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CBS 2027: Receita quer adiar primeiro pagamento para fevereiro

13/11/2026 09:584 min de leituraAtualizado há 4 horas

Fonte: Jornal Contábil · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.

A Receita Federal sinalizou que pretende dar um fôlego extra às empresas no início da cobrança da CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços que estreia em janeiro de 2027 dentro da Reforma Tributária. A ideia é propor ao Congresso Nacional que o primeiro pagamento do tributo só ocorra em fevereiro, mesmo mantendo o início oficial da CBS em janeiro. Na prática, isso significa mais tempo para organizar créditos tributários e adaptar sistemas antes de o dinheiro efetivamente sair do caixa da empresa.

A proposta foi apresentada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva de imprensa. Segundo ele, a mudança não altera o cronograma geral da reforma, mas cria um respiro no momento mais delicado da transição: o primeiro mês de funcionamento do novo sistema, quando empresas e fornecedores ainda estarão se ajustando às novas regras de registro e comprovação de recolhimento.

O que muda na prática

Hoje, qualquer dificuldade das empresas em comprovar que o fornecedor recolheu a CBS poderia travar o aproveitamento de créditos logo no primeiro mês de cobrança. Com a proposta de adiamento, as empresas poderiam calcular os créditos de janeiro por estimativa, sem precisar comprovar de imediato que o fornecedor já pagou o tributo. Só em fevereiro, no primeiro recolhimento efetivo, seria feito o ajuste fino desses valores.

Essa flexibilidade está ligada a outro mecanismo que a Receita quer incentivar: o Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Por esse modelo, é a empresa compradora, e não o vendedor, quem recolhe a CBS diretamente ao Fisco, pagando ao fornecedor apenas o valor líquido da operação. A ideia é facilitar a comprovação do pagamento e reduzir o risco de créditos travados por pendências de terceiros. Segundo a Receita, o RAD já pode ser usado pelas empresas, mas funciona como uma etapa de transição até a implantação completa do split payment, sistema que separará automaticamente o valor dos tributos no momento do pagamento.

Pontos-chave do anúncio
Fevereiro/20271º pagamento propostoCBS continua começando em janeiro, mas o recolhimento seria adiado um mês.
1,1 milhãoempresas com regras antigasAinda emitem documentos fiscais conforme o modelo atual.
35 bilhõesdocumentos processadosVolume já recebido pelo ambiente da Receita responsável por documentos fiscais.

Vale reforçar: essa mudança no calendário ainda é uma proposta. Ela depende de encaminhamento formal e aprovação pelo Congresso Nacional, e não é uma regra definitiva. Por isso, contadores e empresários devem acompanhar os próximos comunicados oficiais antes de ajustar planejamentos internos com base nessa data.

Boa-fé terá proteção, mas não é liberdade geral

Outro ponto importante do anúncio é a manutenção, em 2027, do Programa de Conformidade da Reforma Tributária. A proposta é proteger empresas que demonstrarem boa-fé, ou seja, que apresentam suas informações corretamente, mas enfrentam dúvidas por causa de lacunas na legislação ou interpretações divergentes das novas regras. Nesses casos, a Receita pretende evitar multas e penalidades, desde que não haja omissão de informações relevantes nem tentativa de esconder operações. A transparência, segundo Barreirinhas, será o critério central para esse tratamento diferenciado, e a proteção não serve como desculpa para deixar de cumprir obrigações fiscais.

A Receita também anunciou melhorias na apuração assistida do IBS e da CBS, ferramenta que usa as notas fiscais emitidas e recebidas para calcular os tributos e sugerir ao contribuinte uma proposta de apuração. Até agora, qualquer correção precisava ser feita documento por documento, o que tornava o trabalho mais lento para contadores e empresas. Com a mudança, será possível enviar correções consolidadas ou usar uma planilha única para vários ajustes de uma vez. O layout dessa nova funcionalidade deve ser disponibilizado em novembro de 2026, mas os ajustes propriamente ditos só começarão a valer a partir de fevereiro de 2027.

Como se preparar

Além disso, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS ajustaram o cronograma de implantação de documentos fiscais eletrônicos, levando em conta as dificuldades de adaptação de empresas e de fornecedores de tecnologia. Como ainda existe um contingente grande de empresas emitindo documentos pelo modelo atual, alguns prazos de adequação foram transferidos para 2027, incluindo mudanças no calendário da DeRE, que teve a entrega dos eventos mensais reorganizada em duas novas datas.

Para o seu negócio, o recado é claro: a Reforma Tributária não envolve apenas entender as novas alíquotas, mas também reorganizar processos internos de recolhimento, controle de créditos e emissão de documentos fiscais. Vale a pena já conversar com seu contador sobre o uso do RAD, verificar se os sistemas de gestão e emissão de notas estão prontos para 2027 e ficar de olho nos próximos anúncios oficiais, já que o adiamento do primeiro pagamento da CBS ainda não é uma regra fechada. Na GL Inteligência Contábil, acompanhamos de perto essas definições para orientar você no momento certo, sem surpresas de última hora.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.