A Receita Federal adiou para 26 de outubro a fase de testes de três notas técnicas da NFe que afetam devoluções, emissões sem inscrição estadual e a forma de exibir o valor do produto com IBS e CBS. A entrada em produção também foi postergada, para 16 de novembro.

A partir da folha de setembro de 2026, a Receita Federal passa a calcular automaticamente o saldo de retenção previdenciária quando há decisão judicial envolvida, acabando com a vinculação manual entre débito e crédito na DCTFWeb.

Uma nova nota técnica do CT-e traz mudanças na emissão em contingência, no detalhamento de tributos e cria evento de crédito presumido para o tomador do frete, com prazos entre outubro e dezembro de 2026.

Receita Federal e PGFN abriram uma transação especial para empresas com dívidas de multas substitutivas da pena de perdimento, com descontos de até 65% e prazo até 29 de dezembro de 2026.

Qualcomm e Arm foram a julgamento nos Estados Unidos em disputa que pode liberar a Qualcomm de pagar royalties bilionários por até cinco anos.

O CFC abriu inscrições para a terceira edição anual do Exame de Suficiência, a primeira vez que o órgão realiza três provas no mesmo ano. A avaliação é obrigatória para quem quer atuar como contador.

O TRF-2 reconheceu a uma empresa de óleo e gás o direito de não pagar IOF-Câmbio em remessas para afretamento de embarcações estrangeiras, por entender que a operação se enquadra como importação. A decisão abre precedente, mas não vale automaticamente para todas as empresas do setor.

O Carf negou, por unanimidade, pedido de restituição de R$ 1,1 milhão de uma empresa de software que alegava direito à redução de alíquotas previdenciárias, por falta de documentação técnica que comprovasse o cumprimento dos requisitos legais.

Nova nota técnica do CT-e traz mudanças em valores, contingência e crédito presumido, com cronogramas distintos entre outubro e dezembro de 2026.

O Senado inicia nesta semana os debates sobre a PEC que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Entenda as regras de transição e o que muda na gestão de pessoal da sua empresa.

O CGIBS e a Receita Federal publicaram a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE, com novos eventos, regras de validação e ajustes que afetam empresas de serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.

A Nota Técnica 2026.004 atualiza a NF3-e para incorporar IBS e CBS, com novos campos e regras de validação. Empresas que emitem a nota de energia elétrica precisam ajustar sistemas até novembro e dezembro de 2026.

O INSS permite que beneficiários do Bolsa Família peçam o desligamento voluntário do programa ao solicitar o BPC, mas a troca só vale se for formalizada corretamente e aprovada, mantendo a renda da família protegida durante a análise.

O CFC abriu as inscrições para a terceira edição de 2026 do Exame de Suficiência, requisito obrigatório para o registro profissional de contador. A prova será em 13 de dezembro.

Propostas em discussão podem alterar regras da Previdência e da aposentadoria a partir de 2027, segundo especialista em Direito Previdenciário. Veja o que acompanhar.

A PGFN lançou dois editais de renegociação, um para MEIs com dívidas de até R$ 8.105 e outro para empresas com débitos de FGTS, além de prorrogar três programas já existentes.

A partir da folha de setembro de 2026, a DCTFWeb passa a receber apenas o saldo final das retenções previdenciárias, sem a vinculação manual de valores suspensos por decisão judicial.

A Receita Federal divulgou um guia de perguntas e respostas sobre o Adicional da CSLL, tributo que garante tributação mínima de 15% para grandes grupos multinacionais no Brasil. O documento esclarece como calcular o enquadramento e tratar créditos tributários.

A PGFN lançou dois editais inéditos, para MEIs e para dívidas de FGTS, e prorrogou mais três programas de renegociação. A adesão é feita pelo Portal Regularize, com prazos e descontos que variam conforme o tipo de dívida.

O Senado inicia nesta semana a discussão da PEC que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. A proposta ainda está longe de valer, mas já exige atenção de empresas e departamentos pessoais.

CGIBS e Receita Federal publicaram a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE, trazendo novo manual do usuário e ajustes nos leiautes para empresas de regimes específicos, como seguros, saúde e serviços financeiros.

Marketplaces e aplicativos podem ganhar uma forma simplificada de emitir notas fiscais e reportar operações na Reforma Tributária, mas o modelo final ainda não foi definido pelo governo.

O STJ afetou o tema da gorjeta no Simples Nacional ao rito dos repetitivos. Enquanto a tese não sai, a Receita Federal já segue entendimento favorável à exclusão, mas empresas precisam manter controles rigorosos.

O STJ decidiu que o juiz pode bloquear valores via Sisbajud antes mesmo de citar a empresa por edital em execução fiscal. Veja o que isso muda na prática.

A PGFN abriu dois novos editais de renegociação, um para empregadores com dívidas de FGTS e outro para MEIs com débitos de até 5 salários mínimos, além de prorrogar três programas já existentes.

O STF manteve decisão que permite a devolução administrativa de ITCMD pago indevidamente, sem precisar entrar na fila de precatórios, quando o próprio Fisco reconhece o erro.

A reforma tributária cria um mecanismo em que o comprador pode ter de recolher IBS e CBS no lugar do fornecedor para preservar seu crédito. Veja o que muda e como se preparar.

Planilhas alarmistas sobre a reforma tributária comparam valores de fatura, não custo efetivo. Veja como calcular o impacto real do IBS e da CBS na sua empresa e quando vale a pena negociar com fornecedores do Simples Nacional.

Pagar um valor único que mistura salário, horas extras e outros direitos sem discriminar cada parcela é prática considerada nula pela Justiça do Trabalho. Veja como identificar o problema na sua empresa e corrigir antes que vire passivo trabalhista.

O STJ vai decidir em caráter definitivo se a gorjeta entra na base de cálculo do Simples Nacional. Enquanto isso, a Receita Federal já segue entendimento favorável à exclusão, mas bares, restaurantes e hotéis precisam manter registros que comprovem a origem e o destino desses valores.