O CARF decidiu que fabricantes de produtos sujeitos ao regime monofásico de PIS/Cofins devem aplicar as alíquotas majoradas mesmo na revenda de itens comprados de terceiros, sem direito à alíquota zero reservada a revendedores puros.
A partir de 3 de agosto de 2026, a NF-e sem o preenchimento correto dos campos de IBS e CBS poderá ser rejeitada automaticamente, o que exige preparação imediata das empresas de Lucro Real e Presumido para evitar travas no faturamento.
Governo e Comitê Gestor do IBS avaliam adiar por pelo menos mais um mês a obrigatoriedade de destacar CBS e IBS nas notas fiscais, prazo que venceria em 3 de agosto e traria risco de penalidades e rejeição de documentos fiscais.
Entender a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e investir na capacitação da equipe contábil é essencial para evitar erros de apuração do IRPJ e da CSLL e reduzir o risco de autuações na entrega de julho de 2026.
