O STF decidiu que a discussão sobre incidência de contribuição previdenciária e RAT sobre faltas abonadas por atestado médico é matéria infraconstitucional, mantendo o entendimento de que esses valores integram a base de cálculo das contribuições sociais.

O STJ decidiu que o adicional da Cofins-Importação deve ser pago mesmo quando a alíquota normal do tributo é zero, encerrando divergências entre as turmas do tribunal e trazendo mais segurança para quem importa produtos químicos, farmacêuticos e itens para uso médico e odontológico.

O Brasil se consolidou como o maior mercado de Open Finance do mundo, com mais de 100 milhões de clientes conectados e bilhões de trocas automáticas de dados por semana. Entenda o que isso significa na prática para empresas que usam bancos, fintechs e meios de pagamento no dia a dia.

O Desenrola MEI oferece desconto de até 70% sobre juros e multas para quem está com o DAS atrasado e a dívida já foi parar na Dívida Ativa. A adesão vai até 30 de setembro de 2026.

A Reforma Tributária vai além da área fiscal e exige que empresas revisem urgentemente seus sistemas de gestão (ERPs), processos financeiros e integrações tecnológicas para suportar a convivência de dois regimes tributários até 2033.

Nubank vai comprar o Banco Porto Real e incorporar sua licença bancária ao grupo, movimento que ajusta a estrutura regulatória da fintech sem alterar app, produtos ou marca para os clientes.

A Receita Federal confirmou que empresas do setor de eventos enquadradas no Perse podem pedir de volta tributos federais pagos indevidamente durante o período em que tinham direito à alíquota zero. Veja quem pode solicitar, o que recuperar e como se preparar.

O INSS quase dobrou o número de acordos judiciais com segurados entre 2022 e 2025, saindo de 409 mil para 726 mil conciliações, uma estratégia para reduzir processos e agilizar o pagamento de benefícios previdenciários.

O Ministério do Trabalho e Emprego notificou 169 entidades sindicais para atualizar dados cadastrais no CNES até 4 de janeiro de 2027, sob risco de perda definitiva do registro sindical, o que pode afetar negociações coletivas e a validade de acordos que envolvem sua empresa.

A Receita Federal paga hoje, 15 de julho, um lote especial de restituição automática do IRPF (o "cashback") para cerca de 3,5 milhões de contribuintes que não precisavam declarar em 2025, mas tinham imposto retido em 2024.

A Receita Federal abriu dois novos editais de transação tributária, com descontos de até 70% e parcelamento facilitado para débitos em contencioso administrativo. As adesões podem ser feitas até 30 de outubro de 2026.

Os Estados Unidos abriram uma investigação sobre o Pix dentro de uma disputa comercial mais ampla com o Brasil, e o economista Paul Krugman saiu em defesa do sistema, classificando a medida como retaliação ao sucesso brasileiro em pagamentos digitais.

Pessoas de baixa renda que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico em casa podem contribuir para o INSS pagando apenas 5% do salário mínimo e ainda assim ter direito à aposentadoria e outros benefícios.

Se a restituição do Imposto de Renda ainda não caiu na sua conta, o problema pode estar em dados bancários incorretos, chave Pix inválida ou pendências na declaração, situações que têm solução simples pelos canais da Receita Federal.

O prazo para envio da Dirbi referente a maio/26 termina hoje, dia 20 de julho, e quem usa benefícios fiscais federais precisa ficar atento para evitar multas que podem chegar a 1,5% da receita bruta.

A Receita Federal mudou o rito de julgamento de recursos de contribuintes classificados como devedores contumazes: os processos deixam de ir ao Carf e passam a ser decididos, em última instância, pelas turmas da DRJ-R.

Desde janeiro de 2026, dividendos acima de R$ 50 mil pagos a uma mesma pessoa física no mês sofrem retenção de 10% de IRRF, uma mudança que já gera ações no STF por causa da distorção conhecida como "efeito degrau".

A Raízen vendeu a usina Caarapó, em Mato Grosso do Sul, para a Adecoagro por R$ 760 milhões, movimento que faz parte da reestruturação da companhia durante a maior recuperação extrajudicial do país, e que traz reflexos práticos para fornecedores, credores e empresas ligadas ao setor sucroenergético.

Um estudo técnico propõe elevar a idade mínima de aposentadoria para 67 anos, aumentar a alíquota do MEI de 5% para 11% e criar bônus previdenciário para mulheres, mas a proposta ainda não é um projeto de lei nem tem previsão de chegar ao Congresso.

Tensões entre Estados Unidos e Irã voltam a agitar o mercado de petróleo, com reflexos possíveis nos custos de combustível e transporte. No Brasil, o boletim Focus mantém a expectativa de juros estáveis e mostra leve alívio na projeção de inflação para 2026.

O CARF negou, por voto de qualidade, a compensação de Cofins com créditos de retenção na fonte de uma concessionária de energia, reforçando que esses valores só geram crédito compensável após serem deduzidos corretamente nas declarações fiscais.

Governo e Comitê Gestor do IBS avaliam adiar por pelo menos mais um mês a obrigatoriedade de destacar CBS e IBS nas notas fiscais, prazo que venceria em 3 de agosto e traria risco de penalidades e rejeição de documentos fiscais.

O Carf decidiu que royalties pagos por tecnologia embutida em sementes geneticamente modificadas podem gerar crédito de PIS/Cofins, por serem parte essencial da produção agrícola.

Endividamento recorde, expansão do crédito consignado e crescimento das apostas online estão afetando produtividade, absenteísmo e clima organizacional nas empresas brasileiras, segundo estudos recentes.

Se a restituição do Imposto de Renda não caiu na conta na data prevista, geralmente o problema tem solução simples: pode ser malha fina, dados bancários incorretos ou apenas a ordem de prioridade dos lotes. Veja como consultar e resolver pelo e-CAC ou app Meu Imposto de Renda.

A colheita de milho em Mato Grosso já cobre quase 80% da área plantada na safra 2025/26, com ritmo mais rápido que no ano passado, enquanto o algodão avança mais devagar que o normal para a época.

O BNDES lançou uma consulta oficial que mostra quais bancos estão realmente operando a linha Crédito Pequenas Empresas, com taxas médias e volume de aprovações recentes, ajudando micro, pequenas e médias empresas a escolher melhor onde buscar capital de giro.

A Fazenda manteve em 2,3% a projeção de crescimento do PIB para 2026, mas elevou a estimativa de inflação de 4,5% para 5,1%, um cenário que exige atenção redobrada a margens, preços e crédito nas empresas.

A Receita Federal atualizou os modelos de declaração usados por entidades sem fins lucrativos para comprovar a dispensa de retenção de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, substituindo uma norma que estava em vigor desde 1996.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que isenta de Imposto de Renda profissionais da segurança pública, incluindo aposentados, mas a proposta ainda precisa passar por outras comissões antes de virar lei.