Simples Nacional: Receita adia novas regras fiscais da reforma para março de 2027

Se você tem uma empresa do Simples Nacional que vende mercadorias, preste atenção: a Receita Federal decidiu adiar para 1º de março de 2027 a exigência de novos documentos fiscais relacionados à reforma tributária. O anúncio foi feito pelo secretário especial Robinson Barreirinhas durante coletiva do Ministério da Fazenda, em Brasília, e tem o objetivo de dar mais tempo para que empresas, contadores e fornecedores de sistemas se ajustem ao novo modelo de tributação, que começa a valer em janeiro de 2027.

O que muda

A medida adia a exigência de seis tipos de documentos fiscais, entre eles os relacionados à venda de mercadorias por empresas do Simples Nacional. Segundo Barreirinhas, tudo o que não envolve prestação de serviço dentro do Simples Nacional ficou com prazo estendido para março. Já os documentos ligados a locação e arrendamento continuam com exigência prevista para janeiro, mas a Receita promete ações de orientação específicas para esses casos.

Apesar do adiamento pontual, o governo deixou claro que não vai atrasar o início da reforma tributária como um todo. A implementação segue marcada para janeiro de 2027, e o secretário reforçou que o país não pode perder tempo com uma mudança considerada estratégica para o desenvolvimento econômico.

Outro ponto importante anunciado foi o Programa de Conformidade da reforma tributária para 2027. Na prática, isso significa que a Receita vai ajudar as empresas a corrigir erros na emissão de documentos fiscais durante o período de adaptação, sem aplicar punições, desde que não haja omissão de informações ou tentativa de esconder operações. A ideia é que o Fisco atue com orientação preventiva, e não com fiscalização punitiva, nesse momento de transição.

Quem é afetado

A Receita estima que, dos 22 milhões de CNPJs ativos no país, cerca de 90% não devem enfrentar grandes dificuldades na mudança. Isso porque 61% desse total são microempreendedores individuais (MEIs), para os quais o impacto tende a ser menor. Já entre os grupos que vão precisar de mais atenção estão aproximadamente 7,3 milhões de micro e pequenas empresas e cerca de 1,1 milhão de negócios que vendem mercadorias para empresas do regime regular dos novos tributos, público que inclui boa parte das empresas do Simples Nacional afetadas pelo adiamento.

Profissionais autônomos também entram no radar da reforma. A partir de dezembro, cerca de 2,6 milhões de autônomos deverão receber um CNPJ vinculado ao próprio CPF para emitir notas fiscais de serviços. Isso não significa que será preciso abrir uma empresa: o CNPJ será apenas um instrumento para emissão de documentos fiscais, sem mudar a natureza da atividade do profissional.

Prazos

Além do adiamento das exigências para março de 2027, outras ferramentas de apoio estão sendo preparadas em etapas. O ambiente de testes do novo sistema, hoje disponível para cerca de 500 empresas, deve ser aberto a todos os contribuintes até o fim de novembro. Já o módulo de apuração assistida, que vai funcionar como uma espécie de declaração pré-preenchida com créditos e valores de tributos a pagar, terá seu leiaute divulgado em novembro, um protótipo apresentado em dezembro, e os ajustes definitivos poderão ser feitos a partir de fevereiro de 2027. A segunda versão do regulamento da CBS, que recebeu quase 5 mil sugestões de aprimoramento, deve sair ainda nesta semana ou na próxima.

Como se preparar

Diante desse cenário, vale a pena já começar a organizar a casa. Conversar com seu contador sobre os sistemas de emissão de notas fiscais usados na empresa é um bom primeiro passo, principalmente se você vende mercadorias para empresas do regime regular dos novos tributos. Também é importante acompanhar as orientações oficiais da Receita Federal, já que o governo anunciou um canal de respostas rápidas em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade e um assistente virtual, batizado de Leo Reforma, para tirar dúvidas com base em normas oficiais.

O recado da Receita é que o contribuinte que seguir as orientações disponíveis no momento da operação não deve ser penalizado por mudanças futuras de interpretação. Ainda assim, o período de adaptação exige atenção redobrada: mesmo com mais prazo para alguns documentos, a reforma segue com largada marcada para janeiro de 2027, e quem se antecipar vai sofrer menos com ajustes de última hora.