A nota fiscal ganha novo peso na Reforma Tributária: em 2026 há uma fase de adaptação, mas a partir de 2027 erros nos campos de IBS e CBS podem gerar rejeição, autuação e até suspeita de fraude.

Quando uma atividade sai da lista permitida ao MEI, o CNPJ continua ativo, mas emitir notas e pagar o DAS ficam bloqueados até a regularização. Entenda os passos para ajustar o cadastro ou migrar para Microempresa.

A Receita Federal identificou divergências entre valores declarados e apurados de PIS/Pasep e Cofins em 3.455 empresas, que somam R$ 300 milhões. Há prazo até 30 de outubro de 2026 para regularizar antes de sofrer fiscalização e multa de 75%.

Contadores e empresários da região Norte podem acompanhar, de forma presencial ou on-line, um módulo gratuito sobre os efeitos da Reforma Tributária na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio.

A Receita Federal apreendeu 56 unidades de medicamentos para emagrecimento escondidas dentro do tênis de uma passageira de ônibus na BR-277, no Paraná. O caso será encaminhado ao Ministério Público.

Motorista tentou fugir de abordagem da Receita Federal na Ponte da Amizade, mas o veículo foi flagrado com 249,8 kg de droga.

Em meia hora, a Receita Federal apreendeu cerca de 300 kg de substância análoga à maconha em duas fiscalizações na Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu.

O CARF decidiu que incentivos de ICMS concedidos por Goiás podem ficar fora da base de cálculo de IRPJ e CSLL, desde que atendidos os requisitos legais. A decisão interessa a empresas que usam benefícios fiscais estaduais e precisam revisar seu tratamento tributário.

A Meta aceitou pagar até US$ 18 bilhões e limitar o uso de Facebook e Instagram por menores nos EUA, movimento que pressiona governos no mundo todo, incluindo reguladores europeus e asiáticos, a exigir mais controle sobre o tempo de tela e a verificação de idade nas plataformas.

O SPED unificou o envio de dados fiscais e contábeis ao governo e permitiu o cruzamento automático de informações, reduzindo drasticamente a margem para erros e atrasos.

A Polícia Federal identificou 457 benefícios previdenciários fraudados, com prejuízo de R$ 86 milhões aos cofres públicos, em operação realizada em Minas Gerais e no Espírito Santo.

A associação da indústria fonográfica australiana anunciou que músicas criadas inteiramente por inteligência artificial não poderão mais entrar nas paradas oficiais do país.

Nos primeiros sete meses do ano, o novo imposto de 10% sobre dividendos rendeu apenas uma fração do valor que o governo esperava arrecadar em 2026, segundo dados da Receita Federal.

A Meta aceitou pagar até US$ 16,68 bilhões para encerrar processos de Estados dos EUA que a acusavam de viciar crianças em suas redes e coletar dados de menores sem autorização.

Nova norma técnica define como a nota fiscal eletrônica deve ser conectada ao pagamento para funcionar o split payment da Reforma Tributária. Veja o que muda na prática.

Quatro obrigações acessórias têm prazo até 31 de agosto: DCTFWeb, DME, DOI e DeCripto. Veja quem precisa entregar cada uma e o risco de ficar de fora do prazo.

O Carf negou recurso da Fazenda Nacional e decidiu que o valor tributável mínimo do IPI, usado em vendas entre empresas ligadas, deve ser calculado com base nos preços praticados no mesmo município da fábrica, não em outras cidades.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagraram a Operação Snooker 2 contra organização criminosa que fraudava importações no Aeroporto de Fortaleza, com prisões, buscas e bloqueio de bens.

Relatório do BTG Pactual mostra que, diante de mais custos e fiscalização nos EUA e na Europa, a Shein tende a reforçar sua aposta no Brasil, onde já cresce mais rápido que concorrentes como Mercado Livre e Amazon.

A arrecadação federal somou R$ 289,346 bilhões em julho, com alta real de 8,97% e recorde histórico para o mês, impulsionada por Simples Nacional, folha salarial e um ganho pontual com imposto sobre exportação de petróleo.

A DeRE é a nova declaração digital ligada à Reforma Tributária, voltada a setores com tributação especial como bancos, saúde e apostas. A entrega começa em outubro de 2026, em etapas, e mesmo no período de teste o envio é obrigatório.

A Receita Federal publicou nova versão de norma técnica que prepara documentos fiscais eletrônicos, como CTe e NFCom, para o sistema de Split Payment da Reforma Tributária.

Ação conjunta da Receita Federal com a Polícia Militar Rodoviária apreendeu mais de 700 medicamentos proibidos e diversos produtos contrabandeados no Sul de Minas, com quatro presos.

Ação conjunta da Receita Federal e da Guarda Municipal apreendeu em Irati/PR 1.200 ampolas de Tirzepatida escondidas no pneu estepe de um carro vindo da fronteira com o Paraguai. Dois homens foram presos em flagrante.

Levantamento do IBPT aponta que a complexidade tributária penaliza principalmente pequenos negócios, com autos de infração de ICMS crescendo 136% em um ano. Entenda os riscos e como se proteger.

Uma determinação do STF passou a impedir que beneficiários do Bolsa Família, BPC, Fies e programas de renegociação de dívidas abram ou mantenham contas em sites de apostas regulamentados.

A Receita Federal prepara uma norma, prevista para sair até o fim de setembro, que vai definir como empresas comprovam e usam créditos de PIS e Cofins na compensação de débitos da CBS a partir de 2027.

O STF confirmou, por unanimidade, a suspensão por 90 dias das multas ligadas aos riscos psicossociais na NR-1, enquanto o caso segue para tentativa de acordo entre as partes.

A Receita Federal publicou norma que consolida o e-Editais como plataforma oficial para divulgação de atos, notificações e intimações. Veja o que isso muda na prática para quem tem empresa.

A Receita Federal decidiu que ter CNPJ para uma atividade não rural, como um hotel, não obriga automaticamente o produtor rural a pagar salário-educação sobre os empregados do campo, desde que as atividades sejam mantidas separadas.