Nova instrução normativa da Prefeitura de Porto Alegre cria prazo de 90 dias e eleva para R$ 500 mil o teto para cancelar NFS-e sem análise fiscal.

A NFS-e ganhou novas regras que permitem ao tomador do serviço registrar aceite ou rejeição da nota fiscal, além de mais exigências de conferência cadastral e de campos ligados ao IBS e à CBS.

As empresas que emitem NF3-e devem avaliar as alterações para adequar seus sistemas e realizar os testes necessários nos ambientes disponibilizados antes das datas de implantação.

A Receita Federal mudou o cronograma de três notas técnicas da NF-e relacionadas à Reforma Tributária, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores se prepararem antes da entrada em produção.

A Receita Federal adiou para 26 de outubro a fase de testes de três notas técnicas da NFe que afetam devoluções, emissões sem inscrição estadual e a forma de exibir o valor do produto com IBS e CBS. A entrada em produção também foi postergada, para 16 de novembro.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS aprovaram novos documentos técnicos que atualizam o layout da NFSe para integrar IBS e CBS e preparar a migração para o CNPJ Alfanumérico.

A Prefeitura de São Paulo atualizou o sistema de emissão da NFS-e com novas regras de preenchimento e validações ligadas ao IBS e à CBS, válidas a partir de 30 de setembro e 1º de outubro de 2026.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram cinco notas técnicas que atualizam a NF-e e a NFC-e para a Reforma Tributária, com cronogramas distintos entre outubro de 2026 e março de 2027.

A Receita Federal mudou as regras do Adicional da CSLL que afeta grandes grupos multinacionais, criando uma nova forma de tratar incentivos fiscais e ampliando o prazo de uma regra de transição já existente.

O CFC atualizou as normas de auditoria sobre combate a fraudes e continuidade operacional, com vigência a partir de 2027. Empresas que deixarem a adequação para a última hora correm risco de relatórios com ressalvas e perda de credibilidade.

O CFC revisou as normas de auditoria sobre fraude nas demonstrações contábeis e continuidade operacional das empresas. As mudanças valem para auditorias de períodos iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027.

Receita Federal, CFC, Sebrae e Fenacon lançaram uma central de conteúdos gratuitos para ajudar empresas, principalmente pequenos negócios, a entenderem e se prepararem para as mudanças da Reforma Tributária que começam em 2026.

Receita Federal e CGIBS aprovaram seis documentos técnicos que padronizam o funcionamento da Plataforma Pública do split payment, mecanismo da Reforma Tributária que separa o valor dos tributos no momento do pagamento.

O Banco Central aprovou um pacote de mudanças no sistema financeiro que inclui Pix Automático em contas-salário, cobrança híbrida entre boleto e Pix, e regras mais duras para instituições participantes. Entenda os prazos e o que isso representa para o seu negócio.

A Receita Federal atualizou as regras de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares e para perdas em créditos de instituições financeiras, com novo prazo até dezembro de 2026 para revisão de opções.

O Banco Central aprovou mudanças no Pix que afetam cobrança híbrida, contas-salário, participação de instituições e marcações de suspeita de fraude, com implementação entre 2025 e 2027.

Novo Ajuste SINIEF muda regras da NF-e e do DANFE, altera procedimentos em Acre, Bahia, São Paulo, Paraná e Minas Gerais, e exige atenção de empresas e contadores.

A Lei nº 15.371/2026 muda as regras da licença-paternidade no Brasil, alterando o período de afastamento após nascimento ou adoção. Veja o que isso significa para sua empresa.

Regras do Confaz já em vigor alteram a emissão de NF-e quando o cliente recusa ou não recebe a mercadoria, com códigos diferentes para cada situação.

Nova norma altera regras técnicas do CT-e e do manual de orientação do contribuinte, com datas diferentes de entrada em vigor. Veja o que muda e quem precisa se atualizar.

O Senado aprovou novas regras para o seguro rural, com crédito facilitado, prazos definidos para indenização e um fundo para cobrir grandes perdas. O texto segue para sanção.

O STF definiu que trabalhadores com renda até R$ 5 mil têm presunção de direito à Justiça gratuita, enquanto quem ganha mais precisará comprovar dificuldade financeira com documentos.

A Sefaz do Rio Grande do Sul colocou em produção o pacote de notas técnicas 2026.002, que ajusta documentos fiscais eletrônicos às regras da reforma tributária, atingindo transporte, energia, gás, água e comunicação.

Nova norma da Receita Federal amplia as situações que levam ao cancelamento do CNPJ e permite que, em alguns casos graves, isso aconteça sem aviso prévio à empresa.

A Receita Federal atualizou as regras do Programa Sintonia, tornando a avaliação do histórico fiscal das empresas mais rápida e precisa, com reflexos diretos no selo de conformidade exibido ao mercado.

A Receita Federal ampliou as situações que podem levar à inaptidão do CNPJ, incluindo irregularidades com combustíveis, comércio ilícito e atividades financeiras sem autorização. Veja o que muda e como se proteger.

O STJ decidiu que empresas com processos judiciais iniciados antes da Lei 14.873/2024 não precisam seguir as novas limitações para compensar créditos tributários, como o prazo de 60 meses e a cobrança imediata de IRPJ e CSLL.

Um projeto de lei em análise na Câmara propõe novas regras para proteger trabalhadores contra abusos na oferta de crédito, incluindo mudanças no consignado que podem afetar obrigações de empresas com a folha de pagamento.

A Receita Federal promove no dia 25 de agosto um módulo do Curso Reforma Tributária do Consumo dedicado ao agronegócio e ao cooperativismo agrícola, com inscrições abertas pelo CFC.

O Contran atualizou as regras de fiscalização da Lei Seca, criando uma etapa de triagem e tornando obrigatório um segundo exame antes de qualquer multa. A mudança vale para todo o país e tem prazo de adaptação de 60 dias.