Um ministro do STJ manteve o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não entram na base do IRPJ e da CSLL, mesmo com a Lei das Subvenções. Mas o tema ainda será julgado em definitivo pela 1ª Seção.

Uma nova portaria fixa a fórmula para calcular IBS e CBS sobre combustíveis, mas ainda não define o valor final por litro. Veja como funciona e quando os números devem sair.

A Receita Federal mudou o cronograma de três notas técnicas da NF-e relacionadas à Reforma Tributária, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores se prepararem antes da entrada em produção.

As inscrições para a 3ª edição do Prêmio Saber Contábil terminam nesta terça-feira (6). O concurso é voltado a estudantes e recém-formados em Ciências Contábeis e distribui premiação em dinheiro.

A CVM abriu consulta pública para ajustar regras contábeis sobre coligadas, empreendimentos conjuntos e demonstrações consolidadas, com prazo de sugestões até 3 de novembro de 2026.

Receita Federal e PGFN abriram negociação especial para multas substitutivas da pena de perdimento, com desconto de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026.

A Receita Federal já recebeu 452.598 pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027, mas 270.533 estão indeferidos por pendências que ainda podem ser regularizadas até 30 de outubro.

Novo acordo da Receita Federal e PGFN permite parcelar débitos em até 60x e usar prejuízo fiscal para eliminar pendências

A Reforma Tributária já exige mudanças em documentos fiscais, cadastros e sistemas das empresas. Veja o que muda, quem é afetado e como se preparar durante a transição até 2033.

Receita Federal e PGFN abriram transação especial para quem discute multas substitutivas da pena de perdimento, com desconto de até 65% e parcelamento em até 60 vezes. Prazo de adesão vai até 29 de dezembro de 2026.

A Receita Federal adiou para 26 de outubro a fase de testes de três notas técnicas da NFe que afetam devoluções, emissões sem inscrição estadual e a forma de exibir o valor do produto com IBS e CBS. A entrada em produção também foi postergada, para 16 de novembro.

Uma nova norma do governo federal estabelece como serão calculadas as alíquotas de IBS e CBS sobre combustíveis, com valores fixos por litro ou unidade de medida e regras de transição até 2029.

O STF fixou três requisitos que devem estar presentes juntos para que uma empresa com dívida tributária possa ser multada ao distribuir lucros a sócios e acionistas.

O CARF manteve multa de 10% sobre o valor aduaneiro aplicada a uma empresa acusada de emprestar seu nome em importações, afastando os argumentos de prescrição e de atraso na defesa.

A partir da folha de setembro de 2026, a Receita Federal passa a calcular automaticamente o saldo de retenção previdenciária quando há decisão judicial envolvida, acabando com a vinculação manual entre débito e crédito na DCTFWeb.

Receita Federal e PGFN abriram uma transação especial para empresas com dívidas de multas substitutivas da pena de perdimento, com descontos de até 65% e prazo até 29 de dezembro de 2026.

A Receita Federal divulgou o balanço atualizado das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, mostrando quantos pedidos foram aceitos, recusados ou ainda estão em análise.

O apelo por produtos ricos em proteína virou estratégia de venda em categorias inesperadas, do macarrão instantâneo à cerveja, mas nutricionistas e pesquisadores alertam que consumo exagerado não traz benefício extra e pode até prejudicar a saúde.

O Brasil passou de 1 milhão de carros eletrificados em circulação, com quase 40% desse total vendido só em 2026. Entenda o que está por trás desse salto e o que isso representa para quem administra frotas ou negócios ligados ao setor.

Qualcomm e Arm foram a julgamento nos Estados Unidos em disputa que pode liberar a Qualcomm de pagar royalties bilionários por até cinco anos.

O CFC abriu inscrições para a terceira edição anual do Exame de Suficiência, a primeira vez que o órgão realiza três provas no mesmo ano. A avaliação é obrigatória para quem quer atuar como contador.

O TRF-2 reconheceu a uma empresa de óleo e gás o direito de não pagar IOF-Câmbio em remessas para afretamento de embarcações estrangeiras, por entender que a operação se enquadra como importação. A decisão abre precedente, mas não vale automaticamente para todas as empresas do setor.

O CFC lança nesta quarta-feira (7) uma qualificação gratuita de sete horas sobre contabilidade para o setor imobiliário e construtoras, com certificado e pontuação no PEPC.

O Senado inicia nesta semana os debates sobre a PEC que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Entenda as regras de transição e o que muda na gestão de pessoal da sua empresa.

O CGIBS e a Receita Federal publicaram a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE, com novos eventos, regras de validação e ajustes que afetam empresas de serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.

A Receita Federal mostra 277.755 pedidos de opção pelo Simples Nacional indeferidos, mas as empresas ainda têm prazo para corrigir pendências e reverter a situação.

O resultado da eleição presidencial pode definir se a Reforma Tributária segue o cronograma já aprovado ou passa por uma repactuação no Congresso, com reflexos diretos na rotina fiscal das empresas.

O CFC abriu as inscrições para a terceira edição de 2026 do Exame de Suficiência, requisito obrigatório para o registro profissional de contador. A prova será em 13 de dezembro.

A PGFN lançou dois editais de renegociação, um para MEIs com dívidas de até R$ 8.105 e outro para empresas com débitos de FGTS, além de prorrogar três programas já existentes.

A partir da folha de setembro de 2026, a DCTFWeb passa a receber apenas o saldo final das retenções previdenciárias, sem a vinculação manual de valores suspensos por decisão judicial.