Ser MEI vai além de ter CNPJ: pagar o DAS em dia, declarar o faturamento anual, emitir nota fiscal e cuidar do alvará são obrigações que evitam multas e até o cancelamento da formalização.

O TRF-3 condenou o INSS a indenizar um idoso após cobrança indevida de R$ 99 mil por benefício assistencial e inscrição irregular no Cadin, reforçando que segurados podem contestar cobranças administrativas equivocadas.

Erros no cálculo da aposentadoria pelo INSS são mais comuns do que parece e podem reduzir o valor do benefício; entenda as falhas mais frequentes e como pedir a revisão correta.

A Receita Federal esclareceu, pela Solução de Consulta nº 124/2026, que o grau de risco usado no cálculo do GILRAT deve ser definido por estabelecimento (matriz, filiais e obras), conforme a atividade que concentra mais trabalhadores em cada unidade, e não pela atividade principal da empresa.

Ser MEI garante às empreendedoras acesso a benefícios do INSS como salário-maternidade, aposentadoria e auxílios por incapacidade, desde que o DAS seja pago em dia.

O INSS aumentou em 70% a média de indeferimentos de benefícios no primeiro semestre, movimento que ajudou a reduzir a fila de pedidos represados, mas exige mais atenção de empresários e trabalhadores na hora de solicitar aposentadorias e auxílios.

O INSS começa hoje (3/8) o pagamento dos benefícios de agosto para quem recebe acima do salário mínimo, com depósitos escalonados até 7/8 conforme o final do cartão do benefício.

Estudo da Abrapp em parceria com a Fiap mostra que as micropensões, modelo de previdência com contribuições menores e flexíveis, podem ampliar a proteção previdenciária dos milhões de trabalhadores de aplicativos no Brasil, e aponta oito pilares para viabilizar esse modelo no país.

Decisão da Justiça do Trabalho da Bahia obriga INSS, iFood e MetLife a analisar pedidos de auxílio previdenciário de entregadores acidentados, mesmo sem CAT ou vínculo formal, sob pena de multas milionárias.

A Receita Federal arrecadou R$ 1,607 trilhão no primeiro semestre de 2026, recorde para o período, com alta real de 6,63%. Entenda o que puxou esse resultado e o que isso pode significar para empresas e investidores.

O CARF manteve a cobrança de IRPF sobre valores que uma sociedade de cardiologistas distribuía como lucros isentos, entendendo que se tratava, na verdade, de remuneração pelo trabalho pessoal dos sócios. A decisão traz alertas importantes para sociedades de profissionais liberais.

Decisão judicial obriga iFood, MetLife e INSS a analisar individualmente pedidos de benefícios previdenciários de entregadores acidentados ou doentes, mesmo sem vínculo empregatício, com multas de até R$ 500 mil em caso de descumprimento.

O governo central fechou junho com déficit primário de R$ 48,2 bilhões, levando o resultado do primeiro semestre a R$ 92,2 bilhões negativos, o pior para o período desde 2020. Entenda o que esse rombo nas contas públicas pode significar para juros, câmbio e o dia a dia da sua empresa.

Levantamento da Anamt aponta 1,8 milhão de acidentes de trabalho no Brasil desde 2023, com custos crescentes para empresas e Previdência. Entenda o que isso significa para a gestão de segurança na sua empresa.

Especialistas apontam que a Previdência Social pode voltar ao centro do debate político em 2027, em razão de desafios fiscais que afetam trabalhadores, aposentados e empresas. Ainda não há proposta oficial, mas o tema já começa a ser discutido.

Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026 inclui a gestação de alto risco na lista de condições que dispensam a carência de 12 contribuições para benefícios do INSS por incapacidade, trazendo mais segurança para seguradas e empresas.

O INSS começou a pagar nesta segunda-feira (27) os benefícios de julho, com depósitos escalonados por número final do cartão até 7 de agosto.

A Receita Federal lançou dois programas de transação para quitar débitos tributários e previdenciários em discussão administrativa, com descontos que podem chegar a 70% e prazo de adesão até 30/10/26.

A migração de planos de previdência fechada do modelo Benefício Definido para Contribuição Definida volta ao debate no país, com aposentados cobrando mais participação nas decisões e a Previc criando grupo de trabalho para avaliar riscos aos participantes.

Sacar dinheiro da conta do INSS após a morte do beneficiário é irregular e pode obrigar a devolução dos valores, além de gerar responsabilização civil e até criminal. Veja o que fazer para receber corretamente os valores devidos e o que acontece com empréstimos consignados.

A fila do INSS caiu ao menor nível em quase dois anos, com queda de 74% nos pedidos atrasados em 2026. Entenda o que isso significa para empresários que lidam com afastamentos, aposentadorias e benefícios de funcionários.

O INSS libera os pagamentos de julho de 2026 a partir de 27 de julho, com calendário dividido por faixa de valor e número final do benefício. Entenda o cronograma e como isso pode afetar sua equipe.

A Justiça Federal condenou a União a indenizar um trabalhador que teve dois MEIs abertos em seu nome sem autorização, decisão que também cancela os registros e as dívidas tributárias vinculadas às empresas falsas.

O INSS começou a analisar os primeiros pedidos da pensão especial para filhos e dependentes menores de mulheres vítimas de feminicídio, com conclusão prevista até o fim de julho e pagamento retroativo à data do requerimento.

Com salário mínimo em R$ 1.621, teto do INSS em R$ 8.475,55 e isenção de IR até R$ 5.000 valendo em 2026, definir o valor do pró-labore com critério técnico deixa de ser detalhe e passa a impactar diretamente o caixa e a segurança jurídica da empresa.

A decisão de quando pedir a aposentadoria pode significar diferenças de dezenas de milhares de reais na vida do segurado, e não existe regra única: às vezes antecipar é mais vantajoso, às vezes vale esperar. Entenda os fatores que pesam nessa conta e como um planejamento previdenciário evita perdas.

Estudo de especialistas sugere elevar de 5% para 11% a contribuição previdenciária do MEI e aumentar gradualmente a idade mínima de aposentadoria para 67 anos, mas as propostas não são oficiais e não mudam as regras vigentes.

O STF derrubou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, decisão que permite a trabalhadores expostos a agentes nocivos se aposentar apenas pelo tempo de contribuição, com forte impacto no planejamento de RH e custos previdenciários das empresas.

Um estudo técnico voltou a colocar na mesa a discussão sobre uma nova reforma da Previdência, com propostas que incluem elevar a idade mínima para 67 anos e triplicar a alíquota do MEI, de 5% para 11%. Ainda não é lei, mas já merece atenção de quem empreende.

O INSS quase dobrou o número de acordos judiciais com segurados entre 2022 e 2025, saindo de 409 mil para 726 mil conciliações, uma estratégia para reduzir processos e agilizar o pagamento de benefícios previdenciários.