A Receita Federal testa uma nova versão do PGDAS-D, com declaração pré-preenchida, para adaptar o Simples Nacional às regras do IBS e da CBS a partir de 2027.

Nesta quinta-feira (20) vencem o PGDAS-D e o DAS do Simples Nacional, a Dirbi, contribuições previdenciárias e várias retenções de IRRF. Entenda o que cada empresa precisa observar.

A partir de 27 de setembro de 2026, a DUIMP terá novas exigências ligadas ao IBS e à CBS, com mudanças no preenchimento de itens e na definição automática de códigos tributários. Empresas que importam já podem testar as alterações no ambiente de validação do Siscomex.

Empresas do Simples Nacional enfrentam multas mais rígidas, prazo de setembro para escolher entre o regime tradicional e o híbrido da Reforma Tributária, e a chegada da NFS-e Nacional em novembro.

2026 traz mudanças importantes para quem é optante pelo Simples Nacional, com multas já em vigor desde janeiro e decisões cruciais concentradas em setembro, incluindo a opção para 2027 e o regime híbrido de IBS/CBS.

A Receita Federal decidiu que ganhos com variação cambial em serviços prestados a clientes no exterior não obrigam, por si só, a migração para o Lucro Real, mas esses valores contam no limite de faturamento que pode levar à mudança de regime.

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou de setembro para novembro de 2026 a obrigatoriedade de uso do Emissor Nacional da NFS-e. Entenda os prazos e o que fazer até lá.

O CONFAZ adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de novos procedimentos fiscais para operações como venda futura, perda e devolução de mercadorias, dando mais tempo às empresas para se adaptar.

Termina nesta segunda-feira (17) o prazo para envio da EFD-Reinf referente a julho de 2026, com reflexo direto na DCTFWeb.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou o fim do regime de caixa na apuração mensal dos tributos, que passarão a incidir sobre o faturamento e não mais sobre o dinheiro recebido. A regra vale a partir de janeiro de 2027.

A entrega da EFD-Reinf referente a julho de 2026 vence hoje, segunda-feira (17). Empresas, órgãos públicos e entidades que não cumprirem o prazo estão sujeitas a multas.

Empresas do Simples Nacional que emitem nota de serviço terão de usar o Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de novembro de 2026, com nova etapa em janeiro de 2027 envolvendo CBS e IBS.

O Confaz adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade das novas regras de emissão de documentos fiscais previstas no Ajuste Sinief nº 49, dando mais tempo às empresas para se adaptarem.

A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional precisarão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional. Entenda o novo prazo e como ele se conecta com as regras da CBS e do IBS que entram em vigor em 2027.

Uma fake news afirma que empresas do Simples Nacional seriam obrigadas a migrar para o Simples Híbrido ou regime regular para vender a outras empresas. Entenda por que isso não procede e o que considerar antes de decidir mudar de regime.

Nota técnica publicada em agosto de 2026 exige que a NFCom informe o CNPJ do terceiro cobrado em determinados itens de fatura, com aplicação obrigatória a partir de 4 de janeiro de 2027.

Com a Reforma Tributária, o ITCMD vai adotar alíquotas progressivas obrigatórias, e isso tem levado famílias e empresários a antecipar doações de imóveis. Especialistas alertam que a decisão exige cálculo cuidadoso, não apenas receio da mudança.

O Comitê Gestor do Simples Nacional trouxe mudanças na base de cálculo, no prazo da NFS-e eletrônica e criou a opção de modelo misto de tributação, com prazos que exigem atenção já a partir de setembro.

Desde 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico é obrigatório para pessoas jurídicas junto à Receita Federal, e não acompanhar essa caixa postal pode custar prazos e gerar problemas fiscais sérios.

Uma nova resolução do CGIBS agiliza a definição das regras sobre documentos fiscais eletrônicos do IBS, sem criar obrigações novas ainda. Empresas devem aproveitar o período para se preparar tecnologicamente.

A DITR 2026 traz uso obrigatório do sistema web para pessoas jurídicas e imóveis rurais acima de 100 hectares, com pagamento por Pix, cartão ou TED. Prazo termina em 30 de setembro de 2026.

A declaração do ITR 2026 deve ser enviada até 30 de setembro, com novidades importantes: sistema web obrigatório para empresas e grandes propriedades, além de novas formas de pagamento como Pix e cartão de crédito.

O CGSN prorrogou para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço eletrônica padronizada para empresas do Simples Nacional, dando mais tempo para ajustes de sistemas e processos.

A Receita Federal definiu que empresas do Simples Nacional que constroem ou fazem manutenção de redes de telecomunicações se enquadram como construção civil e, por isso, estão sujeitas à retenção de 11% da contribuição previdenceária sobre o valor da nota fiscal.

O período de transição da reforma tributária já está em curso, com cronograma de documentos fiscais definido até janeiro de 2027. Quem ainda não se adequou corre risco de perder margem, caixa e competitividade.

Receita Federal e CGIBS vão suspender temporariamente a rejeição de notas fiscais eletrônicas que ainda não trouxerem os campos de CBS e IBS, dando fôlego às empresas para ajustar seus sistemas sem travar o faturamento.

A Receita Federal lançou a versão web da DITR, que passa a ser obrigatória para imóveis rurais com mais de 100 hectares. Escritórios contábeis precisam identificar a área de cada propriedade para definir o canal correto de entrega em 2026.

A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços serão obrigadas a emitir a NFS-e pelo padrão nacional, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026.

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 cria cronograma escalonado de obrigatoriedade dos documentos fiscais do IBS e da CBS, com início em agosto e programa de conformidade previsto até o fim de agosto.

A Receita Federal esclareceu, na Solução de Consulta Cosit nº 131/2026, que cônjuge com rendimentos isentos pode ser dependente na declaração do titular, mas apenas despesas médicas podem ser deduzidas por ele, e não a pensão alimentícia paga a ex-cônjuge.