As micropensões permitem começar a poupar para a aposentadoria com aportes a partir de R$ 50, ideais para autônomos, informais e profissionais de plataformas digitais sem renda fixa.

Uma nova portaria do Ministério do Trabalho passou a exigir convenção coletiva para que o comércio funcione em feriados, com exceção de atividades com autorização permanente. Veja o que o setor de pessoal precisa conferir antes de montar a escala e fechar a folha de pagamento.

Atestados com rasuras, dados incompletos ou ilegíveis não podem ser recusados automaticamente nem corrigidos pela empresa. Veja o que verificar e como agir diante de inconsistências.

O Senado aprovou o fim da escala 6x1 com redução gradual da jornada semanal sem corte de salário. Isso muda a forma de calcular a hora normal e, consequentemente, o valor das horas extras pagas pela empresa.

O Senado aprovou PEC que prevê o fim da escala 6x1, com dois dias de folga por semana e redução gradual da jornada para 40 horas. Entenda como funcionam os principais modelos de escala e o que muda para quem contrata.

Parar de contribuir para o INSS não significa perder direitos de imediato. Veja por quanto tempo cada categoria mantém a proteção previdenciária.

Novo decreto regulamenta o Marco Legal dos Games e amplia linhas de crédito, incentivos fiscais e simplificação para importação. Veja o que muda na prática e o que exige atenção contábil.

O Senado aprovou a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal em duas etapas. Veja o que muda na folha, no ponto e nas convenções, e como se preparar.

O STF decidiu que a cobrança do Funrural sobre empregadores rurais pessoas físicas foi inconstitucional até 2017. A partir de 2018, a cobrança continua valendo normalmente.

O novo modelo de tributação sobre o consumo foi desenhado para reduzir dúvidas e brechas que hoje geram autuações e disputas no ICMS, tornando mais simples cumprir as obrigações corretamente.

O CONFAZ aprovou sete convênios que permitem a estados como São Paulo, Ceará, Goiás, DF, Sergipe e Rio Grande do Norte ampliar programas de regularização de ICMS, com descontos de até 100% em juros e multas e parcelamentos de até 60 meses.

O CARF decidiu que uma empresa pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre energia elétrica mesmo quando a fatura está em nome de terceiro, desde que comprove o consumo real e o pagamento da despesa.

Fisco paulista e Justiça divergem sobre incluir IBS e CBS na base do ICMS durante a transição da reforma tributária, criando insegurança para empresas.

A Receita Federal divulgou o terceiro ciclo de 2026 do programa Receita Sintonia, que classifica quase 11 milhões de empresas por grau de conformidade fiscal, com benefícios concretos para quem atinge o grau mais alto.

A Receita Federal apurou mais de R$ 745 milhões em créditos de PIS/Cofins usados sem amparo legal por concessionárias de veículos, motos e autopeças, e já cobra a devolução de valores recebidos indevidamente.

O Senado aprovou o fim da escala 6x1, mas a regra só começa a valer após promulgação e publicação oficial. Entenda os prazos de transição, quem é afetado e como sua empresa deve se preparar.

Comissão da Câmara aprovou projeto que cria linhas de crédito e subsídios para empresas investirem na contratação e adaptação de postos de trabalho para pessoas com deficiência. Proposta ainda precisa avançar em outras etapas.

A Câmara dos Deputados rejeitou o projeto que criaria um novo regime para recuperação ou liquidação de bancos em dificuldades. Por enquanto, seguem valendo as regras atuais.

Projeto de lei aprovado em comissão da Câmara dobra de 30 para 60 dias o prazo para credores apresentarem planos de renegociação em recuperação judicial. Texto ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.

O STJ decidiu que a redução de multa da ANTT por evasão de fiscalização não pode ser aplicada a infrações cometidas antes da nova norma, em entendimento obrigatório para todos os tribunais.

Uma proposta de campanha prevê reavaliar a reforma tributária no início de 2027, por meio de um grupo técnico, mas ainda sem detalhes sobre quais pontos seriam alterados.

Quando o MEI cresce e vira microempresa, o imposto deixa de ser fixo e as obrigações fiscais se multiplicam. Veja o que muda e como se organizar.

Nova portaria do MPS e do INSS regulamenta a liberação automática e provisória do salário-maternidade quando o pedido não é analisado em até 30 dias, com regras sobre prazos, devolução de valores e exceções.

Especialistas discutem se IBS e CBS devem entrar na base de cálculo do ISS durante a transição tributária. A dúvida pode aumentar o custo de empresas prestadoras de serviços.

O STJ reconheceu a prescrição de um crédito tributário de 1998 porque a empresa nunca foi citada validamente antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Entenda o que isso muda para empresas com execuções fiscais antigas em aberto.

O STJ reformou decisão que favorecia uma montadora e definiu que o benefício de suspensão do IPI sobre autopeças importadas não pode ser estendido ao PIS-Importação e à Cofins-Importação. A decisão reforça que benefícios fiscais só valem quando previstos expressamente em lei.

Mais do que saber se vai pagar mais ou menos tributos, sua empresa precisa entender como a Reforma Tributária afetará a margem real de cada produto, serviço ou cliente.

Levantamento com 365 fornecedores do setor público mostra que a maioria não entende como a reforma tributária vai afetar preços e licitações, o que pode reduzir competitividade e abrir espaço para erros em contratos futuros.

O governo avalia que extinguir o split payment, mecanismo que separa tributos no momento do pagamento, pode exigir alíquotas maiores para compensar perda de arrecadação.

Uma solução de consulta da Receita Federal trata de como calcular o ganho de capital quando um imóvel rural é usado para integralizar capital social, aplicando as regras do VTN previstas na Lei 9.393/96.