O TST mudou o entendimento sobre qual Justiça deve julgar ações de saque do FGTS, definindo a competência conforme o motivo do pedido. A decisão não altera as regras de saque, apenas o caminho judicial a seguir.

Empresas precisam conhecer as regras de licença-maternidade, estabilidade no emprego e benefícios previdenciários para evitar problemas trabalhistas e garantir os direitos das funcionárias gestantes e mães.

Desde 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico é obrigatório para pessoas jurídicas junto à Receita Federal, e não acompanhar essa caixa postal pode custar prazos e gerar problemas fiscais sérios.

A Receita Federal decidiu que, se sua empresa deduziu contribuições pagas a associações de classe e depois teve a dívida perdoada, o valor perdoado deve entrar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Uma pesquisa recente traçou o panorama da bolsa-auxílio paga a estagiários no Brasil em 2026, com diferenças expressivas entre regiões, setores e cursos.

O STF decidiu que a Moratória da Soja é legal, mas também validou leis estaduais que tiraram incentivos fiscais das empresas que aderiram ao pacto. A Abiove afirma que o acordo não será retomado no formato anterior.

STF decidiu que a Moratória da Soja foi legal e afastou indenizações bilionárias contra tradings, mas também validou leis estaduais que retiraram benefícios fiscais de empresas participantes do acordo.

Abrir um escritório contábil vai muito além do domínio técnico: exige planejamento de negócio, regularização junto ao CRC e estratégia de captação de clientes bem definida.

A 1ª Turma do STJ definiu que o fornecimento de smart cards a instituições financeiras é prestação de serviço, sujeita ao ISS, e não venda de mercadoria sujeita ao ICMS.

O CFC lançou um curso gratuito e online sobre Contabilidade Eleitoral e Partidária, pensado para as eleições de 2026. A formação tem mais de dez módulos e conta pontos no PEPC.

Projeto de lei propõe deduzir do Imposto de Renda gastos com academia, equipamentos e profissionais de educação física, além de permitir redução do ISS para academias. A proposta ainda depende de aprovação no Congresso.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios de ICMS excluídos por uma indústria, ao identificar registros contábeis artificiais, mas cancelou a multa isolada sobre estimativas mensais.

A Receita Federal decidiu que o cloreto de cálcio di-hidratado não é equivalente ao cloreto de cálcio previsto em lei, negando o crédito presumido de PIS/Cofins ao medicamento que usa essa variante.

Mansão georgiana em Londres com ligação à Princesa Diana é colocada à venda por R$ 174 milhões, reforçando a força de mercado dos chamados "ativos-troféu": imóveis históricos e irreplicáveis que atraem investidores de alto patrimônio no mundo todo.

Anthropic vai inserir marca d'água invisível em textos gerados pelo Claude, medida ligada à Lei de IA da União Europeia que afeta usuários e empresas em qualquer país.

Decisão judicial reconheceu o direito de uma empresa agropecuária de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre produtos que passaram a ser tributados após a Lei Complementar 224/2025, mesmo com a legislação restringindo esse creditamento.

Empresas do Simples Nacional precisarão antecipar para setembro de 2026 a decisão sobre o regime tributário de 2027, já considerando os efeitos do IBS e da CBS trazidos pela Reforma Tributária.

A Receita Federal lançou a versão web da DITR, que passa a ser obrigatória para imóveis rurais com mais de 100 hectares. Escritórios contábeis precisam identificar a área de cada propriedade para definir o canal correto de entrega em 2026.

O INSS passou a dispensar a carência de 12 contribuições para 18 doenças e condições, com a novidade sendo a gestação de alto risco. A mudança não garante concessão automática do benefício e não elimina outros requisitos previdenciários.

Uma nova edição da coluna Carreira em Tópicos, do Portal Contábeis, chama atenção para os sinais de que a carreira pode estar defasada em relação ao mercado e traz reflexões sobre como se preparar para os próximos desafios profissionais.

A transição para o novo sistema de tributos sobre o consumo (IBS e CBS) exige que empresas adaptem sistemas e processos em meio a regras ainda em fase de ajuste, tornando a integração entre TI e área fiscal essencial para evitar erros.

O CARF decidiu, por voto de qualidade, que a venda de quotas societárias com pagamento do preço diferido por 15 anos e cobrança de juros configura operação de crédito sujeita ao IOF, mantendo a cobrança do imposto, multa e juros sobre uma transação no setor de papel e celulose.

CARF decide que empresa de securitização de ativos empresariais não pode ser reenquadrada como factoring apenas por indícios operacionais, garantindo o direito à opção pelo lucro presumido em 2009 e cancelando cobranças de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

O INSS pode pagar salário-maternidade ao pai em casos como falecimento da mãe ou adoção, e isso tem efeitos diretos na gestão de folha e afastamentos que todo empregador precisa conhecer.

A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo está exigindo mudanças constantes nos sistemas de gestão das empresas, e a falta de regras totalmente definidas tem dificultado essa adaptação tecnológica.

A Prefeitura de São Paulo adiou de agosto de 2026 para janeiro de 2027 a obrigatoriedade de emissão de NFS-e por autônomos e profissionais liberais, dando mais tempo para ajustes de contadores e clientes.

A Lei Complementar 150/2015 garante uma série de direitos às trabalhadoras domésticas, como jornada limitada, FGTS, férias e licença-maternidade. Empregadores que não cumprem essas regras correm risco de passivo trabalhista.

A Receita Federal divulgou a tabela nacional do Valor da Terra Nua (VTN) 2026, referência obrigatória para quem vai declarar o ITR. O prazo de entrega da DITR vai de 10 de agosto a 30 de setembro.

A Construtora Tenda vai pagar R$ 78 milhões em dividendos intercalares, R$ 0,636328732 por ação, com data de corte em 13 de agosto e pagamento previsto para 30 de dezembro.

A isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 depende da aprovação da MP 1.357/2026 pelo Congresso até 22 de setembro; se isso não ocorrer, a taxa de 20% pode voltar a ser cobrada.