Novo limite do MEI: até R$ 110 mil em 2027 e dois funcionários
16/11/2026 15:214 min de leituraAtualizado há 20 minutos
Vale para: MEI · Simples Nacional
Fonte: Jornal Contábil · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se você é Microempreendedor Individual ou pensa em se formalizar como MEI, há uma boa notícia no horizonte: o limite de faturamento anual vai aumentar em duas etapas, e a categoria também poderá contratar mais gente. A mudança está prevista na Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro, e deve aliviar a pressão de quem hoje precisa controlar as vendas para não estourar o teto atual de R$ 81 mil por ano.
O que muda
A partir de 1º de janeiro de 2027, o limite anual de faturamento do MEI sobe para R$ 110 mil. Um ano depois, em 1º de janeiro de 2028, esse valor passa para R$ 140 mil. A mudança é gradual: não existe um salto direto de R$ 81 mil para R$ 140 mil, mas uma transição em duas etapas. Além do faturamento, a lei também amplia a capacidade de contratação: o MEI poderá ter até dois funcionários, e não apenas um como é hoje. Os empregados precisam receber pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Vale lembrar que esses valores mensais são apenas uma referência para você planejar as finanças do negócio. A lei define um limite anual, não uma obrigação de faturar o mesmo valor todo mês. Então, se em um mês as vendas forem maiores e em outro menores, isso não é problema, desde que o total do ano fique dentro do teto.
Quem é afetado
A ampliação beneficia principalmente quem já está no limite atual de R$ 81 mil e precisa segurar o crescimento para não ser desenquadrado do MEI. Com o novo teto, esse grupo ganha margem para vender mais e investir no negócio sem o risco imediato de ter que migrar de categoria. A medida também pode interessar a microempresas que hoje faturam acima de R$ 81 mil, mas dentro dos novos limites: elas poderão pedir o enquadramento como MEI, desde que cumpram as demais exigências da legislação, como tipo de atividade e natureza jurídica. O aumento do teto não torna qualquer empresa elegível ao MEI automaticamente.
Quem abrir o MEI ao longo do ano não tem direito ao teto cheio. A regra prevê um limite proporcional aos meses de atividade, contando frações de mês como mês completo. Em 2027, por exemplo, o cálculo usa R$ 9.166,67 multiplicado pelo número de meses entre a abertura do negócio e o fim do ano. Assim, quem formalizar o MEI em julho de 2027 terá direito a faturar até R$ 55 mil até dezembro, referentes aos seis meses de atividade.
O que fazer até lá
Mesmo com os novos limites, ultrapassar o teto permitido continua gerando desenquadramento do MEI, com a necessidade de migrar para outra categoria, como Microempresa. As regras para esse desenquadramento mudam conforme o excesso de faturamento seja de até 20% acima do limite ou superior a isso. Por isso, acompanhar as receitas mês a mês continua sendo essencial, independentemente do teto estar mais alto.
Monitore as receitas mensais e anuais para saber onde seu negócio está em relação ao limite.
Mantenha as receitas da empresa separadas das despesas pessoais.
Organize notas fiscais e registros de vendas para facilitar o controle e eventuais consultas.
Verifique se a sua atividade continua permitida na categoria MEI.
Avalie os custos de ter até dois funcionários antes de decidir contratar.
Converse com seu contador para entender os efeitos práticos da mudança no seu negócio.
A possibilidade de contratar um segundo funcionário também merece planejamento. Mais mão de obra pode significar atender mais clientes e aumentar a produção, mas vem acompanhada de encargos trabalhistas, previdenciários e obrigações de folha de pagamento que precisam entrar na conta antes da contratação.
No fim das contas, a atualização do teto do MEI abre esp
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