Reforma tributária: Receita promete não punir erros de boa-fé na transição
18/11/2026 06:164 min de leituraAtualizado há 4 horas
Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
A Receita Federal sinalizou que pretende ser mais tolerante com erros cometidos por empresas durante a fase de adaptação à reforma tributária. O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, disse que contribuintes que agirem de boa-fé, sem esconder informações nem tentar fraudar o sistema, não devem ser punidos por falhas cometidas nesse período de transição. A declaração foi feita durante audiência pública no Senado e traz um alívio importante para quem está preocupado com os riscos de errar ao se adaptar às novas regras.
Na prática, isso significa que, se a sua empresa cometer um deslize ao lidar com a nova forma de calcular e destacar os tributos, a orientação do fisco será corrigir o procedimento em vez de aplicar multa, principalmente quando o erro decorrer de mudanças no entendimento da própria administração tributária. É uma sinalização importante para reduzir a insegurança de empresários e contadores neste momento de mudança.
O que muda
Um dos destaques da fala do secretário é a chamada apuração assistida, uma ferramenta que funciona de forma parecida com a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. A ideia é que a Receita organize previamente as informações usadas no cálculo dos tributos, e caiba à empresa apenas conferir os dados e corrigir o que for necessário. Segundo Barreirinhas, esse mecanismo deve substituir uma série de declarações que hoje são exigidas das empresas, simplificando a rotina fiscal.
O sistema já está sendo testado por 500 empresas e deve ser liberado para todas as empresas brasileiras nos próximos dias. Além disso, a Receita está desenvolvendo um módulo simplificado para corrigir informações, com previsão de piloto em dezembro. Essas ferramentas fazem parte de um esforço maior para reduzir erros durante a troca do sistema atual pelo novo modelo de tributos sobre o consumo.
Quem é mais afetado
A Receita já identificou os grupos com maior chance de enfrentar dificuldades nessa transição. Segundo o secretário, cerca de 1,1 milhão de pequenos e microempresários podem ter mais dificuldade para se adaptar às novas exigências. Por isso, para parte desses contribuintes, a obrigatoriedade do novo modelo de documento fiscal foi adiada para março do próximo ano, dando mais tempo para treinamento e ajustes internos.
Se a sua empresa se enquadra nesse perfil de pequeno porte, vale a pena acompanhar de perto os prazos específicos que podem ser aplicados ao seu caso, já que o cronograma não é igual para todos os tipos de negócio.
Além das ferramentas de apoio, o governo também estuda ampliar o aproveitamento de créditos tributários para as empresas, incluindo créditos sobre máquinas, equipamentos e outros investimentos. A proposta, anunciada pelo Ministério da Fazenda, busca reduzir os custos de adaptação ao novo sistema e dar mais previsibilidade para quem precisa planejar investimentos nos próximos anos.
Outro ponto que tem gerado debate é a alíquota de referência da CBS, tributo que vai substituir o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. O Tribunal de Contas da União aprovou o percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%, número acima da estimativa inicial de 9,21% usada nos estudos sobre a reforma. Segundo o Ministério da Fazenda, essa diferença ocorre porque o cálculo agora incorpora de forma mais precisa os benefícios e tratamentos diferenciados previstos na lei. É importante entender que essa alíquota de referência não significa, automaticamente, um aumento equivalente nos preços de bens e serviços, já que o percentual efetivamente cobrado pode variar conforme reduções, isenções e regimes específicos aplicáveis a cada setor.
Essa discussão sobre a alíquota ainda não está encerrada. Embora o cálculo técnico já tenha sido aprovado pelo TCU, cabe agora ao Senado fixar oficialmente a alíquota da CBS por meio de resolução. Enquanto isso, deputados já sinalizaram que podem rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas de CBS e IBS ultrapasse os 26,5% que serviram de referência durante a tramitação da reforma. Para o seu negócio, o recado prático é acompanhar essa definição de perto, já que ela vai influenciar diretamente o peso dos tributos sobre o consumo nos próximos anos. Enquanto a transição avança, manter-se informado sobre essas novas ferramentas e prazos é a melhor forma de reduzir riscos e aproveitar o período de adaptação com mais segurança.
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