IBS e CBS: novas datas para emitir documentos fiscais eletrônicos
13/11/2026 07:114 min de leituraAtualizado há 4 horas
Vale para: Simples Nacional
Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa está se organizando para a reforma tributária, fique atento: o governo mudou novamente as datas em que diferentes setores vão precisar começar a emitir os documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS. A alteração veio por um ato conjunto da Receita Federal com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), publicado em 13 de novembro de 2026 e já em vigor. Na prática, isso significa novos prazos para diferentes tipos de serviço, produto e até para quem é optante do Simples Nacional.
O que muda
O ato reorganiza o calendário de obrigatoriedade das notas fiscais eletrônicas ligadas ao IBS e à CBS, os novos tributos que vão substituir parte do sistema atual. Em vez de uma data única, o cronograma segue dividido por tipo de atividade, e agora com ajustes em relação ao que havia sido definido anteriormente.
Plataformas digitais que prestam ou intermedeiam serviços, além de atividades também sujeitas ao ISS (enquadradas em subitens específicos da lista da Lei Complementar 116/2003), passam a ter obrigatoriedade a partir de 1º de março de 2027. Na mesma data entram o transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros e o transporte aéreo de passageiros.
Já para bens imateriais fora do alcance do ICMS e da lista de serviços da LC 116, cobranças de condomínios, locações de bens móveis, locações e arrendamentos de imóveis e demais serviços não enquadrados em outras hipóteses, a obrigatoriedade começa antes: em 1º de janeiro de 2027.
Quem é afetado
A mudança atinge diretamente setores como plataformas digitais, empresas de transporte de passageiros, administradoras de condomínios, locadoras de bens móveis e imóveis, além de prestadores de serviços diversos. Também há impacto específico sobre modelos de nota fiscal: a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) e a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) passam a ser exigidas em 1º de janeiro de 2027, enquanto a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis entra em vigor em 1º de março de 2027.
Quem é optante do Simples Nacional também precisa ficar atento às duas datas: a obrigatoriedade começa em 1º de janeiro de 2027 para as atividades ligadas a bens imateriais, condomínios, locações e serviços diversos, e em 1º de março de 2027 para as demais hipóteses, como transporte e plataformas digitais.
Prazos
Além das datas de início por atividade, o ato ajustou o calendário dos chamados eventos periódicos, que são informações que precisam ser enviadas regularmente ao fisco. Os Eventos Periódicos Mensais da alínea "b" começam em 15 de dezembro de 2026, com a primeira entrega trazendo dados de novembro de 2026. Já os da alínea "c", que tratam de deduções usadas na apuração e identificação de cotistas de fundos de investimento, começam em 15 de fevereiro de 2027, com a primeira entrega referente a janeiro de 2027. Em ambos os casos, a entrega deve ocorrer sempre até o dia 15 do mês seguinte ao da apuração.
Os Eventos Periódicos Transacionais, que envolvem a identificação de adquirentes em serviços como seguros, planos de saúde, arranjos de pagamento e apostas, passam a valer em 1º de janeiro de 2027. O ato ainda revogou um trecho específico da norma anterior, o que reforça que esse calendário pode continuar sofrendo ajustes até a implementação completa da reforma.
Como se preparar
Diante de tantas datas diferentes, o mais importante agora é identificar exatamente em qual categoria a sua empresa se enquadra: se você presta serviços, atua com locação, administra condomínios, vende bens imóveis ou opera no Simples Nacional, os prazos que valem para o seu negócio podem ser diferentes dos de outras empresas. Verifique com atenção os sistemas de emissão de nota fiscal utilizados e confirme se eles já estão sendo atualizados para atender às novas regras dentro do prazo correto. Contar com orientação contábil nesse momento ajuda a evitar que sua empresa seja pega de surpresa por uma obrigação que já está em vigor.
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