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DeRE: prazo da primeira entrega muda para dezembro de 2026

16/11/2026 10:183 min de leituraAtualizado há 18 minutos

Fonte: Jornal Contábil · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.

Se você é empresário ou trabalha com contabilidade, uma boa notícia chegou para aliviar o cronograma de fim de ano: a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram adiar o prazo da primeira entrega mensal da Declaração de Regimes Específicos, a DeRE. A obrigação, referente à competência de novembro de 2026, que venceria em 15 de novembro, agora pode ser cumprida até 15 de dezembro de 2026.

Na prática, isso significa um mês inteiro a mais para organizar informações, revisar sistemas e evitar erros numa obrigação que ainda é nova para a maioria das empresas e dos escritórios contábeis. A mudança foi formalizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2026.

Por que o prazo foi prorrogado

A decisão não surgiu do nada. Ela atende a uma demanda levada pelo Sescon-SP, sindicato que representa empresas de serviços contábeis, à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS. A entidade reuniu relatos de escritórios que enfrentavam dificuldades práticas para se adaptar à DeRE, entre elas sistemas que ainda não estavam totalmente ajustados às exigências da declaração e a complexidade de organizar as informações necessárias dentro do prazo original.

Esses relatos chegaram ao sindicato por meio da Ouvidoria, e a partir daí foi solicitado um período adicional de transição, justamente para dar fôlego a profissionais e empresas na hora de se adequar. O resultado foi a prorrogação de 30 dias concedida pela Receita e pelo Comitê Gestor.

Quem é afetado e o que mais muda

A prorrogação vale para empresas e escritórios de contabilidade que precisam cumprir a DeRE, mas o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 vai além desse ponto específico. A norma também altera o cronograma de obrigatoriedade de emissão de determinados documentos fiscais eletrônicos, incluindo operações de prestação de serviços em hipóteses específicas, fornecimento de gás e operações envolvendo água e saneamento. As novas datas de início variam conforme o tipo de operação, com previsão de implementação em janeiro ou março de 2027.

Além disso, o ato redefine prazos de outros eventos relacionados à DeRE, criando um novo calendário geral para o cumprimento dessas exigências. Ou seja, quem lida com esses documentos fiscais precisa ficar atento não só à data da primeira entrega da DeRE, mas também às mudanças específicas que afetam seu setor de atuação.

Prazo original

  • Entrega até 15 de novembro de 2026
  • Competência: novembro de 2026

Prazo prorrogado

  • Entrega até 15 de dezembro de 2026
  • 30 dias adicionais de preparação

Como aproveitar o tempo extra

O prazo maior não deve ser interpretado como motivo para deixar tudo para a última hora. Pelo contrário: esse período adicional é a oportunidade ideal para verificar se os sistemas usados pela sua empresa ou pelo seu escritório já atendem às exigências da declaração, conferir se todas as informações necessárias estão disponíveis e identificar com antecedência qualquer pendência junto aos clientes.

Também vale a pena manter atenção redobrada às próximas atualizações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, já que a DeRE está diretamente ligada à implantação da Reforma Tributária, um processo que ainda deve trazer novos ajustes nos próximos meses. Quem usar bem esse mês extra para testar processos e alinhar expectativas com a equipe contábil chega a dezembro de 2026 em uma posição muito mais tranquila para cumprir a obrigação sem sustos.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.