Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se sua empresa atua com veículos, bebidas alcoólicas ou açucaradas, produtos fumígenos, embarcações, aeronaves, bens minerais ou concursos de prognósticos, chegou a hora de prestar atenção em um novo tributo que começa a valer em 2027: o imposto seletivo. Uma medida provisória recente definiu as regras de transição para o primeiro ano de cobrança, trazendo alíquotas, fatores de ajuste e regras específicas para cada setor. Entender esse novo imposto desde já é essencial para evitar surpresas no preço, na margem e na competitividade do seu negócio.
O que é o imposto seletivo e por que ele existe
O imposto seletivo foi criado pela reforma tributária com um objetivo diferente dos demais tributos: não é só arrecadar, mas também desestimular o consumo e a produção de bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por isso, ele incide apenas sobre categorias específicas definidas em lei: veículos, embarcações e aeronaves, cigarros e produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e loterias ou apostas (incluindo fantasy sport).
Um ponto importante para o seu planejamento financeiro: esse imposto não funciona como o IBS e a CBS, que permitem aproveitar créditos ao longo da cadeia de produção. O imposto seletivo incide uma única vez, sem gerar créditos para quem compra nem permitir o aproveitamento de créditos de etapas anteriores. Na prática, isso significa que ele pode pesar diretamente no custo final do produto e na formação do preço de venda, exigindo atenção redobrada ao calcular margens.
Como funciona a transição em 2027
A norma recente estabelece um regime temporário de tributação válido a partir de fevereiro de 2027, que vai vigorar até que a legislação definitiva sobre as alíquotas entre em vigor. Para isso, o modelo usa como referência as alíquotas que já existem hoje na tabela do IPI, aplicando fatores de conversão para adaptar essas cargas tributárias à nova estrutura do imposto seletivo. Esse é um ponto de atenção: embora o cálculo use uma base conhecida, a conversão pode gerar diferenças na carga final, e o próprio governo pode reduzir esses fatores com base em estudos da Receita Federal.
Para empresas que importam produtos sujeitos ao imposto, há fatores de ajuste adicionais: 1,1 para veículos, embarcações e aeronaves, e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas. Esses fatores se somam aos fatores de conversão já citados, o que exige um cálculo em duas etapas para saber o valor final do imposto na importação.
Vale destacar que nem todo mundo paga a mesma alíquota. Veículos, embarcações e aeronaves considerados sustentáveis, com tecnologias que reduzem emissões ou aumentam eficiência energética, podem ter alíquota reduzida ou até zerada. Há ainda alíquota zero para veículos comprados por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, desde que cumpridos os requisitos legais. Caminhões ficam fora da incidência do imposto, assim como veículos, aeronaves e embarcações usados pelas Forças Armadas e órgãos de segurança pública.
Para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, a medida prevê redução na alíquota para quem produz menos de 250 mil litros de álcool por ano, o que pode beneficiar negócios de menor porte do setor. Já os bens minerais extraídos ficam com alíquota zero até o fim de 2027, e os concursos de prognósticos, incluindo apostas esportivas, terão alíquota de 0,5%.
Como sua empresa deve se preparar
Se o seu negócio está em algum dos setores afetados, o momento é de revisar processos e se antecipar às mudanças, já que o novo imposto pode impactar diretamente seus custos, preços e margem de lucro.
Confirme se seus bens ou serviços se enquadram nas categorias sujeitas ao imposto seletivo.
Como o imposto não gera créditos, simule como ele vai pesar no custo final e na margem.
Verifique critérios de sustentabilidade, porte de produção ou destinação que possam reduzir a alíquota.
Se importa produtos sujeitos ao imposto, prepare-se para os fatores de ajuste adicionais no cálcul
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