Vale-transporte em dinheiro agora pode entrar na base do FGTS
16/11/2026 09:383 min de leituraAtualizado há 18 minutos
Fonte: Jornal Contábil · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa paga o vale-transporte em dinheiro direto na conta do funcionário, em vez de fornecer o benefício na forma prevista em lei, é hora de rever esse procedimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em regra, esse valor pago em espécie deve entrar na base de cálculo do FGTS, o que pode aumentar o custo da sua folha de pagamento.
A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Seção do STJ, em 11 de novembro de 2026, no julgamento do Tema Repetitivo 1.334. Como foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos, essa interpretação passa a orientar os demais tribunais do país em processos que discutem o mesmo assunto, ou seja, não é uma decisão isolada: ela tende a valer como regra geral daqui para frente.
O que muda
A lógica do STJ é simples: existe uma forma legal de conceder vale-transporte, prevista na Lei nº 7.418/1985, segundo a qual a empresa deve comprar os vales necessários para o deslocamento do trabalhador entre casa e trabalho, usando o sistema de transporte coletivo público. Quando o benefício é concedido dessa forma, ele fica fora da base de cálculo do FGTS.
O problema está em quem paga o benefício em dinheiro, seja em depósito na conta do funcionário, seja em espécie. Segundo o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, esse tipo de pagamento não segue a forma legal de concessão prevista na lei e, por isso, não tem direito à mesma exclusão. Na prática, isso significa que o valor pago em dinheiro passa a compor a base sobre a qual incide o FGTS, aumentando o encargo da empresa.
Há uma exceção importante: a decisão não se aplica aos casos em que a própria legislação já autoriza o pagamento em dinheiro, como ocorre com os trabalhadores domésticos, conforme prevê a Lei Complementar nº 150/2015. Nesses casos, a regra permanece diferente.
Quem é afetado
A mudança afeta diretamente empresas que, por praticidade, optaram por depositar o valor do vale-transporte junto com o salário ou pagar em espécie, em vez de fornecer o benefício na forma de vale ou cartão de transporte. Se esse é o seu caso, o risco é financeiro: o valor que antes ficava fora do cálculo do FGTS agora pode ser incluído, elevando o custo trabalhista da sua empresa.
Verifique como o vale-transporte pago em dinheiro está registrado e se a incidência do FGTS já está sendo considerada.
Considere conceder o vale-transporte conforme a modalidade prevista na Lei nº 7.418/1985, para manter a exclusão da base do FGTS.
Estime quanto a inclusão desses valores na base do FGTS representa no custo total da folha da sua empresa.
Converse com seu contador e, se necessário, com um advogado trabalhista para adequar os procedimentos internos à decisão do STJ.
Como se preparar
O alerta vale especialmente para os departamentos de Recursos Humanos, profissionais de Departamento Pessoal e escritórios de contabilidade. Mais do que conferir rubricas na folha, o papel do contador agora inclui orientar o empresário sobre os efeitos financeiros e trabalhistas dessa decisão, ajudando a evitar passivos futuros e autuações.
Se a sua empresa paga vale-transporte em dinheiro, não ignore esse julgamento. A recomendação é revisar os procedimentos internos, conferir como as verbas estão classificadas na folha e buscar orientação contábil o quanto antes. Adequar a forma de concessão do benefício às regras legais pode evitar um aumento inesperado nos encargos trabalhistas da sua empresa.
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