Reforma tributária: setor pede mais prazo antes das novas regras valerem
13/11/2026 06:433 min de leituraAtualizado há 4 horas
Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Faltando pouco mais de um mês para o início efetivo da nova sistemática tributária, em 2027, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) voltou a pedir ajustes no cronograma de implementação da reforma. A entidade reconhece o esforço técnico da Receita Federal, mas avalia que ainda há pendências normativas e operacionais que colocam em risco a capacidade das empresas de se adaptar com segurança.
O que está em jogo
A lei que criou a nova sistemática definiu 2026 como um ano de testes, justamente para que empresas e contadores pudessem conhecer as regras, ajustar seus sistemas e validar procedimentos antes de a cobrança valer de verdade. O problema, segundo a CNC, é que diversas normas e regulamentações importantes ainda não foram publicadas, mesmo com o prazo de testes já avançado. A promessa é de que elas sejam editadas nas próximas semanas, mas a entidade pondera que publicar uma regra não significa que a empresa consiga aplicá-la de imediato: é preciso tempo para entender, testar e treinar equipes e sistemas.
Entre os pontos levantados está o módulo de ajuste de documentos fiscais, com previsão de começar a funcionar já em dezembro, prazo considerado apertado diante do volume de mudanças ainda em aberto. Outro ponto sensível é o chamado RAD, mecanismo que, na forma como está sendo desenhado, pode transferir para a própria empresa parte do trabalho de acompanhar e cobrar o recolhimento de tributos de seus fornecedores. Na prática, isso significa mais responsabilidade e mais risco operacional para quem compra de terceiros, já que a conformidade fiscal do fornecedor passaria a impactar diretamente o próprio negócio.
Também seguem sem definição clara mecanismos como o cashback (devolução de parte do tributo pago por famílias de baixa renda) e o tax free (isenção para compras de turistas estrangeiros). Para esses dois pontos, a CNC diz não haver ainda perspectivas concretas o suficiente para que as empresas saibam como se organizar.
Multas e prazos: o que ainda não está garantido
Um dos alertas mais práticos da CNC é sobre penalidades. A entidade destaca que a suspensão de multas durante o período de adaptação não acontece de forma automática: ela depende de leis específicas e da criação de programas de conformidade ainda não finalizados. Ou seja, mesmo estando em um período chamado de "teste", uma empresa pode acabar sendo multada se essas proteções não forem formalizadas a tempo.
A CNC reforça que sua preocupação não é com o rumo da reforma em si, mas com as condições práticas para que a transição ocorra sem prejudicar quem precisa cumprir as novas obrigações. Na visão da entidade, ter um calendário definido em lei não garante, sozinho, que os sistemas e processos estejam realmente prontos para funcionar. Por isso, o pedido é para que a Receita Federal amplie o diálogo com empresas e demais instituições envolvidas, dando mais transparência sobre o andamento das normas e mais tempo real de adaptação.
O que isso significa para o seu negócio
Se você é empresário ou gestor, o recado prático é: não dá para tratar 2026 como um ano tranquilo só porque é chamado de "período de testes". Normas importantes ainda podem mudar nas próximas semanas, sistemas que impactam diretamente sua operação (como o módulo de ajuste fiscal e o RAD) estão com cronograma apertado, e as proteções contra multas durante a adaptação ainda não estão garantidas por lei. Isso reforça a importância de acompanhar de perto as publicações oficiais e manter contato constante com seu contador para ajustar processos assim que cada regra for confirmada, em vez de esperar o prazo final se aproximar.
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