A Receita Federal definiu que os valores do rateio extraordinário do Fundef pagos a professores têm natureza remuneratória e devem sofrer retenção de Imposto de Renda na fonte, mesmo sendo classificados como indenizatórios pela lei que rege o repasse.

O CARF, por voto de qualidade, negou a uma instituição financeira o direito de usar crédito de IOF pago a maior porque a empresa não retificou a DCTF antes de pedir a compensação. A decisão reforça que essa retificação é passo obrigatório, e não mera formalidade.

O CARF decidiu que empresas com redução de base de cálculo do ICMS não podem excluir o valor integral do imposto do cálculo do PIS/Cofins, mas ampliou a forma de compensação dos créditos.

TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI devem ser liberados logo após decisão definitiva favorável, sem depender de nova análise da Receita Federal, agilizando a volta do dinheiro ao caixa das empresas.

TCU tem até 30 de outubro para enviar ao Senado os cálculos da alíquota de referência da CBS em 2027, tributo que substituirá PIS e Cofins. Entenda o cronograma e o impacto para o seu negócio.

A Receita Federal passou a entender que as alíquotas progressivas do ganho de capital devem incidir sobre o valor total do bem vendido por casal, e não sobre a metade de cada cônjuge, o que pode aumentar o imposto devido em vendas de alto valor.

A Receita Federal e o CGIBS publicaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE, com novas regras sobre deduções, reabertura de períodos e identificação de clientes nas operações.

A Receita Federal ampliou o Painel Receita com indicadores mensais e por região, permitindo comparar o desempenho da sua empresa com o do setor sem precisar entregar nenhuma declaração extra.

O TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI podem ser liberados imediatamente após o trânsito em julgado, sem exigir conferência prévia da Receita Federal, o que pode acelerar a recuperação de caixa em empresas com processos tributários antigos.

A Receita Federal identificou mais de R$ 1 bilhão em pedidos suspeitos de reembolso de salário-maternidade, com empresas de fachada e fraudes. Entenda o que muda para o seu negócio.

A Receita Federal esclareceu que o Imposto de Renda incide também sobre juros, multas e correção monetária de aluguéis pagos em atraso por decisão judicial, não só sobre o valor principal.

TCU tem até 30 de outubro para calcular a alíquota de referência da CBS de 2027, e o Senado deve fixar o percentual até 15 de dezembro. Estimativa aponta 9,43%.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS aprovaram as regras técnicas que vão permitir a separação automática de CBS e IBS no momento do pagamento. Entenda o que muda na prática para o caixa e a contabilidade do seu negócio.

Receita Federal e CGIBS aprovaram manuais técnicos para conectar bancos e instituições de pagamento à plataforma do split payment. A norma é operacional, não altera prazos e não exige ação de empresas ou escritórios contábeis nesta etapa.

O CGIBS e a Receita Federal divulgaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE, com novos leiautes para eventos transacionais e mais controle sobre a declaração. Entenda o impacto para sua empresa.

Nova instrução normativa da Receita Federal altera o acompanhamento de empresas que usam benefícios fiscais, com período orientativo até dezembro de 2026 e nova checagem nas importações.

A Receita Federal encontrou mais de R$ 1 bilhão em pedidos suspeitos de reembolso de salário-maternidade, envolvendo empresas de fachada e vínculos simulados. Entenda as regras corretas do benefício e os riscos de cair em esquemas de fraude.

Com a reforma tributária, sistemas automatizados vão validar créditos, identificar inconsistências e liberar ou bloquear valores em tempo real, mudando a forma como sua empresa lida com o fisco.

O TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI devem ser liberados logo após o trânsito em julgado, sem depender de nova auditoria da Receita Federal. A decisão vale como referência para empresas com recursos parados em processos tributários.

Erros de cadastro em órgãos como Receita Federal podem travar a concessão do seguro-desemprego. Entenda como identificar e corrigir essas divergências rapidamente.

A Receita Federal e o CGIBS divulgaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE, com novas regras para empresas de setores com apuração especial de IBS e CBS.

Receita Federal e PGFN publicaram edital de transação para débitos de IRRF sobre ganhos de capital e rendimentos de investidores não residentes, com desconto de até 65% e parcelamento em até 61 vezes. Adesão vai até 29 de dezembro de 2026.

Uma nova norma técnica do eSocial traz mudanças em vários eventos usados no envio de dados trabalhistas, com implantação em etapas entre setembro de 2026 e janeiro de 2027. Entenda o que muda e o que sua empresa precisa observar.

O CGIBS e a Receita Federal liberaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE, com novos leiautes e regras de controle. Entenda o que muda e como sua empresa deve se preparar.

Novo edital de transação da Receita Federal e da PGFN permite regularizar débitos de IRRF envolvendo ganhos de capital de investidores não residentes, com descontos de até 65% e prazo de adesão até 29 de dezembro de 2026.

A NFS-e passou por testes técnicos para incorporar regras do IBS e da CBS. Prestadores de serviço, incluindo optantes do Simples Nacional, têm prazos entre outubro de 2026 e janeiro de 2027 para se adaptar.

A Receita Federal empurrou para 2028 a obrigatoriedade do split payment, mecanismo que divide automaticamente o imposto no pagamento. Entenda o motivo do atraso e o que sua empresa precisa organizar até lá.

A partir de 2027, a solicitação de ingresso no Simples Nacional passa a ser feita em setembro do ano anterior, e não mais em janeiro. Empresas também precisarão decidir como recolher IBS e CBS.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS dispensam nanoempreendedores de inscrição em cadastro único e de emissão de documentos fiscais eletrônicos na reforma tributária. Regra vale até 2028 e não se aplica a quem optar pelo regime regular.

Empresas podem ter direito a recuperar valores pagos a mais em tributos como PIS, Cofins e ICMS, mas o processo exige revisão cuidadosa, documentação organizada e atenção aos prazos.