Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Fiscal e Obrigações, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa usa algum benefício fiscal de ICMS em Minas Gerais, vale a pena conhecer uma mudança recente. O governo mineiro publicou um decreto dispensando, durante todo o ano de 2026, o cumprimento de certas condições exigidas para manter esses benefícios, quando o problema for causado por uma lei federal específica. A medida vale desde janeiro, mesmo tendo sido publicada em agosto.
O que muda
Muitos benefícios fiscais de ICMS exigem que a empresa cumpra determinadas condições para continuar tendo direito a eles. O novo decreto de Minas Gerais dispensa o cumprimento dessas condições especificamente quando o problema estiver relacionado à desoneração ou à redução de tributos federais, e quando esse descumprimento for consequência de uma regra prevista na Lei Complementar Federal nº 224/2025. Na prática, isso significa que, nessas situações específicas, a empresa não perde o benefício estadual mesmo não conseguindo cumprir a exigência.
A norma também faz referência a um convênio nacional entre os estados sobre o tema, o que mostra que a questão não é exclusiva de Minas Gerais, mas envolve um entendimento mais amplo entre os fiscos estaduais sobre como tratar esse tipo de impacto da lei federal.
Quem é afetado
A dispensa alcança empresas que utilizam benefícios fiscais de ICMS previstos na legislação tributária mineira ou em regimes especiais concedidos pelo estado. Se a sua empresa tem algum desses benefícios e enfrentou dificuldade em cumprir uma condicionante por causa da legislação federal mencionada, é importante verificar se a sua situação se encaixa nas regras do decreto.
O que o decreto permite
- Dispensa de condicionantes ligadas a benefícios fiscais de ICMS
- Vale quando o problema vem da Lei Complementar Federal nº 224/2025
- Efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026
- Vigência até 31 de dezembro de 2026
O que o decreto não permite
- Restituição de valores já pagos
- Compensação de quantias já recolhidas
- Recuperação automática por conta da retroatividade
Prazos
O Decreto nº 49.278 foi publicado em 15 de agosto de 2026, mas seus efeitos foram definidos retroativamente para começar em 1º de janeiro do mesmo ano. A vigência se estende até 31 de dezembro de 2026, cobrindo, portanto, todo o período do ano-calendário. Isso quer dizer que situações ocorridas desde janeiro, mesmo antes da publicação da norma, podem ser abrangidas pela dispensa, desde que estejam dentro das condições previstas.
Há, porém, um ponto de atenção importante: mesmo com a retroatividade, o decreto deixa claro que valores já recolhidos pela empresa não podem ser restituídos ou compensados. Ou seja, a retroatividade serve para evitar que a empresa perca o benefício por não ter cumprido a condicionante, mas não serve para reaver dinheiro que já foi pago ao fisco antes da publicação da norma.
Como se preparar
Se a sua empresa se enquadra nessa situação, o ideal é reunir a documentação que comprove que o descumprimento da condicionante decorreu especificamente da aplicação da lei federal mencionada. Consultar o setor contábil ou jurídico para confirmar se o benefício utilizado está entre os alcançados pelo decreto também é recomendável, evitando surpresas em fiscalizações futuras.
Vale lembrar que a medida tem fundamento tanto em uma lei estadual quanto em um convênio firmado entre os estados, o que reforça a necessidade de acompanhar também eventuais desdobramentos em outras unidades federativas, caso sua empresa opere em mais de um estado.
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