Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se sua empresa emite Nota Fiscal Eletrônica, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica ou Conhecimento de Transporte Eletrônico, fique atento: um novo conjunto de mudanças nos sistemas de emissão passa a valer em 16 de novembro, mas nem tudo que estava programado entrou nessa leva. Parte das atualizações foi empurrada para dezembro de 2026, e isso muda a forma como você e seu time fiscal devem organizar o calendário de ajustes nos sistemas.
O que entra em vigor agora
A partir de 16 de novembro, duas mudanças práticas passam a valer. A primeira afeta quem emite notas de devolução: será preciso referenciar corretamente a nota fiscal original na devolução, algo que impacta diretamente empresas de comércio e indústria que lidam com trocas e retornos de mercadoria. A segunda mudança é mais técnica e afeta contribuintes que emitem exclusivamente documentos relacionados ao IBS e à CBS, os novos tributos da reforma: a nota precisa ser encaminhada ao sistema autorizador correto.
Um ponto importante para tranquilizar quem está de olho na reforma tributária: a atualização de 16 de novembro não vai travar automaticamente a emissão de notas que estejam sem as informações de IBS e CBS. Ou seja, o sistema ainda não vai rejeitar a nota só por faltar esse grupo de dados, porque essa trava está marcada para entrar em produção só mais à frente. Mas atenção: isso não significa que você pode deixar de preencher essas informações se o calendário fiscal da sua operação já exige esse preenchimento. A regra de rejeição automática ainda não chegou, mas a obrigação de informar, quando já prevista, continua valendo.
O que foi adiado para dezembro
Outra parte das mudanças na NF-e, na NFC-e e no CT-e foi oficialmente adiada para 14 de dezembro de 2026. Isso inclui uma atualização específica do CT-e que já vinha sendo anunciada em avisos anteriores e agora foi confirmada para essa nova data. Se sua empresa trabalha com transporte de cargas e usa o CT-e, o recado prático é simples: ajuste o calendário do seu sistema de emissão (ERP) para refletir essa mudança de data, e retire do mês de novembro qualquer configuração que ainda estivesse programada para entrar em vigor agora.
Entra em vigor em 16/11
- Referência obrigatória à nota original nas devoluções
- Direcionamento correto da NF-e para contribuintes exclusivos de IBS/CBS
- Sem bloqueio automático por falta do grupo IBS/CBS
Fica para dezembro de 2026
- Atualização específica do CT-e (versão 1.01)
- Leiaute de vinculação do pagamento (split payment)
- Obrigatoriedade plena só a partir de março de 2027
Split payment não é obrigatório ainda
Um ponto que merece atenção especial é o chamado split payment, mecanismo que vai dividir automaticamente o pagamento de tributos no momento da transação. A estrutura técnica para esse mecanismo entra em produção em dezembro, mas isso não torna seu uso obrigatório neste momento. Os campos relacionados a esse leiaute não serão exigidos em produção durante 2026. Em outras palavras, o sistema vai estar preparado para receber essas informações, mas sua empresa ainda não é obrigada a preenchê-las agora.
Essa distinção entre "o sistema já aceita" e "a empresa já é obrigada a usar" também aparece em outra novidade recente. Um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, publicado em 13 de novembro, definiu 1º de março de 2027 como a data em que passa a ser obrigatório emitir os documentos do IBS e da CBS para empresas do Simples Nacional nas situações que envolvem NF-e, NFC-e e CT-e. Ou seja, quem está no Simples ganha um prazo mais confortável para se adaptar a essa exigência específica.
Como se preparar
Apesar do adiamento de parte das regras, é importante não relaxar: as obrigações de emissão que já existem hoje continuam valendo normalmente, sem qualquer mudança. O recado para o gestor é organizar o calendário interno em duas camadas: o que precisa ser ajustado já, para 16 de novembro, e o que pode ser planejado com mais calma, para dezembro de 2026 e março de 2027. Converse com quem cuida do seu sistema de emissão de notas para confirmar se as versões técnicas estão sendo atualizadas na ordem certa, e evite decisões precipitadas baseadas em prazos que ainda não chegaram.
Se sua empresa trabalha com devoluções, transporte de cargas ou já lida com IBS e CBS, vale a pena revisar com seu contador quais dessas mudanças afetam diretamente sua rotina fiscal. Antecipar esse alinhamento evita retrabalho e reduz o risco de inconsistências na emissão de notas quando as próximas etapas da reforma tributária realmente entrarem em vigor.
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