Abono de previdência privada tem IR retido como 13º salário, define Receita

Se sua empresa oferece plano de previdência privada aos funcionários, ou se você mesmo recebe benefícios de uma entidade fechada de previdência complementar, há uma definição importante da Receita Federal que merece atenção. O órgão decidiu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 217, que o abono anual pago por esses fundos de pensão tem a mesma natureza do 13º salário para fins de Imposto de Renda. Na prática, isso significa que o imposto sobre esse valor é retido de forma definitiva na fonte, sem chance de reaver ou compensar diferenças na declaração anual.

O que motivou a decisão

O caso começou com a reclamação de uma pessoa física que recebe benefícios de um plano de previdência complementar. Além das parcelas mensais, esse contribuinte passou a receber um pagamento extra, chamado de abono renda. Ele questionou a retenção exclusiva feita pela entidade pagadora, argumentando que não tinha optado pelo regime de tributação regressiva previsto em lei e que, por isso, o valor deveria entrar na tabela progressiva mensal, permitindo ajuste posterior na declaração de Imposto de Renda.

A Receita Federal rejeitou esse argumento. Segundo a fundamentação, o 13º salário tem respaldo direto na Constituição Federal, que garante esse direito com base no valor da aposentadoria. A legislação que trata do abono para aposentados e pensionistas, somada às regras que disciplinam a tributação dessa verba, confirma que o pagamento extra feito por entidades de previdência privada equivale ao 13º salário da previdência pública, independentemente do nome comercial que a entidade dê a esse benefício.

Como fica a tributação na prática

O ponto central da decisão é a forma de cobrança do imposto. A legislação determina que o Imposto de Renda sobre o 13º salário é calculado de forma exclusiva na fonte, separado dos demais rendimentos. Essa regra está incorporada ao Regulamento do Imposto de Renda e reforçada por instruções normativas específicas, que deixam claro que o abono anual pago por fundos de pensão segue exatamente a mesma lógica aplicada ao décimo terceiro do Regime Geral da Previdência Social.

Um detalhe importante: a Receita esclareceu que não importa se o contribuinte optou ou não pelo regime de tributação regressiva da previdência privada. Essa escolha afeta a forma como benefícios e resgates são tributados, mas não muda a regra específica que recai sobre o abono anual. Ou seja, mesmo quem permanece no regime geral de tributação continua sujeito à retenção exclusiva sobre esse valor, sem possibilidade de incluí-lo na declaração de ajuste anual para buscar restituição.

A decisão também diferencia dois momentos da previdência complementar: a fase em que a pessoa ainda está contribuindo e acumulando reservas, e a fase em que já recebe o benefício continuado. Segundo a Receita, a natureza de 13º salário só existe quando o participante já está recebendo o benefício mensal. A possibilidade de resgatar valores acumulados é característica da fase anterior, de acumulação, e não se confunde com o abono anual, que é um valor extra somado aos benefícios mensais já em pagamento.

Vale registrar que nem todas as perguntas feitas pelo contribuinte foram respondidas. A Receita considerou parte dos questionamentos inválidos, por tentarem usar a consulta como uma espécie de assessoria jurídica personalizada, o que não é permitido nesse tipo de processo. Ainda assim, o ponto central, sobre a natureza do abono anual e sua forma de tributação, foi respondido de forma clara e desfavorável à tese do contribuinte.

O que isso muda para você

Se sua empresa é responsável por folha de pagamento ou lida com benefícios de previdência privada para colaboradores, essa definição reforça que o procedimento de retenção exclusiva na fonte sobre o abono anual está correto e deve continuar sendo seguido. Para profissionais de RH e departamento pessoal, é um bom momento para revisar se as entidades de previdência complementar envolvidas estão aplicando essa retenção corretamente, evitando questionamentos futuros de beneficiários que tentem reivindicar ajuste na declaração anual. Para quem recebe benefícios de previdência privada, a mensagem é direta: esse valor não deve ser lançado como rendimento tributável sujeito a ajuste, já que o imposto já foi recolhido de forma definitiva.