A Receita Federal decidiu que energia elétrica gerada e consumida pela própria empresa não dá direito aos créditos de PIS e Cofins, benefício válido apenas para energia comprada de terceiros.

Falta de atualização, descuido com dados sigilosos e mistura de finanças pessoais e empresariais estão entre as falhas mais comuns de profissionais em início de carreira na contabilidade, e podem custar caro tanto para o contador quanto para o cliente.

A Receita Federal abriu hoje a consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026, com pagamento em 30 de setembro. Veja quem foi incluído e como verificar sua situação.

O STF decidiu que créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões continuam sujeitos a um limite mensal de uso, o que exige planejamento financeiro mais cuidadoso das empresas.

Duas decisões da Receita Federal reduzem a margem de interpretação da fiscalização sobre a retenção previdenciária de 11%, afetando empresas de construção civil, limpeza, vigilância e contratos com órgãos públicos.

Proposta que substitui a escala 6x1 por jornadas com mais descanso avança na Câmara e preocupa setores que dependem de operação contínua. Veja o que pode mudar na rotina da sua empresa.

O sistema de autorização da NFC-e passará por manutenção programada nesta quarta-feira (23), das 7h20 às 9h. Comerciantes devem usar os procedimentos de contingência para manter as vendas funcionando normalmente.

A chegada do IBS e da CBS exige mudanças na estrutura das notas fiscais eletrônicas. Veja o que muda, quem é afetado e como se preparar sem sustos.

Uma norma de 2025 padronizou prazos de guarda de XML fiscais, mas empresas e contadores precisam entender que cada tipo de documento tem regra própria de conservação.

A janela para regularizar pendências e garantir a permanência ou o ingresso no Simples Nacional em 2027 se encerra em 30 de setembro. Entenda o que causa a exclusão e como reverter a situação.

A Receita Federal formou uma equipe para auditar 10.156 pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, com concentração em São Paulo.

O STJ decidiu, em recursos repetitivos, que a CPRB continua integrando a base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando a discussão judicial sobre o tema.

Projeto de lei em análise na Câmara quer eliminar a carência mínima para o salário-maternidade de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais.

Já está em vigor a lei que cria o Redata, regime que suspende tributos na compra de equipamentos para data centers em troca de contrapartidas ambientais e de investimento em pesquisa.

Um projeto de lei em análise na Câmara propõe isentar de Imposto de Renda os valores pagos por horas extras a profissionais da saúde. A regra ainda não está em vigor e depende de aprovação da Câmara e do Senado.

Uma nova ferramenta de mercado calcula o impacto da Reforma Tributária sobre empresas do Simples Nacional, ajudando a decidir se compensa migrar para o regime regular de IBS e CBS antes do prazo de opção.

Sociedades cooperativas têm até 31 de outubro de 2026 para optar pelo regime específico de IBS e CBS, com efeitos a partir de 2027. Entenda como funciona e o que avaliar antes de decidir.

Cooperativas já podem escolher o regime específico de IBS e CBS, com alíquota zero em operações previstas em lei. A opção deve ser feita entre setembro e outubro de 2026 para valer em 2027.

O CARF confirmou que empresas beneficiadas pelo AFRMM precisam ajustar o excesso de depreciação na base da CSLL, mas liberou o uso de prejuízos fiscais acumulados para reduzir o valor cobrado.

Por voto de qualidade, o CARF manteve autuação de indústria cerâmica que compensou prejuízos fiscais acima do limite de 30% no balanço de encerramento por cisão total, negando também o afastamento de multas e juros.

O STJ julgou em recursos repetitivos que a CPRB deve continuar na base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando a discussão que empresas levavam à Justiça para reduzir a carga tributária.

Cooperativas já podem formalizar no Portal da Receita Federal a opção pelo regime específico de IBS e CBS, que zera as alíquotas em operações previstas na lei. O prazo vai até 31 de outubro de 2026 e exige duas etapas obrigatórias.

A PEC que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais ainda depende do Plenário do Senado. Enquanto isso, vale entender o que já pode mudar na gestão de horas extras e escalas.

As fortunas dos 400 americanos mais ricos cresceram 21% no último ano, mas a proporção destinada à caridade caiu para 4,4%, segundo levantamento da Forbes.

A legislação não fixa prazo para planejar férias coletivas de fim de ano, mas decidir só em novembro ou dezembro pode gerar erros na folha e problemas com obrigações trabalhistas.

Depois que a NF-e é autorizada, não dá mais para editá-la diretamente. A legislação prevê três caminhos diferentes de correção, e escolher o errado pode gerar problemas fiscais.

A Lei Complementar 236/2026 incluiu a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional, mas o uso prático do mecanismo ainda depende de lei específica que defina regras, custos e procedimentos.

A definição das alíquotas do Imposto Seletivo ainda depende do Congresso e preocupa setores como bebidas e cigarros. Veja o que já se sabe e como se planejar.

O TRF-3 confirmou o direito de uma fabricante de autopeças de reaver PIS e Cofins pagos com alíquotas mais altas do que o devido em vendas para outras indústrias.

Uma nova lei complementar cria, dentro do Código Tributário Nacional, a possibilidade de resolver disputas fiscais por mediação ou arbitragem, em vez de seguir apenas pela via administrativa ou judicial tradicional.