Decreto adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de CNPJ e emissão de documentos fiscais da CBS por pessoas físicas contribuintes e produtores rurais, dando mais tempo para adaptação.

A partir de 1º de setembro de 2026, a Receita Federal passa a monitorar de forma contínua se as empresas continuam cumprindo os requisitos que justificaram a concessão de benefícios fiscais, e não apenas no momento da habilitação.

A partir de 3 de agosto de 2026, empresas do regime regular precisarão preencher os campos de IBS e CBS na NF-e e na NFC-e, mas as regras específicas para NFS-e de locação de bens móveis e imóveis, previstas na Nota Técnica nº 009, ainda não têm data de entrada em vigor.

A Receita Federal reconheceu que chapas de alumínio usadas na fabricação de embalagens e bulas de medicamentos podem gerar créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, trazendo mais segurança para empresas do setor gráfico e farmacêutico.

CFC e Receita Federal promovem o 10º módulo da capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo, com foco em Regimes Diferenciados e Específicos, no dia 28 de julho, com transmissão ao vivo pelo YouTube.

O INSS começou a analisar os primeiros pedidos da pensão especial para filhos e dependentes menores de mulheres vítimas de feminicídio, com conclusão prevista até o fim de julho e pagamento retroativo à data do requerimento.

A Receita Federal entra na reta final da implantação do CNPJ alfanumérico, com paradas programadas em seus sistemas entre 23 e 27 de julho e emissão dos primeiros cadastros no novo formato a partir de 31 de julho.

A obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS na NFS-e começa em 3 de agosto de 2026, mas as regras específicas para locação de bens móveis e imóveis não entram em vigor nessa data: o cronograma ainda será divulgado.

A partir de 3 de agosto, o governo desativa o serviço público que gera a representação gráfica da NFS-e para quem emite notas por integração de sistemas, obrigando softwares de gestão a assumir essa função seguindo regras técnicas específicas.

O Comitê Gestor do IBS remarcou para 28 de julho a reunião que discutiria a remuneração de seus integrantes, tema retirado de pauta após repercussão negativa. No Congresso, um projeto de lei já propõe limitar esses pagamentos.

Novas regras de publicidade para bets entram em vigor em julho de 2026, enquanto o STF marca para setembro o julgamento de pontos centrais da lei do setor. Empresas que anunciam ou se relacionam com operadoras de apostas precisam se adequar a exigências mais rígidas, sob risco de multas pesadas.

A partir de 3 de agosto de 2026, a API oficial que gera o DANFSe será desativada, e sistemas emissores de NFS-e, ERPs e soluções fiscais terão de passar a gerar o documento internamente, seguindo o novo leiaute técnico nacional.

Miami ultrapassou Nova York em custo de vida e virou o principal destino dos EUA para investimento imobiliário estrangeiro, atraindo brasileiros de alta renda, o que exige atenção redobrada com declaração de bens no exterior e planejamento tributário.

O eSocial atualizou em julho sua seção de Perguntas Frequentes com orientações sobre retificação de categoria de aprendiz, enquadramento de juízes leigos e conciliadores, contribuição patronal na prorrogação da licença-maternidade e cadastro de pensão por morte em casos antigos.

A Receita Federal definiu que os valores do Bolsa-Atleta são rendimento tributável e devem constar na declaração de Imposto de Renda, mas trouxe alívio na parte previdenciária para entidades que concedem o benefício sem vínculo de prestação de serviço.

Mercados globais amanheceram divididos: petróleo sobe com a escalada da tensão no Oriente Médio, mas as bolsas ignoram o risco e apostam nas ações de tecnologia ligadas à inteligência artificial.

A partir de 3 de agosto de 2026, a SEFAZ passa a rejeitar notas fiscais que não estiverem com os campos de CBS e IBS corretamente validados. Entenda o que muda e como proteger sua empresa do risco de faturamento travado.

CFC e Receita Federal transmitem nesta terça-feira o 9º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, dedicado à Economia Digital, com mais nove módulos previstos até setembro.

O Desenrola MEI oferece desconto de até 70% sobre juros e multas para quem está com o DAS atrasado e a dívida já foi parar na Dívida Ativa. A adesão vai até 30 de setembro de 2026.

Microsoft e Amazon acabaram de investir bilhões de dólares para ajudar empresas a usar de forma prática a inteligência artificial que já contratam, enquanto novidades em julho mostram agentes de IA mais autônomos, vendas dentro de chatbots e alertas sobre segurança que merecem atenção do empresário.

A colheita da segunda safra de milho no centro-sul do Brasil chegou a 49% da área até a última quinta-feira, avanço importante mas ainda atrás do ritmo do ano passado, segundo a AgRural.

O Paraná atualizou a tabela cBenef usada na NF-e e na NFC-e, incluindo um novo código para produtores rurais e encerrando a vigência de outros três códigos de benefício fiscal de ICMS.

A Receita Federal antecipou parte do cronograma de implantação do CNPJ Alfanumérico: a partir de 23 de julho de 2026 o sistema já terá restrições, e empresas que não adaptarem seus processos correm risco de falhas a partir de 27 de julho.

A Receita Federal paga hoje, 15 de julho, um lote especial de restituição automática do IRPF (o "cashback") para cerca de 3,5 milhões de contribuintes que não precisavam declarar em 2025, mas tinham imposto retido em 2024.

O Ministério do Trabalho e Emprego notificou 169 sindicatos com diretorias vencidas há mais de oito anos para atualizarem seus dados no CNES em até 180 dias, sob risco de cancelamento do registro sindical.

O prazo para envio da Dirbi referente a maio/26 termina hoje, dia 20 de julho, e quem usa benefícios fiscais federais precisa ficar atento para evitar multas que podem chegar a 1,5% da receita bruta.

A Copa do Mundo nos Estados Unidos gerou um público recorde para a MLS e reacendeu a expectativa de crescimento da liga, mas investidores ainda observam com cautela se o efeito vai durar. O caso mostra como grandes eventos podem impulsionar negócios locais, e o que empresários podem aprender com isso.

A partir de 3 de agosto, erros no preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais deixam de ter tolerância e passam a gerar multa, mesmo com os tributos ainda em fase de teste.

O Comitê Gestor da NFSe adiou a implementação das adaptações para operações de locação, cessão e arrendamento de imóveis previstas na nota técnica nº 009, mas mantém para 3 de agosto de 2026 a obrigatoriedade dos grupos IBS e CBS e do CNPJ alfanumérico.

Nova portaria da Receita Federal muda as regras de julgamento de recursos para empresas classificadas como devedoras contumazes, tirando esses casos do CARF e concentrando a decisão dentro da própria Receita.