O CGSN aprovou o fim do regime de caixa para apuração mensal do Simples Nacional a partir de 2027. A receita passará a ser reconhecida no faturamento, não no recebimento.

A preparação para a Reforma Tributária não começa em 2027: envolve revisar agora os cadastros e sistemas usados pela empresa para emitir notas fiscais.

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional decidem como vão recolher os novos tributos IBS e CBS a partir de 2027.

Receita Federal e CGIBS criaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, que acompanha empresas na adaptação ao IBS e à CBS, priorizando orientação em vez de punição imediata.

CBS e IBS são os novos tributos que vão substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS. Veja o que muda na prática para sua empresa.

A Receita Federal criou um procedimento para resolver de forma dialogada divergências sobre tributos, antes que se tornem processos administrativos ou judiciais. Veja quem pode participar e quais são as vantagens.

Nova norma da Receita Federal dispensa a averbação do arrolamento de bens em cartório para empresas com Selo Confia ou Sintonia, além de alterar prazos, recursos e regras de garantia do procedimento.

O CARF manteve a proibição de deduzir juros de empréstimos que uma holding captou e repassou sem cobrança de encargos a empresas do mesmo grupo, por entender que a despesa não tinha vínculo direto com sua atividade.

O STF negou pedido de uma empresa e reafirmou que a cobrança do ICMS-DIFAL em vendas interestaduais para consumidor final contribuinte já está amparada pela lei atual, encerrando essa discussão específica na via constitucional.

Receita Federal e CGIBS criaram um período de adaptação para empresas se ajustarem às regras do IBS e da CBS, com prazo até dezembro de 2026 para corrigir erros sem punição imediata.

A Receita Federal reteve 16,5 quilos de cocaína escondidos no condensador de um contêiner de frango congelado no porto de Paranaguá, carga que seguiria para Espanha, Turquia e Iraque.

Operação da Receita Federal com a Polícia Civil do Ceará apreendeu cerca de 700 kg de skunk escondidos em carga de material reciclável vinda de Manaus, com três prisões.

Fiscalização da Receita Federal na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu, resultou na apreensão de oito aves silvestres transportadas ilegalmente e na prisão em flagrante do responsável.

A CNI entrou com ação no STF contra regra que impede empresas de usar créditos tributários quando uma isenção é substituída por alíquota reduzida, o que pode elevar custos na cadeia produtiva.

A terceirização é legal até para a atividade principal da empresa, mas exige critérios na escolha da prestadora e fiscalização correta para evitar passivos trabalhistas.

Receita Federal e CGIBS criaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária, que dá às empresas um período de adaptação em 2026 para corrigir erros na emissão de documentos fiscais com IBS e CBS antes de sofrerem punições mais duras.

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional deverão escolher entre manter o modelo atual ou migrar para o regime híbrido de IBS e CBS. A decisão vale a partir de 2027 e pode afetar a competitividade do negócio.

Liminar do TRF-4 permite reduzir a retenção mensal de IR sobre dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, mas decisão vale só para as partes do processo.

A Reforma Tributária cria CBS e IBS para substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS. Entenda o que muda e como sua empresa deve se preparar.

O CFC aprovou uma orientação técnica para apoiar contadores na aplicação da nova norma de contabilidade eleitoral, obrigatória pela primeira vez nas Eleições de 2026.

A substituição tributária do ICMS não aumenta a carga fiscal, mas erros na apuração podem gerar custos indevidos. Entender ressarcimento, restituição e complementação ajuda a evitar prejuízos.

Termina nesta segunda-feira (17) o prazo para envio da EFD-Reinf referente a julho de 2026, com reflexo direto na DCTFWeb.

Um desconto negociado pelo comercial que não é refletido corretamente na nota fiscal pode elevar a base de cálculo do IBS e da CBS. Entenda a regra e como se proteger.

Um projeto de lei em análise na Câmara quer isentar de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins as empresas abertas por jovens de 18 a 29 anos em municípios com IDH abaixo da média nacional.

O fundo imobiliário VILG11 assinou acordo para comprar um galpão logístico de alto padrão em Campinas (SP) por R$ 140 milhões, movimento que muda a composição de receita do fundo e pode interessar a quem investe ou pensa em investir em fundos imobiliários.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou o fim do regime de caixa na apuração mensal dos tributos, que passarão a incidir sobre o faturamento e não mais sobre o dinheiro recebido. A regra vale a partir de janeiro de 2027.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS criaram um programa que orienta empresas na adaptação ao novo sistema tributário, antes de partir para punições. Veja como funciona e quais regras sua empresa precisa cumprir.

A entrega da EFD-Reinf referente a julho de 2026 vence hoje, segunda-feira (17). Empresas, órgãos públicos e entidades que não cumprirem o prazo estão sujeitas a multas.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou o fim do regime de caixa na apuração mensal dos tributos, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A mudança faz parte da adequação à Reforma Tributária.

A Receita Federal atualiza em 24 de agosto o sistema de credenciais das APIs da Reforma Tributária, exigindo que empresas gerem novos acessos para continuar usando quatro serviços afetados.