Vale-transporte pago em dinheiro agora entra no cálculo do FGTS
16/11/2026 09:303 min de leituraAtualizado há 38 minutos
Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Trabalhista e Folha, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa paga vale-transporte diretamente em dinheiro para os funcionários, é hora de rever essa prática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na maioria dos casos, esse valor precisa entrar na base de cálculo do FGTS. A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Seção da Corte e vale como orientação obrigatória para todos os processos judiciais que tratam do mesmo tema.
O que muda
Até então, muitas empresas entendiam que o vale-transporte, independentemente da forma de pagamento, estaria sempre fora do cálculo do FGTS. O STJ deixou claro que isso só vale quando o benefício é concedido do jeito previsto em lei: por meio da compra de créditos de transporte coletivo público, e não em espécie. Quando a empresa opta por pagar o valor diretamente em dinheiro ao trabalhador, substituindo a entrega dos créditos, esse montante passa a ser considerado parte da remuneração para fins de FGTS.
Na prática, isso significa que empresas que adotaram o pagamento em dinheiro como forma de simplificar a rotina ou reduzir burocracia podem ter um custo adicional: o recolhimento do FGTS sobre esses valores, inclusive de forma retroativa, caso haja questionamento judicial ou fiscalização.
Quem é afetado
A decisão atinge diretamente empregadores que substituem a entrega de vale-transporte (passagens ou créditos) pelo pagamento em espécie. Isso é comum em empresas que preferem dar liberdade ao funcionário para escolher como se deslocar, ou que simplesmente repassam um valor fixo em dinheiro todo mês.
Não entra no FGTS
- Vale-transporte pago em créditos ou passagens, conforme a lei
- Pagamento em dinheiro ao trabalhador doméstico, com autorização legal específica
Entra no FGTS
- Vale-transporte pago em dinheiro, substituindo os créditos, sem previsão legal para isso
Uma exceção importante fica para o trabalho doméstico: a Lei Complementar 150/2015 autoriza expressamente o pagamento do vale-transporte em dinheiro nesse tipo de contrato. Por isso, empregadores domésticos que seguem essa modalidade não precisam incluir o valor na base de cálculo do FGTS. A diferença, segundo o STJ, está em existir ou não uma autorização legal específica para o pagamento em espécie, e não em uma escolha livre da empresa sobre a melhor forma de conceder o benefício.
Como se preparar
Se a sua empresa paga vale-transporte em dinheiro sem enquadramento em uma exceção legal, o momento é de revisão. Vale checar como o benefício é concedido hoje, se há risco de autuação ou de cobrança retroativa de FGTS, e se faz sentido voltar a adotar a entrega de créditos ou passagens, conforme prevê a legislação original do benefício.
Também é importante reforçar o diálogo com o setor de folha de pagamento e com a contabilidade da empresa, para garantir que a forma de concessão do vale-transporte esteja alinhada com o que a lei exige. Isso evita surpresas em fiscalizações futuras e reduz o risco de passivos trabalhistas relacionados ao FGTS.
Por ter sido julgado como recurso repetitivo, esse entendimento do STJ deve ser seguido por juízes e tribunais em todo o país, o que praticamente encerra a discussão sobre o tema. Empresas que ainda têm dúvidas sobre como o vale-transporte é pago e registrado devem buscar orientação contábil o quanto antes, para ajustar procedimentos e evitar custos inesperados com recolhimentos de FGTS.
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