A Receita Federal informou que o split payment só será obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028, um ano depois do previsto inicialmente. Entenda os motivos do adiamento e o que sua empresa precisa fazer até lá.

O governo adiou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para todas as empresas do Simples Nacional que prestam serviços.

Receita Federal e CGIBS esclarecem que o adiamento anunciado não suspende a obrigatoriedade da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas, apenas adia a rejeição automática de documentos incompletos, mantendo o cronograma da Reforma Tributária inalterado.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão publicar até o fim de julho o cronograma com as datas de obrigatoriedade da emissão de notas fiscais eletrônicas com CBS e IBS, além de um programa de estímulo à conformidade para 2026.

O STJ decidiu que vai analisar, de forma definitiva, se a Justiça criminal pode fixar um valor mínimo de indenização ao Fisco em condenações por crimes tributários. O julgamento de mérito ainda não aconteceu.

O Sped liberou a versão 7.8 das Perguntas Frequentes da EFD ICMS/IPI, com orientações sobre o impacto da Reforma Tributária na escrituração e dúvidas comuns do dia a dia fiscal.

Novo decreto federal cria regras mais rígidas para o SAC, incluindo atendimento humano garantido e cancelamento imediato de contratos. Fintechs e serviços financeiros digitais também entram na regra.

A Receita Federal publicou entendimento confirmando que empresas do lucro presumido no setor de eventos puderam usar alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins até março de 2025. Não se trata de nova prorrogação do Perse.

Decreto federal obriga empresas reguladas pelo governo a oferecer atendimento humano no SAC das 8h às 20h todos os dias, mesmo quando usam inteligência artificial nos canais.

Nova instrução normativa da Prefeitura de Porto Alegre cria prazo de 90 dias e eleva para R$ 500 mil o teto para cancelar NFS-e sem análise fiscal.

A entrega da EFD-Reinf e da EFD-Contribuições vence nesta quinta-feira, dia 15 de outubro. Atraso ou erro no envio pode gerar multas que chegam a 20% do valor dos tributos informados.

Com o cronograma da Reforma Tributária avançando até 2027, cresce o volume de dados fiscais a conferir. Ferramentas de inteligência artificial vêm sendo usadas para apoiar a classificação de produtos e a auditoria de documentos fiscais nos escritórios contábeis.

A Receita Federal avançou na implementação da DeRE, nova declaração ligada ao IBS e à CBS para setores com regras tributárias específicas. Veja quem é afetado e o que muda na rotina contábil.

A Receita Federal mudou o cronograma de três notas técnicas da NF-e relacionadas à Reforma Tributária, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores se prepararem antes da entrada em produção.

A Reforma Tributária já exige mudanças em documentos fiscais, cadastros e sistemas das empresas. Veja o que muda, quem é afetado e como se preparar durante a transição até 2033.

O STF manteve decisão que permite a devolução administrativa de ITCMD pago indevidamente, sem precisar entrar na fila de precatórios, quando o próprio Fisco reconhece o erro.

Uma nova nota técnica cria campos para informar o valor líquido do produto na NF-e e na NFC-e, separando-o do valor bruto. A mudança está ligada à chegada do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo nos documentos fiscais, com prazos entre 2026 e 2027.

Uma nova norma técnica altera seis documentos fiscais eletrônicos para adaptá-los ao IBS e à CBS, com novidades valendo em homologação a partir de outubro e em produção em novembro de 2026.

Um novo pacote de regras técnicas da NFe e da NFCe traz ajustes obrigatórios por causa do IBS e da CBS, com prazos entre novembro de 2026 e 2027. Veja o que muda e como se preparar.

Outubro de 2026 tem prazos concentrados nos dias 15, 20, 23 e 30, envolvendo desde a opção pelo Simples Nacional até entregas como DCTFWeb e PGDAS-D.

A partir desta quinta-feira (1º/10), empresas que emitem NFCom, boa parte das NFSe, DIR e certos eventos da DeRE são obrigadas a destacar IBS e CBS nesses documentos, conforme novo cronograma da Receita Federal.

Vender para cliente com CNPJ usando o documento fiscal errado trava a venda e gera a chamada rejeição 729. Veja como identificar a nota correta e proteger seu faturamento.

O Simples Nacional passa por mudanças importantes até o fim de 2026, com multas automáticas por atraso, um novo regime híbrido para o IBS e a CBS, e a obrigatoriedade da NFS-e para prestadores de serviço. Veja os prazos e o que fazer para não ser pego de surpresa.

O split payment vai reter automaticamente o IBS e a CBS no momento da venda, reduzindo o prazo que as empresas tinham para usar o dinheiro dos impostos antes de pagá-los.

O eSocial passou a aplicar, nesta terça-feira (29), ajustes nas regras de preenchimento dos eventos S-2410 e S-2416, usados por entes públicos para informar benefícios. Novas mudanças já estão previstas para os próximos meses.

Municípios que ainda usam sistema próprio de NFS-e já podem liberar antecipadamente o Emissor Nacional para empresas do Simples Nacional, antes da obrigatoriedade prevista para novembro de 2026.

A NR-7 não exige exame periódico anual para todos os empregados: o intervalo depende dos riscos ocupacionais e da saúde de cada trabalhador, com reflexos diretos no eSocial.

O split payment, novo mecanismo de pagamento de tributos da Reforma Tributária, começa de forma facultativa em 2027. Entenda o que muda e como se preparar.

O split payment passa a existir de forma facultativa em 2027 dentro da Reforma Tributária, separando o pagamento do tributo do valor pago ao fornecedor. Ainda sem data para virar obrigatório, o mecanismo já exige atenção ao fluxo de caixa e aos sistemas da empresa.

Empresas do Simples Nacional precisam decidir até 30 de setembro se vão apurar CBS e IBS dentro ou fora do DAS. A escolha vale para o primeiro semestre de 2027 e depende mais da margem e do perfil de clientes do que da alíquota, que ainda nem foi definida.