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Reforma tributária: setor pede mais prazo antes das novas regras valerem

13/11/2026 06:433 min de leituraAtualizado há 4 horas

Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.

Faltando pouco mais de um mês para o início efetivo da nova sistemática tributária, em 2027, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) voltou a pedir ajustes no cronograma de implementação da reforma. A entidade reconhece o esforço técnico da Receita Federal, mas avalia que ainda há pendências normativas e operacionais que colocam em risco a capacidade das empresas de se adaptar com segurança.

O que está em jogo

A lei que criou a nova sistemática definiu 2026 como um ano de testes, justamente para que empresas e contadores pudessem conhecer as regras, ajustar seus sistemas e validar procedimentos antes de a cobrança valer de verdade. O problema, segundo a CNC, é que diversas normas e regulamentações importantes ainda não foram publicadas, mesmo com o prazo de testes já avançado. A promessa é de que elas sejam editadas nas próximas semanas, mas a entidade pondera que publicar uma regra não significa que a empresa consiga aplicá-la de imediato: é preciso tempo para entender, testar e treinar equipes e sistemas.

Entre os pontos levantados está o módulo de ajuste de documentos fiscais, com previsão de começar a funcionar já em dezembro, prazo considerado apertado diante do volume de mudanças ainda em aberto. Outro ponto sensível é o chamado RAD, mecanismo que, na forma como está sendo desenhado, pode transferir para a própria empresa parte do trabalho de acompanhar e cobrar o recolhimento de tributos de seus fornecedores. Na prática, isso significa mais responsabilidade e mais risco operacional para quem compra de terceiros, já que a conformidade fiscal do fornecedor passaria a impactar diretamente o próprio negócio.

Também seguem sem definição clara mecanismos como o cashback (devolução de parte do tributo pago por famílias de baixa renda) e o tax free (isenção para compras de turistas estrangeiros). Para esses dois pontos, a CNC diz não haver ainda perspectivas concretas o suficiente para que as empresas saibam como se organizar.

Multas e prazos: o que ainda não está garantido

Um dos alertas mais práticos da CNC é sobre penalidades. A entidade destaca que a suspensão de multas durante o período de adaptação não acontece de forma automática: ela depende de leis específicas e da criação de programas de conformidade ainda não finalizados. Ou seja, mesmo estando em um período chamado de "teste", uma empresa pode acabar sendo multada se essas proteções não forem formalizadas a tempo.

Pontos de atenção apontados pela CNC
Dezembroinício do módulo de ajuste fiscalPrazo considerado apertado diante das normas ainda pendentes.
2026ano definido para testesPeríodo criado por lei para empresas ajustarem sistemas antes da cobrança valer.
Sem datacashback e tax freeMecanismos ainda sem perspectiva concreta de implementação.

A CNC reforça que sua preocupação não é com o rumo da reforma em si, mas com as condições práticas para que a transição ocorra sem prejudicar quem precisa cumprir as novas obrigações. Na visão da entidade, ter um calendário definido em lei não garante, sozinho, que os sistemas e processos estejam realmente prontos para funcionar. Por isso, o pedido é para que a Receita Federal amplie o diálogo com empresas e demais instituições envolvidas, dando mais transparência sobre o andamento das normas e mais tempo real de adaptação.

O que isso significa para o seu negócio

Se você é empresário ou gestor, o recado prático é: não dá para tratar 2026 como um ano tranquilo só porque é chamado de "período de testes". Normas importantes ainda podem mudar nas próximas semanas, sistemas que impactam diretamente sua operação (como o módulo de ajuste fiscal e o RAD) estão com cronograma apertado, e as proteções contra multas durante a adaptação ainda não estão garantidas por lei. Isso reforça a importância de acompanhar de perto as publicações oficiais e manter contato constante com seu contador para ajustar processos assim que cada regra for confirmada, em vez de esperar o prazo final se aproximar.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.