A lei que perdoa dívidas previdenciárias do MEI já está valendo, mas a norma que vai detalhar como isso funciona na prática ainda não foi publicada. Entenda o que já é certo e o que exige cautela.

MEIs beneficiados pela anistia de dívidas tributárias estão recebendo avisos oficiais por WhatsApp, e o governo alerta para golpes que podem usar essa comunicação como isca.

A morte não encerra as obrigações fiscais: família e inventariante precisam declarar o espólio, verificar dívidas e organizar a partilha dos bens com atenção às regras da Receita Federal.

A PGFN prorrogou os prazos de adesão a três programas de negociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União, beneficiando empresas, MEIs e agricultores familiares.

A Receita Federal publicou o calendário de obrigações tributárias federais de novembro de 2026, com prazos de pagamento e entrega de declarações que variam conforme o regime e a atividade de cada empresa.

O STJ manteve decisão que garante isenção de ICMS em remessas para a Zona Franca de Manaus mesmo quando falta o registro eletrônico de internamento (PIN/SIMNAC), desde que comprovada a entrega física das mercadorias.

A partir de novembro de 2026, cartões de vale-refeição e vale-alimentação funcionarão em qualquer maquininha habilitada, com taxas limitadas e repasse mais rápido aos estabelecimentos.

Decisão judicial reduziu de 150% para 100% a multa tributária de uma empresa em transação com a PGFN, abrindo possibilidade semelhante para outros contribuintes com acordos ainda ativos.

Três situações específicas do Imposto de Renda Pessoa Física merecem atenção redobrada: declarações de espólio, reajuste da base de cálculo e recebimento de aluguéis por meio de imobiliárias ou administradoras.

Entidades da construção e da infraestrutura pedem mais prazo para se adaptar às novas regras tributárias, mas até agora não há alteração aprovada no calendário oficial da reforma.

Um fechamento contábil malfeito gera retrabalho, multas e atraso nas obrigações fiscais. Veja práticas simples para manter tudo em dia.

Carga de mais de 17 toneladas de barbatanas de tubarão foi declarada como sardinha congelada para tentar driblar o controle ambiental na exportação pelo Porto de Itapoá.

Nova lei eleva gradualmente o teto de faturamento do MEI, amplia para dois o número de funcionários permitidos e prevê perdão de dívidas tributárias federais. Entenda os prazos e o que avaliar antes de decidir.

O governo começou a avisar MEIs elegíveis ao perdão de dívidas federais por WhatsApp e pela Caixa Postal do gov.br. Entenda como confirmar se o aviso é verdadeiro e o que realmente muda na sua situação.

O Confaz publicou 5 novos convênios de ICMS com regras de parcelamento e redução de multas e juros para empresas de Minas Gerais, Pará, Paraná, Mato Grosso do Sul e São Paulo.

O CARF confirmou a cobrança de PIS e Cofins sobre uma agroindústria de fécula de mandioca, negando créditos sobre diversas despesas e afastando o benefício de suspensão tributária. A decisão reforça critérios rígidos para o aproveitamento de créditos no regime não cumulativo.

A Receita Federal enviou cartas a contribuintes com o Imposto de Renda retido na malha fina. Saiba que a correspondência não é cobrança automática e veja como consultar e resolver a pendência.

Goiás estendeu até abril de 2026 o período de dívidas que podem entrar no Negocie Já II, mas manteve o prazo de adesão em 3 de novembro.

Empregadores com parcelamento de FGTS ativo na Caixa já podem pedir a migração da dívida para as condições do Edital PGDAU nº 12/2026, da PGFN, pelo Portal Regularize, até 29 de janeiro de 2027.

Nova regra do eSocial passa a rejeitar quatro eventos quando o CPF de um dependente estiver incorreto. Empresas têm até novembro de 2026 para revisar os cadastros.

A PGFN abriu um novo edital de transação para dívidas de FGTS e contribuições sociais, com possibilidade de desconto e parcelamento dos valores rescisórios em até 12 vezes. A adesão vai até 29 de janeiro de 2027.

A PGFN abriu edital para negociar dívidas de FGTS e contribuições sociais, com descontos de até 70% e parcelamento em até 133 vezes para alguns devedores. Adesão vai até 29 de janeiro de 2027.

A CLT fixa regras claras sobre aviso, pagamento e divisão das férias individuais. Entenda os prazos e o que conferir antes de fechar o calendário de descanso dos funcionários.

O Carf decidiu que a adição de um componente secundário a um produto importado pode mudar sua classificação fiscal e gerar cobrança de IPI. O caso é um alerta para empresas que importam mercadorias compostas.

Com Black Friday e Natal se aproximando, empresas que querem reforçar a equipe precisam escolher corretamente entre contrato temporário, de experiência ou por prazo determinado, cada um com regras e riscos próprios.

Uma nova lei vai perdoar dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais a partir de janeiro de 2027, beneficiando cerca de 3,6 milhões de MEIs. Entenda as regras, prazos e o que você precisa fazer para garantir o benefício.

Um tribunal do Novo México condenou a Meta a pagar US$ 25 bilhões por enganar usuários sobre o uso de seus dados pessoais. A decisão ainda pode ser recorrida, mas reforça a tendência global de rigor na proteção de dados, algo que também vale para empresas brasileiras.

O governo do Ceará enviou à Assembleia Legislativa um projeto de Refis 2026 com desconto de até 100% em multas e juros para dívidas de ICMS, IPVA e outros tributos estaduais.

A Lei Complementar nº 238/2026 aumenta em etapas o limite de faturamento do MEI, amplia para dois o número de funcionários permitidos e perdoa dívidas antigas com a União, com regras valendo a partir de 2027.

A Lei Complementar nº 238/2026 traz aumento gradual do teto de faturamento do MEI, perdão de dívidas tributárias federais e liberação para contratar até dois funcionários. Entenda o que muda e quais cuidados tomar.