Nova portaria da Receita Federal retira dos devedores contumazes o direito de recorrer ao CARF, criando julgamento próprio pela DRJ. Medida já é alvo de questionamentos jurídicos.

A PGFN pode usar o PARR para transferir dívidas tributárias da empresa para o CPF de sócios e administradores. Saiba quando isso é possível e quando pode ser questionado.

Casas Bahia, GPA e Grupo Toky mostram como acionistas e credores são afetados de forma diferente em uma recuperação judicial, e o que isso significa na prática para quem tem dinheiro investido.

Técnica chamada prompt injection manipula sistemas de inteligência artificial para ignorar regras de segurança. Entenda como funciona e o que sua empresa pode fazer para se proteger.

Pequenos atrasos e falhas no cumprimento de obrigações fiscais podem se acumular e comprometer o caixa da empresa. Veja os erros mais comuns e como evitá-los.

O bitcoin subiu quase 9% em poucas horas nesta quarta-feira, chegando perto de US$ 70 mil, impulsionado por uma decisão do Tesouro dos Estados Unidos sobre recompra de títulos públicos.

A Justiça do Trabalho ainda não tem posição unificada sobre o direito à estabilidade de 12 meses para empregados aposentados que sofrem acidente de trabalho, o que exige cautela de empresas antes de encerrar esses contratos.

A multa de 40% do FGTS é devida apenas na demissão sem justa causa e incide sobre o total depositado durante o contrato, não sobre o saldo atual da conta.

O cálculo da rescisão no contrato intermitente usa a média dos valores recebidos pelo trabalhador e tem regras próprias, como aviso prévio sempre indenizado e ausência de seguro-desemprego.

O TRF-3 concedeu liminar suspendendo o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido, criado pela Lei Complementar nº 224/2025, para uma comercializadora de energia.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende restabelecer o pagamento integral da pensão por morte do INSS, revertendo regra criada pela Reforma da Previdência de 2019.

A fiscalização tributária hoje é digital e automatizada: sistemas cruzam faturamento, movimentação bancária, Pix e estoque em tempo real. Veja o que isso muda na rotina da sua empresa e como se proteger de autuações.

A Receita Federal decidiu que ganhos com variação cambial em serviços prestados a clientes no exterior não obrigam, por si só, a migração para o Lucro Real, mas esses valores contam no limite de faturamento que pode levar à mudança de regime.

A Receita Federal decidiu que empresas do Simples Nacional que prestam serviços de importação por conta e ordem de terceiros não devem recolher IPI sobre essa atividade, e que valores de armazenagem e transporte repassados ao adquirente não entram na receita bruta da empresa.

A Receita Federal definiu que empresas que pagam aluguéis atrasados por acordo ou sentença judicial devem reter o IRRF sobre o valor total, incluindo juros e multas, não apenas sobre o aluguel principal.

Nesta quinta-feira (20), vencem os prazos da Dirbi referente a junho e do PGDAS-D referente a julho, obrigações que exigem atenção separada de empresas e contadores.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagraram operação contra suposto esquema de extração e venda ilegal de ouro em Mato Grosso e Rondônia, com movimentação de milhões de reais.

A Receita Federal participou de operação contra um esquema de apostas ilegais que movimentou bilhões de reais, com suspeitas de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram operação contra perfumes e cosméticos falsificados ou contrabandeados em São Paulo, com apreensões estimadas em mais de R$ 1 milhão.

Empresas de inteligência artificial estão comprando milhões de livros físicos, escaneando o conteúdo e destruindo os originais para treinar seus modelos, driblando riscos jurídicos de direitos autorais.

O C6 Bank lucrou R$ 1,257 bilhão no primeiro semestre de 2026, mas viu a inadimplência subir e a rentabilidade cair, reflexo de um cenário de crédito mais apertado.

O Espírito Santo passou a regulamentar as Notas de Débito e Crédito, novas finalidades da NF-e ligadas ao IBS e à CBS. Empresas precisam revisar a parametrização dos sistemas considerando também as normas nacionais publicadas depois da regra estadual.

Antes de expandir uma fintech para outros países da América Latina, o CFO precisa olhar além da receita potencial e avaliar custos de adaptação, compliance e tempo real para gerar resultado.

A partir de 2027, PIS/Pasep e Cofins são substituídos pela CBS, mas créditos acumulados até 2026 não são perdidos. Empresas precisam revisar saldos e escrituração ainda em 2026 para garantir o aproveitamento desses valores no novo sistema.

Nesta quinta-feira (20), vencem dois prazos importantes: a Dirbi referente a junho e o PGDAS-D referente a julho. Veja quem precisa entregar cada obrigação.

Uma nova modalidade de renegociação de dívidas voltada a trabalhadores informais já está em funcionamento, com juros limitados a 1,99% ao mês e possibilidade de crédito extra. Entenda as regras e quem pode aderir.

A dúvida sobre estabilidade acidentária para empregados já aposentados divide entendimentos na Justiça do Trabalho. Veja o que considerar antes de decidir sobre uma demissão.

O STF interrompeu, por pedido de vista, o julgamento que vai definir se empresas podem ser excluídas do Refis I mesmo pagando parcelas em dia, quando esses valores são considerados baixos demais para quitar a dívida.

A partir de 2027, empresas do Simples Nacional que vendem para outras empresas poderão optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular. A decisão, que envolve geração de créditos e competitividade, precisa ser tomada já em setembro de 2026.

O CGSN aprovou o fim do regime de caixa para apuração mensal do Simples Nacional a partir de 2027. A receita passará a ser reconhecida no faturamento, não no recebimento.