Crédito de ICMS do ativo imobilizado: prazo para pedir homologação na reforma
14/11/2026 12:004 min de leituraAtualizado há 4 horas
Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa aproveita crédito de ICMS na compra de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, fique atento: a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) traz um prazo específico para pedir a homologação desse crédito. A regra vale para bens que entrarem no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2029 e está prevista na Lei Complementar nº 227/2026, publicada em janeiro de 2026.
O que muda
Na prática, o pedido de homologação deverá ser protocolado no mesmo período de apuração em que começar o aproveitamento do crédito referente àquele bem. É importante entender que duas datas estão envolvidas: a entrada do bem no estabelecimento, que ativa a regra, e o início do aproveitamento do crédito, que define o prazo para protocolar o pedido.
Um exemplo ajuda a esclarecer: se uma máquina entrar na fábrica em março de 2031 e a primeira fração do crédito for apropriada na apuração desse mesmo mês, o pedido de homologação também precisa ser protocolado em março de 2031. Isso significa que o prazo geral de cinco anos, que começa a contar em 1º de janeiro de 2033, não se aplica a esse tipo de crédito.
Quem é afetado
A regra atinge diretamente empresas que compram máquinas, equipamentos e outros bens duráveis com direito a crédito de ICMS. Pela Lei Kandir, esse crédito é apropriado aos poucos: 1/48 por mês, começando no mês da entrada do bem. O valor que pode ser aproveitado em cada mês também depende da proporção entre operações tributadas e não tributadas realizadas pela empresa naquele período.
Por isso, simplesmente dividir o valor do ICMS da nota fiscal por 48 pode gerar um número errado. É necessário conferir, mês a mês, como estavam as operações da empresa. Esse acompanhamento detalhado passa a ser ainda mais importante porque o prazo para pedir a homologação está atrelado ao início desse aproveitamento.
Essa data aciona a regra e marca o início da apropriação do crédito em frações mensais.
Verifique, por estabelecimento e por bem, se os registros batem com as parcelas lançadas.
O prazo acompanha o mês de início do aproveitamento do crédito, não o prazo geral de cinco anos.
Sem manifestação no prazo, o crédito é homologado automaticamente, mas isso não encerra o risco de fiscalização.
Para manter esse controle organizado, o contador pode cruzar, bem a bem e estabelecimento a estabelecimento, a nota de aquisição, a data efetiva de entrada, o cadastro patrimonial e as parcelas lançadas no Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), dentro do Bloco G da EFD ICMS/IPI, quando aplicável. A partir do momento em que o aproveitamento do crédito começa, o protocolo do pedido e a resposta do estado também devem passar a integrar esse controle. Vale lembrar que o canal de protocolo e os documentos exigidos seguem a legislação de cada estado ou do Distrito Federal.
Prazos
A lei dá ao estado ou ao Distrito Federal um prazo de 60 dias, a partir do protocolo, para se manifestar sobre o pedido relacionado ao ativo imobilizado. Se não houver resposta nesse período, o crédito é considerado homologado automaticamente. Mas atenção: essa homologação tácita não impede que o fisco fiscalize a operação depois e faça eventual lançamento, enquanto ainda tiver prazo legal para isso.
Outro ponto que merece atenção é a diferença entre homologação e liberação para compensação. Mesmo depois de homologado, o saldo não pode ser compensado com o IBS imediatamente. O estado ou o Distrito Federal precisa informar esse saldo homologado ao Comitê Gestor do IBS, e a compensação só começa no mês seguinte ao recebimento dessa informação. Isso quer dizer que, na prática, sua empresa precisa controlar três datas diferentes: a do protocolo do pedido, a da homologação e a do início efetivo da compensação.
Há ainda uma regra específica para quem tiver saldo de ICMS em 31 de dezembro de 2032. Para que esse saldo seja aproveitado na transição, ele precisa estar regularmente apurado na escrituração fiscal, não ter sido utilizado anteriormente e estar devidamente homologado. E, diferentemente dos demais créditos de ICMS, que têm 240 parcelas mensais previstas em lei, o saldo referente ao ativo imobilizado segue o prazo remanescente de apropriação já estabelecido pela Lei Kandir.
Diante desse cenário, o ideal é que sua empresa revise, desde já, os controles de bens do ativo imobilizado com crédito de ICMS ainda em apropriação. Organizar essas informações com antecedência evita perda de prazo para homologação e reduz o risco de questionamentos futuros do fisco durante a transição para o novo sistema tributário.
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