O STJ decidiu que a PLR paga a profissionais de PD&I pode ser incluída nos cálculos da Lei do Bem, ampliando o valor do incentivo fiscal para empresas que investem em inovação.

MEIs com débitos pendentes na Receita Federal ou PGFN podem ser excluídos do Simples Nacional e do Simei em janeiro de 2027. Há saídas como renegociação e o programa Desenrola MEI, com prazo até setembro de 2026.

A segunda quinzena de setembro concentra vencimentos importantes para empresas, do Simples Nacional à DITR. Veja o que verificar e quando agir.

A partir de 2027, empresas do Simples Nacional terão que optar entre manter IBS e CBS dentro do regime unificado ou migrar para o modelo híbrido. Essa escolha vai afetar diretamente o crédito tributário de quem compra da empresa.

A Reforma Tributária cria o RAD, mecanismo que permite ao comprador recolher IBS e CBS diretamente para garantir o crédito, mesmo quando o pagamento ao fornecedor não permite segregar os tributos automaticamente.

Escolher o CNAE errado pode trazer multas, bloquear a emissão de notas fiscais e até impedir o enquadramento no Simples Nacional. Veja como acertar essa definição.

O POAISS permite negociar débitos de ISS com desconto de até 95% em multas e juros. Quem aderir até setembro consegue parcelar em até quatro vezes.

Live gratuita de aquecimento do CONBCON 2026 aborda a NR-1 e mostra por que o contador deve se envolver na gestão de riscos ocupacionais dos clientes.

Abrir uma empresa pelo meio digital pode levar de 2 a 15 dias úteis, dependendo do estado e do município. Veja o que trava o processo e como evitar surpresas no seu planejamento.

Com a Reforma Tributária avançando para a fase prática, empresas precisam revisar cadastros, sistemas, contratos e fornecedores antes da cobrança efetiva do IBS e da CBS em 2027.

O STJ decidiu que a CPRB deve continuar compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando uma tese que empresas usavam para tentar reduzir a carga tributária.

Um grupo de 98 empresários, economistas e ex-integrantes do governo enviou carta aos candidatos à Presidência pedindo continuidade da Reforma Tributária do Consumo, mesmo após as eleições de 2026.

A partir de 2027, empresas do Simples Nacional poderão escolher recolher IBS e CBS separadamente, fora do regime unificado. A decisão exige simulação cuidadosa, pois nem sempre representa economia tributária.

A Receita Federal formalizou entendimento de que o bônus de capacitação pago a empregados sofre incidência de INSS e Imposto de Renda, mesmo previsto em acordo coletivo.

A ANA deve publicar em novembro uma norma para adequar a regulação do saneamento à reforma tributária, com previsão de aumento de até 18% nos custos das empresas do setor.

O STF definiu, com repercussão geral, que empresas que vendem combustíveis derivados de petróleo para outros estados mantêm o direito ao crédito de ICMS das operações internas anteriores.

O STF decidiu que o grau da deficiência ou o nível do TEA não pode, isoladamente, excluir a pessoa do direito à alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículo, ampliando o alcance do benefício, inclusive para o TEA nível 1.

A Forbes promoveu encontro com lideranças femininas de diversos setores para discutir pioneirismo, representatividade e os desafios de mulheres em cargos de comando no mercado brasileiro.

Lei Complementar 236/2026 abre caminho para mediação e arbitragem em conflitos tributários, mas os dois instrumentos só poderão ser usados depois que leis específicas definirem as regras de funcionamento.

O STF analisa ação que questiona regras de fiscalização do IBS, o novo imposto sobre consumo. A decisão pode alterar como estados e municípios vão fiscalizar sua empresa.

A Receita Federal criou uma equipe específica para auditar pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de PIS/Pasep e Cofins listados em planilha própria, com poder para revisar decisões e abrir cobranças.

Especialista analisa em podcast como empresas do Simples Nacional devem lidar com a redução das alíquotas de IBS e CBS trazida pela Reforma Tributária.

A NF-e passou a contar com 16 eventos específicos para tratar situações da apuração do IBS e da CBS, além de um evento de cancelamento. Veja quando eles se aplicam e como sua empresa deve se preparar.

O CARF, por voto de qualidade, negou a uma instituição financeira o direito de usar crédito de IOF pago a maior porque a empresa não retificou a DCTF antes de pedir a compensação. A decisão reforça que essa retificação é passo obrigatório, e não mera formalidade.

O CARF decidiu que empresas com redução de base de cálculo do ICMS não podem excluir o valor integral do imposto do cálculo do PIS/Cofins, mas ampliou a forma de compensação dos créditos.

TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI devem ser liberados logo após decisão definitiva favorável, sem depender de nova análise da Receita Federal, agilizando a volta do dinheiro ao caixa das empresas.

Sancionada lei complementar que limita multas tributárias a 75% do imposto devido, cria descontos progressivos para quem regulariza dívidas e amplia os acordos entre Fisco e contribuintes.

A Receita Federal e o CGIBS publicaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE, com novas regras sobre deduções, reabertura de períodos e identificação de clientes nas operações.

O split payment, mecanismo da Reforma Tributária que separa o imposto no momento do pagamento, pode reduzir o capital de giro das empresas mesmo sem aumentar a carga tributária.

O TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI podem ser liberados imediatamente após o trânsito em julgado, sem exigir conferência prévia da Receita Federal, o que pode acelerar a recuperação de caixa em empresas com processos tributários antigos.