Uma mudança no Código Tributário Nacional limita o valor das multas fiscais e pode beneficiar empresas com autuações ainda em discussão administrativa ou judicial.

MEIs com pendências fiscais precisam quitar ou negociar as dívidas para não perder o enquadramento no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.

Usar a mesma conta para pagar contas pessoais e da empresa dificulta a gestão e pode até deixar o patrimônio do sócio exposto a dívidas do negócio. Veja como corrigir isso.

Quitar impostos é só parte da regularidade fiscal. Declarações acessórias como eSocial, ECD, ECF e DCTFWeb, se atrasadas ou omitidas, podem gerar multas pesadas, bloquear o CNPJ e travar o acesso a crédito.

O CFC publicou orientação técnica sobre a dúvida que divide contadores: registrar ou não IBS e CBS contabilmente durante o período de testes de 2026. Veja o que está em jogo e como sua empresa deve se posicionar.

O TST manteve decisão que garantiu a uma ex-funcionária da Honda o direito de aderir a um PDV lançado enquanto ela ainda estava em aviso-prévio indenizado, mesmo já tendo sido dispensada.

O STJ afetou o Tema 1.473 para definir, em caráter vinculante, se as gorjetas repassadas aos empregados entram na base de cálculo do Simples Nacional. Veja o que já está definido, o que ainda falta e como se preparar.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social liberou o calendário de pagamentos do Bolsa Família de setembro, que começa nesta quinta-feira (17) e segue até o fim do mês, beneficiando mais de 19 milhões de famílias.

O STF validou a regra que limita a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente acima de R$ 10 milhões, exigindo uso escalonado ao longo do tempo.

Novo relatório com projeções de economistas mostra melhora no déficit do governo para 2026 e 2027, mas a dívida pública deve seguir em alta, chegando a 87% do PIB em 2027.

O CFC emitiu alerta sobre golpistas que usam o nome do Sistema CFC/CRCs para cobrar falsas anuidades por mensagem e e-mail. Veja como se proteger.

A Receita Federal definiu que empresas do Simples Nacional que fazem importação por conta e ordem de terceiros devem tributar apenas o valor do serviço prestado, sem incidência sobre o total das mercadorias movimentadas.

O Carf aprovou dez súmulas que uniformizam entendimentos sobre IOF, Cide-Remessas, IRRF, ITR, IPI e outros tributos, com efeito obrigatório para julgamentos administrativos.

A Receita Federal publicou a documentação técnica das novas APIs de apuração da CBS, que serão gratuitas a partir de outubro. Empresas com sistemas integrados precisam começar a se adaptar.

A primeira fase do split payment, prevista para 2027, não vai abranger vendas a pessoas físicas nem pagamentos com cartão. O mecanismo começa restrito a operações entre empresas e será facultativo.

A partir de outubro de 2026, a Receita Federal disponibiliza novas APIs gratuitas para consulta de dados da CBS, com sistema de consultas incrementais mais rápido e leve.

Um estudo da Acrefi identificou 22,7 mil casos de fraude envolvendo empresas formalmente regulares no primeiro semestre, com nomes que imitam marcas conhecidas para enganar consumidores.

A margem do consignado do INSS voltou a 45% do benefício, mas a suspensão dos cartões pelo TCU mantém o limite prático em 35% para novos contratos.

A Receita Federal vai liberar, a partir de outubro de 2026, um pacote de APIs gratuitas para a CBS, permitindo consultas e emissão de DARF direto pelos sistemas de gestão das empresas.

Uma decisão judicial inédita afastou a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos de uma empresa do lucro real, mas o tema ainda divide os tribunais e cabe recurso.

O CFC apresentou à Receita Federal 19 propostas para ajustar regras do Simples Nacional na transição para a reforma tributária, e alertou que prazos importantes de opção terminam em setembro.

A Receita Federal definiu que o Imposto de Renda sobre a venda de bens comuns de casais casados em comunhão de bens deve ser calculado sobre o valor total do ganho, e só depois dividido entre os cônjuges. A regra pode resultar em imposto mais alto do que se o cálculo fosse feito separadamente para cada um.

Empresas obrigadas à EFD-Reinf têm até esta terça-feira para transmitir os eventos de agosto de 2026, incluindo lucros e dividendos distribuídos a sócios, agora sujeitos a novas regras de tributação e preenchimento.

A Câmara aprovou em comissão o Projeto de Lei que cria o Auxílio Mãe Atípica, com pagamento mensal de R$ 600 e valor adicional por dependente. A proposta ainda precisa passar por outras etapas no Congresso.

Depósitos de aposentadoria e pensão do INSS parados por mais de 60 dias na conta bancária são devolvidos automaticamente ao órgão. O valor não é perdido, mas exige pedido formal de liberação pelo titular.

Nesta terça-feira (15) vencem duas obrigações acessórias importantes: a EFD-Contribuições de julho e a EFD-Reinf de agosto de 2026. Veja quem é obrigado e o que revisar antes de enviar.

O fundo imobiliário TRXF11 fechou acordo para comprar dois edifícios corporativos em São Paulo por R$ 340,2 milhões, ampliando seu portfólio e a área locável total.

A partir de 1º de outubro, 26 municípios passam a cobrar diretamente as dívidas de ISS do Simples Nacional das empresas locais. Entenda o que muda e como identificar quem cobra cada tipo de débito.

Com a CBS produzindo efeitos a partir de 2027, empresas que focam apenas em entender alíquotas correm o risco de errar na prática: cadastros desatualizados, sistemas mal configurados e contratos antigos podem comprometer toda a operação.

A primeira fase do split payment, prevista para 2027, não vai alcançar vendas a consumidores finais nem pagamentos por cartão. O mecanismo começa restrito a operações entre empresas, e será facultativo.