divisão das férias individuais. Entenda os prazos e o que conferir antes de fechar o calendário de descanso dos funcionários.

O STF definiu quando começa a contar o prazo de dez anos para as distribuidoras de energia devolverem aos consumidores valores recuperados de PIS e Cofins cobrados indevidamente. A medida pode refletir em revisões tarifárias e interessa especialmente a empresas com alto consumo de energia.

O Rio de Janeiro mudou as regras de fiscalização e exclusão de ofício do Simples Nacional, alterando como se conta o prazo para contestar indeferimentos e detalhando situações que geram autuação.

O STF definiu quando começa a contar o prazo de dez anos para as distribuidoras de energia devolverem aos consumidores valores cobrados indevidamente nas tarifas, decisão que pode afetar o valor da conta de luz do seu negócio.

Profissionais de saúde têm até dez dias da emissão para cancelar um recibo do Receita Saúde com erro, mas a correção exige cuidados para não gerar duplicidade nem distorcer o Carnê-Leão.

Empresas que planejam férias coletivas no fim do ano devem cumprir prazos da CLT para comunicar equipe, sindicato e, quando aplicável, o Ministério do Trabalho, além de organizar o pagamento com antecedência.

Com Black Friday e Natal se aproximando, empresas que querem reforçar a equipe precisam escolher corretamente entre contrato temporário, de experiência ou por prazo determinado, cada um com regras e riscos próprios.

Empresas com créditos de PIS/Cofins questionados pela Receita precisam saber qual procedimento foi aberto para definir prazo e forma de resposta corretos.

Empresas do Simples Nacional têm até 30 de outubro para optar pelo Simples Híbrido, modelo que separa a apuração de IBS e CBS do DAS. Entenda prazos e regras antes de decidir.

Empresas optantes pelo Simples Nacional têm até 30 de outubro para aderir ao Simples Híbrido, modelo que separa a apuração do IBS e da CBS do DAS. A escolha é facultativa e vale para o primeiro semestre de 2027.

A Receita Federal bateu recorde de agilidade na restituição do IRPF 2026 e também distribuiu cashback a milhões de pessoas. Quem está na malha fina já recebeu orientação para corrigir erros simples.

João Pessoa prorrogou para 23 de outubro o pagamento do ISS de setembro, mas a medida vale só para parte dos contribuintes. Entenda quem é afetado e o que verificar antes de pagar.

No dia 20 de outubro vencem o PGDAS-D e o DAS de setembro, além da Dirbi de agosto para quem é obrigado. Veja as multas de cada obrigação e como evitar prejuízo.

Após falha no sistema e-Fisco entre os dias 15 e 16 de outubro, a Sefaz-PE prorrogou o prazo de pagamento dos tributos vencidos nesse período até esta segunda-feira (19).

A Receita Federal divulgou balanço da opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS: a maior parte dos pedidos do Simples foi indeferida, e ainda há prazo até 30 de outubro para regularizar pendências ou optar pelo novo regime de tributação.

O governo adiou a publicação das alíquotas do Imposto Seletivo para depois do segundo turno das eleições, o que reduz o tempo de preparação das empresas e mantém incerto o custo tributário de 2027.

A Receita Federal já recebeu mais de 549 mil pedidos de opção pelo Simples Nacional, mas só uma parte foi aprovada até agora. Quem teve o pedido negado tem até 30 de outubro para resolver as pendências.