CBS 2027: Receita propõe adiar primeiro pagamento para fevereiro
13/11/2026 06:474 min de leituraAtualizado há 4 horas
Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
A Receita Federal confirmou que o cronograma da Reforma Tributária segue como planejado: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) começa a valer em janeiro de 2027. A novidade é que o governo vai propor ao Congresso Nacional que o primeiro pagamento do tributo seja adiado para fevereiro. A informação foi dada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva de imprensa.
É importante entender que não se trata de adiar a entrada em vigor da CBS, que continua marcada para janeiro de 2027. A mudança proposta afeta apenas a data em que as empresas precisarão efetivamente recolher o tributo pela primeira vez.
Por que a Receita quer esse adiamento
Segundo Barreirinhas, existe uma preocupação legítima das empresas com os créditos vinculados ao pagamento e ao mecanismo chamado "split payment", que divide automaticamente os valores no momento da transação. Para evitar insegurança nesse início de operação, a ideia é dar um mês de folga: em janeiro, o desconto da CBS paga nas compras poderia ser feito por estimativa, sem exigir comprovação de que o fornecedor recolheu o tributo. Só em fevereiro, com o primeiro pagamento, os valores seriam efetivamente acertados.
O secretário chamou essa proposta de "plano C". Ela funciona como uma proteção especialmente para empresas que não aderirem ao RAD (Recolhimento pelo Adquirente) e que, por isso, correriam risco de perder créditos por falta de registro adequado. Sem essa salvaguarda, a CBS poderia acabar sendo cobrada sobre o preço total da venda, e não apenas sobre o valor que a empresa de fato agregou ao produto ou serviço.
O que é o RAD e por que ele importa para o seu negócio
O RAD é um mecanismo em que a empresa compradora, e não o fornecedor, recolhe a CBS diretamente ao Fisco. Na prática, você paga ao fornecedor apenas o valor líquido da compra e recolhe o tributo diretamente, o que garante acesso mais rápido ao crédito. Segundo Barreirinhas, o sistema já está pronto e disponível para uso, mas exige organização por parte do empresário para evitar problemas no recolhimento.
Outro tema tratado na coletiva foi o Programa de Conformidade da Reforma Tributária. A regra principal é simples: quem agir de boa-fé, sem omitir informações e seguindo boas práticas contábeis, não será multado nem punido em caso de dúvidas fundamentadas durante o período de transição. Barreirinhas foi direto ao explicar o princípio: não esconder nada do Fisco e não omitir dados garante a presunção de boa-fé, mesmo diante de lacunas na legislação ainda em fase de ajuste. Para ele, essa é uma mudança cultural relevante na relação entre Fisco e contribuinte, e a expectativa é que esse tipo de proteção se torne permanente, inclusive em acordo com estados e municípios responsáveis pelo IBS.
A apuração assistida também ganhou um ajuste prático. Nesse modelo, o Fisco calcula o IBS e a CBS pelo contribuinte e cruza os dados das notas fiscais para montar uma proposta pronta, cabendo ao contador conferir e corrigir eventuais erros. Até agora, a correção só podia ser feita documento por documento. A Receita vai criar um caminho mais rápido, permitindo que os ajustes sejam informados de forma consolidada ou por planilha única. O novo layout deve ficar pronto em novembro, mas os ajustes só precisarão ser feitos em fevereiro de 2027, quando a ferramenta passa a ter efeito financeiro real.
Como você pode se preparar
A Receita também ajustou prazos de alguns documentos fiscais depois de constatar que cerca de 1,1 milhão de empresas ainda emitem documentos pela regra atual, muitas vezes por dependerem de fornecedores de tecnologia pequenos que ainda não concluíram as adaptações necessárias. Entre os documentos com prazo adiado estão a NFS-e de locações, condomínios e plataformas digitais, o BP-e de transporte metropolitano e aéreo, e a segunda fase da DeRE para instituições financeiras, com prazos escalonados entre dezembro de 2026 e março de 2027.
Diante desse cenário, vale a pena já começar a se organizar: avalie com seu contador se vale a pena adotar o RAD antes mesmo da obrigatoriedade, verifique se seus sistemas de emissão de documentos fiscais estão alinhados com os novos prazos e mantenha a documentação sempre completa e transparente, já que a boa-fé comprovada será o principal escudo contra penalidades durante a transição. Como as regras definitivas ainda dependem de aprovação no Congresso, o recomendável é acompanhar de perto as próximas definições junto ao seu escritório de contabilidade.
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