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IBS e CBS: novo calendário de notas fiscais e DeRE para 2027

13/11/2026 11:454 min de leituraAtualizado há 4 horas

Vale para: Simples Nacional

Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.

Se você estava se organizando para cumprir novas obrigações fiscais a partir de dezembro, preste atenção: o calendário mudou. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram uma norma que empurra parte das exigências de emissão de documentos fiscais eletrônicos para janeiro ou março de 2027. A mudança também afeta o prazo da primeira entrega mensal da Declaração de Regimes Específicos, conhecida como DeRE.

A norma é o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, assinado em 11 de novembro e já em vigor desde a publicação, na sexta-feira (13). Ela revisa datas que haviam sido fixadas em uma norma anterior, o Ato Conjunto nº 4/2026, e que previam o início de várias obrigações já em 1º de dezembro de 2026.

O que muda

As exigências que estavam marcadas para começar em dezembro de 2026 foram remanejadas para janeiro ou março de 2027, dependendo do tipo de documento e da operação envolvida. Isso dá mais tempo para empresas e escritórios contábeis ajustarem sistemas antes de passar a emitir esses documentos no novo formato.

É importante entender o que não mudou: o prazo geral da NFS-e para os serviços da lista da Lei Complementar nº 116/2003 enquadrados na alínea "d" continua valendo a partir de 1º de outubro de 2026, sem alteração. Da mesma forma, as datas gerais de NF-e, NFC-e e CT-e seguem como estavam, respeitadas as regras específicas de cada operação e do regime tributário de cada empresa.

Simples Nacional ganha duas datas

Para quem é optante pelo Simples Nacional, o calendário ficou dividido em dois momentos. A data de 1º de janeiro de 2027 permanece valendo para as hipóteses de NFS-e previstas nas alíneas "d" a "h" do inciso III do artigo 1º da norma. Já as demais situações, incluindo NF-e e NFC-e nas vendas de mercadorias, foram adiadas para 1º de março de 2027.

Na prática, isso significa que uma empresa do Simples que presta serviços e também vende mercadorias pode precisar se adequar em duas datas diferentes, uma para os serviços e outra para as vendas. Vale lembrar que esse calendário trata apenas dos documentos fiscais ligados ao IBS e à CBS: ele não adia a obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e, que já vale para microempresas e empresas de pequeno porte do Simples desde as competências a partir de 1º de novembro de 2026.

Regra anterior

  • Início geral em 1º de dezembro de 2026
  • Primeira entrega da DeRE em 15 de novembro
  • Dados referentes a outubro de 2026

Regra atual

  • Início em janeiro ou março de 2027, conforme o caso
  • Primeira entrega da DeRE em 15 de dezembro
  • Dados referentes a novembro de 2026

DeRE: o que muda em dezembro e o que fica para fevereiro

A Declaração de Regimes Específicos também teve seu calendário ajustado. O primeiro grupo de eventos mensais passa a vencer em 15 de dezembro de 2026, mas agora com dados referentes a novembro, e não mais a outubro como estava previsto antes.

Dois eventos saíram desse primeiro grupo: o D-1121, que trata das deduções usadas na apuração, e o D-2102, de identificação de cotistas de fundos de investimento. Ambos terão sua primeira entrega em 15 de fevereiro de 2027, com janeiro de 2027 como primeiro período de apuração. Já os eventos transacionais previstos na norma começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

Para as equipes responsáveis pela parte fiscal e de sistemas da sua empresa, essa atualização exige atenção em duas frentes ao mesmo tempo: revisar o calendário de emissão de documentos conforme o tipo de operação e o regime tributário, e ajustar a entrega da DeRE considerando cada evento e seu respectivo período de apuração. Um cuidado importante: no primeiro lote mensal, não basta mudar apenas a data de envio do arquivo, é preciso garantir que a competência informada esteja correta, sob risco de gerar inconsistências na declaração.

Diante dessas mudanças, o caminho mais seguro é revisar com seu contador quais prazos específicos se aplicam ao seu negócio, principalmente se você opera no Simples Nacional e lida tanto com prestação de serviços quanto com venda de mercadorias. Atualizar sistemas de emissão de notas e alinhar a equipe fiscal antes das novas datas evita correria de última hora e reduz o risco de erros nas primeiras declarações sob as novas regras.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.