Empresas do Simples Nacional têm até 30 de setembro para decidir entre o regime puro ou híbrido, escolha que pode impactar diretamente a carga tributária do negócio.

O governo sancionou a lei do Redata, que reduz tributos na implantação de data centers no Brasil mediante contrapartidas como uso de energia renovável e investimento em pesquisa.

Desde agosto de 2026, IBS e CBS passam a ser exigidos nos documentos fiscais eletrônicos em cinco etapas, até janeiro de 2027. Entenda o que muda e como sua empresa deve se preparar.

O Paraguai vive um momento de forte atração de redes hoteleiras internacionais, com projetos bilionários e crescimento do turismo corporativo, movimento que pode interessar empresários brasileiros com negócios na região.

Nos Estados Unidos, um debate sobre regras para a inteligência artificial uniu políticos de lados opostos, enquanto o governo Trump resiste a impor limites ao setor. Entenda o que está em jogo e por que isso interessa a quem usa IA no dia a dia dos negócios.

O TST manteve decisão que garantiu a uma ex-funcionária da Honda o direito de aderir a um PDV lançado enquanto ela ainda estava em aviso-prévio indenizado, mesmo já tendo sido dispensada.

O Carf aprovou dez súmulas que uniformizam entendimentos sobre IOF, Cide-Remessas, IRRF, ITR, IPI e outros tributos, com efeito obrigatório para julgamentos administrativos.

O CARF confirmou que uma empresa pode continuar deduzindo despesas financeiras herdadas de uma holding usada para comprá-la, mesmo depois de incorporar essa holding, desde que a operação tenha substância econômica real.

A partir de outubro de 2026, a Receita Federal disponibiliza novas APIs gratuitas para consulta de dados da CBS, com sistema de consultas incrementais mais rápido e leve.

A margem do consignado do INSS voltou a 45% do benefício, mas a suspensão dos cartões pelo TCU mantém o limite prático em 35% para novos contratos.

A Câmara aprovou em comissão o Projeto de Lei que cria o Auxílio Mãe Atípica, com pagamento mensal de R$ 600 e valor adicional por dependente. A proposta ainda precisa passar por outras etapas no Congresso.

Depósitos de aposentadoria e pensão do INSS parados por mais de 60 dias na conta bancária são devolvidos automaticamente ao órgão. O valor não é perdido, mas exige pedido formal de liberação pelo titular.

Com a CBS produzindo efeitos a partir de 2027, empresas que focam apenas em entender alíquotas correm o risco de errar na prática: cadastros desatualizados, sistemas mal configurados e contratos antigos podem comprometer toda a operação.

O Governo Federal reduziu tributos sobre gasolina e etanol e criou subvenção para o diesel, em resposta à alta do petróleo no mercado internacional.

MEIs com débitos pendentes na Receita Federal ou PGFN podem ser excluídos do Simples Nacional e do Simei em janeiro de 2027. Há saídas como renegociação e o programa Desenrola MEI, com prazo até setembro de 2026.

A segunda quinzena de setembro concentra vencimentos importantes para empresas, do Simples Nacional à DITR. Veja o que verificar e quando agir.

Decreto nº 12.712/2025 impõe limites de taxa, prazo de pagamento e finalidade do vale-alimentação e vale-refeição. Empresas devem revisar contratos com fornecedores para evitar multas.

Uma ministra do STF recusou ação contra o decreto que limita em 3,6% a taxa cobrada de estabelecimentos que aceitam vale-refeição e alimentação. A regra continua valendo, mas o assunto ainda está sendo discutido na Justiça.

O POAISS permite negociar débitos de ISS com desconto de até 95% em multas e juros. Quem aderir até setembro consegue parcelar em até quatro vezes.

Empresas e contribuintes com dívidas municipais em Maceió têm até esta sexta-feira (11) para aderir ao Prefis 2026, com descontos de até 100% em juros e multas.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara propõe ampliar o parcelamento de dívidas com a União para até 20 anos e aumentar os descontos possíveis, mas as regras ainda não podem ser usadas pelos contribuintes.

A Receita Federal formalizou entendimento de que o bônus de capacitação pago a empregados sofre incidência de INSS e Imposto de Renda, mesmo previsto em acordo coletivo.

O STF decidiu que o grau da deficiência ou o nível do TEA não pode, isoladamente, excluir a pessoa do direito à alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículo, ampliando o alcance do benefício, inclusive para o TEA nível 1.

Enquanto o segurado aguarda a perícia do INSS, a responsabilidade pelo pagamento varia conforme o vínculo de trabalho. Veja o que sua empresa precisa saber para evitar problemas trabalhistas.

O STJ decidiu que um sindicato não pode usar mandado de segurança coletivo para garantir, de forma genérica, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, já que cada empresa precisa comprovar individualmente seus requisitos.

O Congresso estendeu por mais 60 dias o prazo de duas medidas provisórias que tratam de renegociação de dívidas do campo e de recursos para o Desenrola Adimplentes. Entenda o que isso significa na prática.

Especialista analisa em podcast como empresas do Simples Nacional devem lidar com a redução das alíquotas de IBS e CBS trazida pela Reforma Tributária.

A partir de 29 de setembro de 2026, o eSocial muda as regras de validação dos eventos S-2410 e S-2416, usados por entes públicos para cadastrar benefícios. Testes começam em 25 de setembro.

O TSE reforçou as regras contra assédio eleitoral no ambiente de trabalho, com punições que podem chegar a quatro anos de reclusão. Veja o que caracteriza a prática e como sua empresa deve agir para evitar riscos.

O MTE tornou obrigatório o recadastramento completo de empresas e nutricionistas do PAT em novo sistema, sob pena de exclusão automática do programa.