Simples Nacional em 2027: o que muda com IBS e CBS no regime

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou um conjunto de regras que vai mudar a forma como microempresas e empresas de pequeno porte lidam com o IBS e a CBS a partir de 2027. As Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 2026, definem como esses dois tributos passam a conviver com o regime simplificado e trazem prazos que exigem decisão já em setembro de 2026. Quem está no Simples ou pretende entrar no regime precisa entender essas mudanças com antecedência, e vale conferir nosso guia sobre a Reforma Tributária na prática para entender o cenário completo que envolve essas alterações.

Na prática, a maior parte das regras passa a valer em 1º de janeiro de 2027, dando sequência a ajustes que já vinham sendo feitos desde 2025. Para você, empresário do Simples, isso significa que o modelo de apuração e recolhimento de tributos que você conhece hoje vai ganhar uma camada nova de decisões, especialmente sobre como tratar o IBS e a CBS dentro do seu negócio.

O que muda

O IBS e a CBS passam a fazer parte oficialmente do rol de tributos do Simples Nacional, com regras próprias de arrecadação, fiscalização e contencioso. Ao mesmo tempo, a norma cria uma alternativa importante: a empresa pode continuar no Simples, mas optar por recolher IBS e CBS separadamente, pelas regras do regime regular, fora do DAS. Esse formato está sendo chamado de Simples Nacional híbrido, e ele pode ser interessante para negócios que vendem principalmente para outras empresas, já que o regime regular permite melhor aproveitamento de créditos desses tributos.

Além disso, conceitos usados no cálculo do imposto foram atualizados. A receita bruta acumulada nos últimos 12 meses passa a considerar de forma explícita operações com bens materiais, bens imateriais, direitos e serviços, e a norma esclarece como tratar gorjetas, juros, multas e encargos. Um ponto prático relevante: os valores de IBS e CBS pagos pelo regime regular não entram no cálculo da receita bruta usada para fins do Simples. A receita também passa a ser reconhecida no momento da emissão do documento fiscal da operação.

O sublimite de R$ 3,6 milhões, que já valia para ICMS e ISS, passa a valer também para o IBS. O limite adicional de R$ 3,6 milhões para exportações continua existindo, mas o antigo sublimite de R$ 1,8 milhão deixa de ser usado como referência. Isso simplifica o controle de faixas de faturamento, mas exige atenção redobrada de quem está perto desses limites.

Quem é afetado

As mudanças alcançam microempresas, empresas de pequeno porte e também o MEI. Para o MEI, a norma amplia as regras de emissão de documento fiscal: serviços continuam usando a NFS-e nacional, enquanto vendas de mercadorias e algumas prestações de transporte passam a contar com uso preferencial e gratuito da Nota Fiscal Fácil (NFF). Isso deve facilitar a formalização de operações que hoje geram dúvida sobre qual nota emitir.

Outra mudança que afeta a rotina de todos os optantes é o fim da Defis como declaração separada. As informações socioeconômicas e fiscais passam a ser prestadas dentro do próprio PGDAS-D, uma vez por ano, entre janeiro e março. Isso reduz uma obrigação acessória, mas concentra mais informação num único sistema, o que exige atenção redobrada no preenchimento.

Prazos

Quem ainda não é optante e quer entrar no Simples a partir de janeiro de 2027 deve pedir a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026, podendo cancelar até 30 de novembro. Empresas já optantes que quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027 seguem o mesmo prazo, de 1º a 30 de setembro de 2026, com opção valendo de janeiro a junho e cancelamento possível até 30 de novembro. Para o segundo semestre de 2027, a janela de opção pelo regime regular vai de 1º a 31 de março de 2027, com efeitos de julho a dezembro e cancelamento até 31 de maio. A Receita Federal alerta que esses prazos podem ser adiados pelo CGSN dependendo da publicação da alíquota de referência da CBS.

Situação	Prazo de opção	Vigência	Prazo de cancelamento
Ingresso no Simples em 2027	1º a 30/09/2026	A partir de jan/2027	Até 30/11/2026
Regime regular no 1º semestre/2027	1º a 30/09/2026	Jan a jun/2027	Até 30/11/2026
Regime regular no 2º semestre/2027	1º a 31/03/2027	Jul a dez/2027	Até 31/05/2027

Se você já está no Simples e quer continuar recolhendo IBS e CBS dentro do próprio regime, não precisa fazer nada, a permanência é automática. Mas se quiser migrar esses dois tributos para o regime regular, precisa manifestar essa escolha dentro do prazo. Uma vez feita a opção pelo regime regular, ela se mantém nos períodos seguintes até que você apresente renúncia expressa dentro dos prazos previstos.

Como se preparar

O primeiro passo é avaliar, com o seu contador, se compensa manter IBS e CBS dentro do DAS ou migrar para o regime regular. Empresas que vendem para outras empresas e que dependem de crédito tributário tendem a se beneficiar mais do modelo híbrido, enquanto quem vende para consumidor final pode preferir a simplicidade do Simples tradicional. Vale também revisar como sua empresa emite documentos fiscais hoje, já que o reconhecimento da receita passa a estar vinculado a esse momento, e conferir se o faturamento está próximo dos novos sublimites que agora incluem o IBS. A Receita Federal recomenda que microempresas, pequenas empresas, MEIs e contadores comecem a se organizar desde já, para não deixar a decisão para a última semana de setembro de 2026.