O CFC aprovou uma orientação técnica para apoiar contadores na aplicação da nova norma de contabilidade eleitoral, obrigatória pela primeira vez nas Eleições de 2026.

TJSP decidiu que o ano de fabricação no registro do veículo já é suficiente para garantir a imunidade do IPVA aos automóveis com 20 anos ou mais, sem precisar comprovar dia e mês exatos.

Empresas do agronegócio tributadas pelo Lucro Real têm até 31 de agosto para informar ao MCTI investimentos em inovação e reduzir a base de cálculo de IRPJ e CSLL pela Lei do Bem.

O entusiasmo com IPOs de empresas climáticas esconde um desequilíbrio perigoso na cadeia de financiamento do setor, que já provocou "invernos de capital" no passado e pode se repetir.

O BPC garante um salário mínimo mensal a pessoas com autismo que comprovem baixa renda familiar e limitações no dia a dia, sem exigir contribuição prévia ao INSS.

Notas fiscais, extratos de plataformas e comprovantes de comissão devem ser guardados por cinco anos, prazo que a Receita Federal tem para fiscalizar o contribuinte.

O CARF manteve o cancelamento de créditos de PIS/Cofins de uma indústria de alimentos por falta de comprovação de recebimento de mercadorias e por uso de fornecedores inaptos, decisão que traz alertas importantes para empresas exportadoras e que compram de intermediários.

Desde 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico é obrigatório para pessoas jurídicas junto à Receita Federal, e não acompanhar essa caixa postal pode custar prazos e gerar problemas fiscais sérios.

O STF decidiu que a Moratória da Soja é legal, mas também validou leis estaduais que tiraram incentivos fiscais das empresas que aderiram ao pacto. A Abiove afirma que o acordo não será retomado no formato anterior.

O INSS passou a dispensar a carência de 12 contribuições para benefícios por incapacidade em casos de gestação de alto risco, seguindo regra publicada em julho de 2026.

Projeto de lei propõe deduzir do Imposto de Renda gastos com academia, equipamentos e profissionais de educação física, além de permitir redução do ISS para academias. A proposta ainda depende de aprovação no Congresso.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios de ICMS excluídos por uma indústria, ao identificar registros contábeis artificiais, mas cancelou a multa isolada sobre estimativas mensais.

A Justiça já reconhece que clínicas e centros diagnósticos podem acessar a equiparação hospitalar, com bases reduzidas de IRPJ e CSLL, mesmo sem ter hospital próprio, desde que comprovem a natureza hospitalar dos serviços prestados.

Receita Federal e Polícia Militar Rodoviária apreenderam 5,3 toneladas de camarão contrabandeado da Argentina em Indaial (SC), avaliadas em R$ 780 mil; motorista foi preso e carga seguiu sem controle sanitário.

Contadores, auditores e peritos obrigados ao Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) que não bateram os 40 pontos exigidos em 2025 têm até 31 de agosto para enviar justificativa ao CRC, sob risco de baixa em cadastros como CNAI e CNPC.

Na hora de declarar o Imposto de Renda, escolher entre desconto simplificado e deduções legais pode mudar bastante o valor a pagar ou a restituir. Entenda como cada modelo funciona e qual costuma compensar mais para o seu bolso.

Projeto em análise na Câmara quer isentar de IPI a compra de carros novos (e possivelmente motos) por pessoas com 60 anos ou mais, mas a proposta ainda depende de várias etapas no Congresso e não tem vigência imediata.

A Receita Federal confirmou, pela Solução de Consulta Cosit nº 132/2026, que uma incorporadora pode aplicar simultaneamente as alíquotas de 1% e 4% do RET dentro do mesmo CNPJ, desde que separe corretamente as unidades de interesse social das demais.

A Receita Federal apreendeu, em parceria com a Polícia Federal, uma encomenda com cerca de 2 kg de cocaína dissimulada em polpa de açaí no Centro de Tratamento de Encomendas dos Correios em Recife (PE), reforçando o rigor da fiscalização postal no Brasil.

A reforma tributária muda a forma de apurar CBS e IBS, mas não elimina disputas com o Fisco: elas devem migrar para a comprovação técnica das operações, ampliando a importância da perícia contábil e da governança fiscal nas empresas.

Sensores, aplicativos e novos equipamentos estão dando a proprietários de imóveis, residenciais e comerciais, um nível de controle sobre consumo de energia e histórico de manutenção nunca visto antes. Para empresários, essa tendência aponta caminhos de economia, organização patrimonial e novas fontes de receita.

O TRF-3 condenou o INSS a indenizar um idoso após cobrança indevida de R$ 99 mil por benefício assistencial e inscrição irregular no Cadin, reforçando que segurados podem contestar cobranças administrativas equivocadas.

Erros no cálculo da aposentadoria pelo INSS são mais comuns do que parece e podem reduzir o valor do benefício; entenda as falhas mais frequentes e como pedir a revisão correta.

Ser MEI garante às empreendedoras acesso a benefícios do INSS como salário-maternidade, aposentadoria e auxílios por incapacidade, desde que o DAS seja pago em dia.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713/2026, que proíbe o fornecimento presencial de cópias da declaração de Imposto de Renda e dos recibos de entrega, exigindo agora o uso de canais digitais oficiais para esses serviços.

A Receita Federal proibiu a entrega de cópias da declaração e do recibo do Imposto de Renda em atendimento presencial. Agora, esses documentos só podem ser obtidos por canais digitais com autenticação, como o e-CAC.

O STJ reafirmou que só o crédito presumido de ICMS pode ser excluído do IRPJ e da CSLL sem condições. Isenção, redução de base, redução de alíquota e diferimento continuam exigindo o cumprimento de requisitos legais, como registro em reserva de lucros.

O Rodale Institute, referência mundial em agricultura orgânica regenerativa, vai investir US$ 24 milhões em um novo centro de pesquisa e formação nos EUA, com abertura prevista para 2028. O movimento sinaliza uma tendência de mercado que já reflete no Brasil e pode abrir oportunidades para produtores rurais e empresas do agronegócio.

O CARF cancelou a cobrança de mais de R$ 196 mil em tributos e multa contra uma transportadora aérea por suposto extravio de carga importada, ao comprovar que a mercadoria nunca chegou a desembarcar no Brasil.

O prazo para entrega da ECF 2026 termina hoje (31), e empresas que ainda não transmitiram a obrigação precisam agir com urgência para evitar multas e problemas fiscais.