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Vale-transporte em dinheiro agora pode entrar na base do FGTS

16/11/2026 09:383 min de leituraAtualizado há 18 minutos

Fonte: Jornal Contábil · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.

Se a sua empresa paga o vale-transporte em dinheiro direto na conta do funcionário, em vez de fornecer o benefício na forma prevista em lei, é hora de rever esse procedimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em regra, esse valor pago em espécie deve entrar na base de cálculo do FGTS, o que pode aumentar o custo da sua folha de pagamento.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Seção do STJ, em 11 de novembro de 2026, no julgamento do Tema Repetitivo 1.334. Como foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos, essa interpretação passa a orientar os demais tribunais do país em processos que discutem o mesmo assunto, ou seja, não é uma decisão isolada: ela tende a valer como regra geral daqui para frente.

O que muda

A lógica do STJ é simples: existe uma forma legal de conceder vale-transporte, prevista na Lei nº 7.418/1985, segundo a qual a empresa deve comprar os vales necessários para o deslocamento do trabalhador entre casa e trabalho, usando o sistema de transporte coletivo público. Quando o benefício é concedido dessa forma, ele fica fora da base de cálculo do FGTS.

O problema está em quem paga o benefício em dinheiro, seja em depósito na conta do funcionário, seja em espécie. Segundo o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, esse tipo de pagamento não segue a forma legal de concessão prevista na lei e, por isso, não tem direito à mesma exclusão. Na prática, isso significa que o valor pago em dinheiro passa a compor a base sobre a qual incide o FGTS, aumentando o encargo da empresa.

Há uma exceção importante: a decisão não se aplica aos casos em que a própria legislação já autoriza o pagamento em dinheiro, como ocorre com os trabalhadores domésticos, conforme prevê a Lei Complementar nº 150/2015. Nesses casos, a regra permanece diferente.

Quem é afetado

A mudança afeta diretamente empresas que, por praticidade, optaram por depositar o valor do vale-transporte junto com o salário ou pagar em espécie, em vez de fornecer o benefício na forma de vale ou cartão de transporte. Se esse é o seu caso, o risco é financeiro: o valor que antes ficava fora do cálculo do FGTS agora pode ser incluído, elevando o custo trabalhista da sua empresa.

O que fazer agora
01
Revise a folha de pagamento

Verifique como o vale-transporte pago em dinheiro está registrado e se a incidência do FGTS já está sendo considerada.

02
Avalie mudar a forma de concessão

Considere conceder o vale-transporte conforme a modalidade prevista na Lei nº 7.418/1985, para manter a exclusão da base do FGTS.

03
Calcule o impacto financeiro

Estime quanto a inclusão desses valores na base do FGTS representa no custo total da folha da sua empresa.

04
Busque orientação contábil e jurídica

Converse com seu contador e, se necessário, com um advogado trabalhista para adequar os procedimentos internos à decisão do STJ.

Como se preparar

O alerta vale especialmente para os departamentos de Recursos Humanos, profissionais de Departamento Pessoal e escritórios de contabilidade. Mais do que conferir rubricas na folha, o papel do contador agora inclui orientar o empresário sobre os efeitos financeiros e trabalhistas dessa decisão, ajudando a evitar passivos futuros e autuações.

Se a sua empresa paga vale-transporte em dinheiro, não ignore esse julgamento. A recomendação é revisar os procedimentos internos, conferir como as verbas estão classificadas na folha e buscar orientação contábil o quanto antes. Adequar a forma de concessão do benefício às regras legais pode evitar um aumento inesperado nos encargos trabalhistas da sua empresa.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.