Projeto de lei em tramitação no Senado propõe permitir que tutores de cães e gatos deduzam gastos veterinários do Imposto de Renda, com limite anual e exigências específicas.

Nova súmula do Carf exige que a empresa prove o motivo de cada pagamento, não apenas quem recebeu, sob risco de IRRF de 35%, multa de 75% e juros.

O falecimento de um familiar não encerra automaticamente as obrigações fiscais: inventariante, herdeiros e empresas ligadas ao falecido podem ter declarações e tributos pendentes a resolver.

O STJ decidiu que a TJLP continua sendo o índice usado para limitar a dedução dos Juros sobre Capital Próprio no IRPJ e na CSLL, rejeitando pedido de empresas para usar a TLP no cálculo.

Projeto de lei apresentado na Câmara propõe isenção de Imposto de Renda para aposentados e militares da reserva com sequelas neurológicas graves e permanentes, como as causadas por AVC. A proposta ainda depende de aprovação e não gera direito imediato.

Três situações específicas do Imposto de Renda Pessoa Física merecem atenção redobrada: declarações de espólio, reajuste da base de cálculo e recebimento de aluguéis por meio de imobiliárias ou administradoras.

A Receita Federal definiu que o desconto obtido na compra de créditos de ICMS deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL no momento da aquisição definitiva, e não quando o crédito for usado.

Desde janeiro, dividendos acima de R$ 50 mil pagos a um mesmo sócio no mês sofrem retenção de 10% de Imposto de Renda. Entenda as regras, prazos e cuidados antes de distribuir lucros neste fim de ano.

A Receita Federal esclareceu que o desconto obtido na compra de créditos de ICMS deve ser tributado como receita, já no momento da aquisição do crédito, e não apenas quando ele for usado.

A Receita Federal confirmou que valores retroativos de aposentadoria recebidos via ação judicial por portadores de doença grave podem ser isentos de IRPF, desde que atendidos requisitos específicos.

A Receita Federal decidiu que o cálculo do Fator R, usado para definir o enquadramento tributário no Simples Nacional, deve considerar o salário bruto dos funcionários, sem descontos de INSS ou IRRF.

A CSRF do CARF manteve decisão favorável a uma empresa que amortizou ágio na compra de uma fabricante de alimentos, rejeitando recurso da Fazenda Nacional por falta de comprovação de divergência jurisprudencial.

A Receita Federal confirmou que valores retroativos de aposentadoria recebidos por decisão judicial podem ter isenção de Imposto de Renda para quem tem doença grave, desde que cumpridas as condições legais.

Empresas que vão distribuir lucros e dividendos no fim do ano precisam ficar atentas: desde janeiro, valores acima de R$ 50 mil mensais por sócio sofrem retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte.

Mesmo após decisão do STF favorável aos contribuintes, alguns municípios continuam cobrando ITBI sobre a diferença entre o valor histórico do imóvel e seu valor de mercado na integralização de capital. Entenda por que essa prática não se sustenta.

A Receita Federal enviou cartas a contribuintes com o Imposto de Renda retido na malha fina. Saiba que a correspondência não é cobrança automática e veja como consultar e resolver a pendência.

Quem teve a restituição do IRPF liberada mas não recebeu o valor pode pedir reagendamento pelo Banco do Brasil em até um ano, ou recorrer ao e-CAC depois disso.

O eSocial passará a conferir o CPF de dependentes diretamente na base da Receita Federal a partir de 23 de novembro. Empresas precisam identificar se o erro está na folha ou no cadastro oficial para corrigir a tempo.

Nova regra do eSocial passa a rejeitar quatro eventos quando o CPF de um dependente estiver incorreto. Empresas têm até novembro de 2026 para revisar os cadastros.

Quem é residente fiscal no Brasil e tem salário, aluguel, dividendos ou investimentos no exterior precisa organizar documentos ao longo do ano para o IR 2027, além de verificar se deve entregar também a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior.

A Receita Federal abre nesta sexta-feira (23) a consulta ao lote residual de restituição do IRPF referente a outubro de 2026, com pagamento marcado para o dia 30.

Profissionais de saúde têm até dez dias da emissão para cancelar um recibo do Receita Saúde com erro, mas a correção exige cuidados para não gerar duplicidade nem distorcer o Carnê-Leão.

Mesmo quando uma imobiliária administra o contrato, o que define como declarar o aluguel no Imposto de Renda é quem é o inquilino: pessoa física ou jurídica.

O STF decidiu que a imunidade de ITBI vale também para imóveis integralizados em empresas imobiliárias, mas a vitória tem limites: municípios ainda podem cobrar o imposto sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado do imóvel.

A Câmara Superior do CARF rejeitou recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão que permitiu a amortização fiscal de ágio numa aquisição feita por meio de holding nacional, por entender que ela tinha substância econômica real.

A Receita Federal libera às 9h desta sexta-feira a consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026, com pagamento previsto para 30 de outubro.

O ITCMD incide sobre heranças e doações, mas há situações de isenção, como imóveis e doações de baixo valor e valores de previdência privada e seguro de vida. Entenda as regras e os limites.

A nova cobrança mínima do Imposto de Renda para quem recebe dividendos altos está gerando dúvidas de cálculo e abrindo espaço para disputas judiciais, segundo especialistas.

Mesmo quando uma imobiliária administra o contrato, o que define como declarar o aluguel é quem está pagando: pessoa física ou pessoa jurídica. O enquadramento errado pode gerar divergências com a Receita Federal.

A Receita Federal abriu a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda de outubro de 2026, com depósito marcado para o dia 30. Veja quem está nesse lote e como conferir se você vai receber.