Aposentados por incapacidade permanente que precisam de ajuda contínua para atividades do dia a dia podem ter direito a um acréscimo de 25% no benefício, mas a concessão não é automática.

O Confaz confirmou dois convênios que autorizam estados a conceder anistia, remissão e parcelamento de débitos de ICMS. A adesão depende das regras específicas de cada convênio.

O STJ decidiu que empresas da Zona Franca de Manaus podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos comprados com isenção, desde que o produto final seja vendido com tributação normal.

A Receita Federal detalhou as condições para que prestadoras de serviços de saúde no lucro presumido usem percentuais reduzidos no cálculo de IRPJ e CSLL, em vez da alíquota cheia de 32%.

A Receita Federal vai promover, em outubro de 2026, um congresso sobre temas que afetam diretamente empresas: o novo IVA, o imposto mínimo global e a compensação tributária.

Uma proposta em tramitação no Senado quer permitir que clubes esportivos e associações sem fins lucrativos tenham um regime próprio de IBS e CBS. A medida ainda depende de aprovação e não garante redução de impostos.

A Reforma Tributária obriga os estados a cobrar ITCMD em faixas progressivas, com teto de 8%. Quem planeja a sucessão do patrimônio tem uma janela de tempo para economizar antes das novas regras valerem.

O STJ decidiu que fundos imobiliários devem pagar 20% de Imposto de Renda sobre o lucro obtido ao vender ou resgatar cotas de outros FIIs, afetando principalmente os fundos de fundos.

O STJ manteve entendimento de que créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, negando pedido de empresa que buscava excluir esses valores do lucro tributável.

Prazo para solicitar o benefício vai até 5 de janeiro de 2027

Candidato do PL afirma que ajuste fiscal não atingirá benefícios sociais e diz que eventual governo buscará reduzir impostos e fortalecer programas sociais

O STF decidiu que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, no Tema 843. A decisão impacta a apuração dessas contribuições por empresas que utilizam esse benefício fiscal.

A redução dos incentivos de ICMS exigirá revisão do impacto tributário sobre centros de distribuição e operações logísticas. Contadores devem considerar benefícios fiscais, custos, contratos e reflexos da Reforma Tributária no planejamento…

A fruição dos benefícios depende de regularidade fiscal, contrapartidas de energia, sustentabilidade e investimentos em pesquisa e inovação, exigindo atenção à apuração e à documentação fiscal.

Novo reajuste eleva parcelas para até R$ 3.703,99. Entenda o cálculo e veja o passo a passo para liberar o benefício no celular

A Reforma Tributária muda o tratamento dos benefícios oferecidos aos empregados e pode afetar os créditos de IBS e CBS. Contadores devem orientar as empresas sobre a documentação e a distinção entre uso profissional e pessoal dos…

Embora as regras gerais exijam idades mais avançadas, segurados com longo histórico de contribuição ainda encontram caminhos legais para solicitar o benefício no INSS.

A partir de julho de 2027, trabalhadores poderão usar Pix Automático direto da conta-salário para pagar contas recorrentes, sem precisar transferir o dinheiro antes.

Um ministro do STJ manteve o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não entram na base do IRPJ e da CSLL, mesmo com a Lei das Subvenções. Mas o tema ainda será julgado em definitivo pela 1ª Seção.

Ação do Banco do Brasil cai 4% após banco apontar riscos de inadimplência no crédito agrícola, recuperação lenta e menor benefício com a queda da Selic

Receita Federal e PGFN abriram negociação especial para multas substitutivas da pena de perdimento, com desconto de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026.

Receita Federal e PGFN abriram uma transação especial para empresas com dívidas de multas substitutivas da pena de perdimento, com descontos de até 65% e prazo até 29 de dezembro de 2026.

O apelo por produtos ricos em proteína virou estratégia de venda em categorias inesperadas, do macarrão instantâneo à cerveja, mas nutricionistas e pesquisadores alertam que consumo exagerado não traz benefício extra e pode até prejudicar a saúde.

O Brasil passou de 1 milhão de carros eletrificados em circulação, com quase 40% desse total vendido só em 2026. Entenda o que está por trás desse salto e o que isso representa para quem administra frotas ou negócios ligados ao setor.

A NR-1 atualizada torna obrigatório para todo empregador mapear e controlar riscos psicossociais no trabalho. Veja o que muda e como se preparar.

A segunda parcela do 13º salário de 2026 foi antecipada para 18 de dezembro porque o prazo legal cai num domingo. Veja as datas e quem precisa se organizar.

O CGIBS e a Receita Federal publicaram a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE, com novos eventos, regras de validação e ajustes que afetam empresas de serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.

O INSS permite que beneficiários do Bolsa Família peçam o desligamento voluntário do programa ao solicitar o BPC, mas a troca só vale se for formalizada corretamente e aprovada, mantendo a renda da família protegida durante a análise.

O resultado da eleição presidencial pode definir se a Reforma Tributária segue o cronograma já aprovado ou passa por uma repactuação no Congresso, com reflexos diretos na rotina fiscal das empresas.

Propostas em discussão podem alterar regras da Previdência e da aposentadoria a partir de 2027, segundo especialista em Direito Previdenciário. Veja o que acompanhar.