A Receita Federal formalizou com a Petrobras um Termo de Consensualidade sobre regras do Repetro-Sped antes mesmo de iniciar fiscalização, um caminho que empresas certificadas em programas de conformidade também podem usar para resolver dúvidas tributárias com segurança jurídica.

Receita Federal e Petrobras assinaram um Termo de Consensualidade que esclarece as regras para uma empresa atuar como operadora de consórcio e prestadora de serviços dentro do regime Repetro-Sped, antes mesmo de qualquer fiscalização. O caso mostra como o programa Receita de Consenso pode evitar autuações e reduzir riscos para empresas certificadas em programas de conformidade.

A PGFN vai parar de recorrer e desistirá de processos em andamento sobre a cobrança conjunta de multa isolada e multa de ofício em casos de IRPJ e CSLL, seguindo entendimento consolidado no STJ favorável às empresas.

A Reforma Tributária cria o regime híbrido do Simples Nacional, que permite recolher IBS e CBS fora do DAS para gerar créditos aos clientes. A vantagem depende do perfil da carteira e exige simulação individual antes de decidir.

A partir de 31 de julho de 2026, o CNPJ passará a combinar letras e números, e prefeituras e governos estaduais precisam revisar seus sistemas para evitar falhas na arrecadação, fiscalização e emissão de documentos fiscais.

Governo adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas contribuintes do IBS e produtores rurais se inscreverem no CNPJ, mas o cronograma das empresas para os novos campos fiscais continua valendo a partir de agosto de 2026.

A Receita Federal libera nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2026, com pagamento em 31 de julho para 2,74 milhões de contribuintes, totalizando R$ 4,61 bilhões.

A Receita Federal libera nesta sexta-feira (24/7) a consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2026, com pagamento marcado para 31 de julho e mais de 2,7 milhões de contribuintes contemplados.

Governo Federal adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas na Reforma Tributária, dando mais tempo de preparação a produtores rurais, transportadores autônomos e outros contribuintes.

A partir de amanhã (24/07), você já pode consultar se está no terceiro lote de restituição do IRPF 2026, que soma mais de R$ 4,6 bilhões e encerra a fila de pagamentos regulares deste ano.

A obrigatoriedade do CNPJ para pessoas físicas que emitem notas fiscais no novo sistema tributário, caso de proprietários de imóveis alugados, foi adiada para 1º de janeiro de 2027, dando mais tempo de adaptação à Reforma Tributária.

O governo adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de CNPJ e emissão de documentos fiscais eletrônicos para pessoas físicas contribuintes de CBS e IBS, dando mais tempo de preparo para autônomos, produtores rurais e locadores de imóveis.

A Receita Federal libera nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote da restituição do IRPF 2026, com pagamento marcado para 31 de julho. Saiba como conferir e o que fazer se a declaração ficar de fora.

A Receita Federal disponibiliza a partir de 10 de agosto a versão web da DITR 2026, tornando obrigatório o preenchimento online para pessoas jurídicas e para proprietários rurais com mais de 100 hectares.

A Receita Federal lança, a partir de 10 de agosto de 2026, a versão web da DITR, tornando obrigatório o preenchimento online para proprietários rurais com mais de 100 hectares.

Decreto adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de CNPJ e emissão de documentos fiscais da CBS por pessoas físicas contribuintes e produtores rurais, dando mais tempo para adaptação.

A obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas que alugam imóveis foi adiada para janeiro de 2027, dando mais tempo para adaptação aos sistemas da Reforma Tributária sem mudar a tributação do aluguel.

Um especialista com longa trajetória na Receita Federal alerta para a importância de conhecer e cumprir prazos fiscais e tributários, tema que pode impactar diretamente a rotina financeira de empresas e contribuintes.

Decreto nº 13.075/2026 adia para 1º de janeiro de 2027 a exigência de cadastro no CNPJ e emissão de documentos fiscais específicos para produtores rurais e pessoas físicas contribuintes da CBS, alinhando o prazo ao início efetivo da cobrança do novo tributo.

A partir de 3 de agosto, o governo desativa o serviço público que gera a representação gráfica da NFS-e para quem emite notas por integração de sistemas, obrigando softwares de gestão a assumir essa função seguindo regras técnicas específicas.

Decreto nº 13.075/2026 adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas contribuintes da CBS e produtores rurais pessoa física, sem alterar o cronograma geral da reforma tributária.

A Reforma Tributária mudou as regras do ITCMD e já está acelerando doações em vida e antecipação de inventários no Brasil, mas especialistas alertam que decisões precipitadas podem não trazer a economia esperada.

A partir de 1º de janeiro de 2027, proprietários de imóveis alugados que se enquadrarem como contribuintes do IBS e da CBS precisarão de CNPJ para emitir documentos fiscais eletrônicos, mas isso não significa abrir empresa nem muda a tributação do Imposto de Renda.

Estudos em análise propõem elevar a idade mínima para 67 anos e mudar regras do MEI, mas ainda não são propostas oficiais do governo; sindicato de aposentados critica as ideias e defende foco no combate à sonegação.

A Reforma Tributária trouxe mudanças no ITCMD que já influenciam decisões sobre doações e heranças no Brasil; entenda o que muda e por que antecipar transferências patrimoniais exige cautela e planejamento individualizado.

A PGFN publicou regras para negociar dívidas de FGTS inscritas na dívida ativa, com parcelamento de até 144 meses e transação com desconto de até 65%, tudo pelo portal Regularize.

A equipe econômica espera publicar em novembro a segunda versão dos regulamentos de IBS e CBS, com ajustes que devem esclarecer dúvidas da primeira edição e ajudar sua empresa a se preparar melhor para a transição tributária.

Em 2026, a transação tributária continua sendo uma via para empresas negociarem dívidas com o Fisco com descontos que podem chegar a 100% em multas e juros. Entenda as modalidades disponíveis e como calcular se vale a pena para o seu negócio.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB 702/26, que tira dos devedores contumazes o direito de recorrer ao Carf e transfere o julgamento de recursos voluntários para as turmas da DRJ-R, em decisão final na esfera administrativa.

O Paraná atualizou a tabela cBenef usada na NF-e e na NFC-e, incluindo um novo código para produtores rurais e encerrando a vigência de outros três códigos de benefício fiscal de ICMS.