O perdão ou a prescrição de dívidas do MEI pode aliviar o bolso, mas não conta como tempo de contribuição para o INSS. Entenda o que fazer para não comprometer sua aposentadoria.

Sair de uma sociedade exige mais do que um aperto de mãos: envolve cálculo correto dos haveres, prazos legais de pagamento, atualização de registros e atenção às dívidas que podem acompanhar o ex-sócio por até dois anos.

Levantamento revela que a maioria das empresas que vendem para o setor público ainda não sabe como calcular preços com a chegada da CBS e do IBS, o que pode comprometer competitividade em licitações a partir de 2027.

O STF retirou da pauta, sem nova data, o julgamento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O placar está empatado em 5 a 5 e falta o voto do ministro Luiz Fux.

O STJ decidiu que vai analisar, de forma definitiva, se a Justiça criminal pode fixar um valor mínimo de indenização ao Fisco em condenações por crimes tributários. O julgamento de mérito ainda não aconteceu.

O novo modelo de tributação sobre o consumo foi desenhado para reduzir dúvidas e brechas que hoje geram autuações e disputas no ICMS, tornando mais simples cumprir as obrigações corretamente.

A nova tributação de dividendos exige decisões ainda em 2026, mesmo com a primeira apuração só em 2027. Entenda o que sua empresa precisa organizar desde já.

A Justiça Federal de São Paulo afastou o aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e CSLL para sociedades de advocacia representadas pela OAB-SP, mas a decisão ainda pode ser revista e não vale para todas as empresas do lucro presumido.

Termina hoje o prazo para solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027. Pendências ainda podem ser resolvidas até 30 de outubro, mas o pedido precisa ser feito agora.

A Receita Federal começou a testar a comunicação entre bancos, maquininhas e a plataforma do split payment, mas isso ainda não significa recolhimento automático de tributos nas vendas.

Empresas que querem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até esta quinta-feira (15) para pedir a opção. Regularizar pendências ainda é possível até 30 de outubro, mas não substitui o pedido.

Com a transição para a CBS em 2027, vendas faturadas em dezembro de 2026 mas entregues só em janeiro geram dúvida sobre qual tributo incide. O critério correto não é a cláusula de frete, e sim se a mercadoria já existia.

O INSS publicou norma que permite contratar crédito consignado sem biometria facial para beneficiários sem foto cadastrada nas bases oficiais, usando validação bancária como alternativa segura.

Uma proposta em tramitação no Congresso pode elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Até lá, vale o teto atual de R$ 81 mil, e o empreendedor precisa ficar atento para não ultrapassá-lo sem planejamento.

Desde outubro de 2026, mais empresas podem abrir contas em moeda estrangeira no Brasil, mas importadoras e prestadoras de serviço não têm acesso automático. Entenda as regras.

Restam quatro feriados nacionais em 2026: Finados, Proclamação da República, Consciência Negra e Natal. Veja quais favorecem folga prolongada e como isso afeta o planejamento da sua empresa.

A Receita Federal avançou na implementação da DeRE, nova declaração ligada ao IBS e à CBS para setores com regras tributárias específicas. Veja quem é afetado e o que muda na rotina contábil.

Fusão reúne franquias como Harry Potter e DC Studios, além de CBS, CNN, Paramount+ e HBO Max, sob o comando de David Ellison, em meio a uma reestruturação bilionária

A Receita Federal divulgou um guia de perguntas e respostas sobre o Adicional da CSLL, tributo que garante tributação mínima de 15% para grandes grupos multinacionais no Brasil. O documento esclarece como calcular o enquadramento e tratar créditos tributários.

A Receita Federal divulgou um guia com respostas às principais dúvidas sobre o Adicional da CSLL, novo regime que aplica uma tributação mínima a grandes grupos empresariais.

Corrigir a EFD-Reinf não fecha sozinho a DCTFWeb: é preciso conferir e transmitir a retificadora para evitar pendências que travam certidões.

Alterar contrato de trabalho exige acordo entre as partes, e nem toda recusa do empregado pode ser punida. Veja os limites legais que todo gestor precisa conhecer.

Uma nova nota técnica cria campos para informar o valor líquido do produto na NF-e e na NFC-e, separando-o do valor bruto. A mudança está ligada à chegada do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo nos documentos fiscais, com prazos entre 2026 e 2027.

A Receita Federal divulgou a agenda tributária de outubro, com os prazos de entrega das obrigações acessórias e principais do mês. Veja como se organizar para não perder nenhum vencimento.

Nem toda contribuição previdenciária patronal das empresas do Simples Nacional está incluída no DAS. Entenda quando o recolhimento precisa ser feito separadamente.

Empresas de software que vendem para o exterior podem estar pagando ISS, PIS e Cofins indevidamente, ou deixando de recolher quando deveriam. A diferença está em provar onde o resultado do serviço é efetivamente usado, não apenas de onde vem o pagamento.

A partir de 2027, PIS e Cofins saem da retenção na fonte, restando apenas 1% de CSLL. O que importa é a data do pagamento, não da nota fiscal.

O CGSN definiu os prazos de 2026 para empresas optarem pelo Simples Nacional em 2027 e para quem já é optante decidir sobre o recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular.

A transação tributária permite negociar dívidas fiscais com condições específicas de prazo e, em alguns casos, redução de juros e multas, mas exige análise cuidadosa antes da adesão.

Cinco obrigações acessórias, entre elas DCTFWeb e DeCripto, têm prazo de entrega até o dia 30 de setembro. Veja quem é afetado e o que fazer para não pagar multa.