Mesmo sem contribuir recentemente ao INSS, o trabalhador pode ter direito ao auxílio-doença graças ao chamado período de graça, que varia de 12 a 36 meses conforme a situação.

O Ministério do Trabalho mudou o sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador e exige recadastro de todos os participantes até 9 de novembro de 2026, sem migração automática de dados.

Empresas, fornecedoras de alimentação, facilitadoras de benefícios e nutricionistas cadastrados no PAT precisam se recadastrar em novo sistema até 9 de novembro de 2026, sob pena de exclusão automática.

A partir de novembro de 2026, a ANM vai cruzar automaticamente as informações da DIEF-CFEM com as NF-e desde janeiro de 2025, e quem tem direitos minerários precisa revisar dados até 31 de outubro de 2026.

A partir de 2027, o Fisco vai calcular o IBS e a CBS da sua empresa automaticamente, mas o SPED não traz dados suficientes para conferir essa conta. Veja o que muda e como se preparar.

Receita Federal e Ministério da Justiça apresentam nesta quinta-feira o balanço da 2ª edição da Operação Última Chamada, focada em irregularidades no comércio de celulares.

A partir de 2027, o Fisco vai calcular IBS e CBS com base nas notas fiscais e cobrar do contribuinte apenas confirmação ou contestação. Sem conferir o XML, sua empresa corre risco de aceitar dívidas incorretas.

Cair na malha fina não é motivo para pânico: a Receita Federal distingue avisos de autorregularização, intimações e cobranças, e cada um pede uma atitude diferente. Veja como identificar o problema, os erros mais frequentes e quando realmente vale retificar a declaração.

Cair na malha fina do IRPF não significa que você deve retificar a declaração de imediato. Veja o checklist para conferir pendências antes de agir.

O PGDAS-D, declaração mensal do Simples Nacional, ficou mais rígido: a multa por atraso passou a valer já no mês seguinte, sem tolerância. Veja como se organizar e o que muda com a Reforma Tributária em 2027.

A Lei 15.503/2026 tornou permanente o Move Brasil, programa de crédito para motoristas de aplicativo, taxistas e entregadores, com regras mais flexíveis e sem prazo de encerramento.

Novas regras acabam com a tolerância para atraso na entrega do PGDAS-D e aumentam o rigor no Simples Nacional. Entenda a multa, os erros mais comuns e o que muda a partir de 2027.

O SVRS lançou um portal web para emissão da Nota Fiscal Fácil, até então disponível só por aplicativo. Por enquanto, a novidade vale apenas para produtores rurais.

MEIs com débitos pendentes na Receita Federal ou PGFN podem ser excluídos do Simples Nacional e do Simei em janeiro de 2027. Há saídas como renegociação e o programa Desenrola MEI, com prazo até setembro de 2026.

O POAISS permite negociar débitos de ISS com desconto de até 95% em multas e juros. Quem aderir até setembro consegue parcelar em até quatro vezes.

Empresas e contribuintes com dívidas municipais em Maceió têm até esta sexta-feira (11) para aderir ao Prefis 2026, com descontos de até 100% em juros e multas.

O Banco Central identificou R$ 5,65 bilhões esquecidos em instituições financeiras, incluindo R$ 1,4 bilhão pertencente a 2,19 milhões de empresas. A consulta é gratuita e pode ser feita pelo CNPJ.

Mais de 2,2 mil correspondentes e agentes de crédito já foram punidos por irregularidades no consignado. Entenda as regras, os riscos para empresas do setor e como se proteger.

O governo alterou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador e exige que empresas, nutricionistas e fornecedores se recadastrem em uma nova plataforma dentro de um prazo específico, sob pena de exclusão automática do programa.

O MTE tornou obrigatório o recadastramento completo de empresas e nutricionistas do PAT em novo sistema, sob pena de exclusão automática do programa.

Segurados aposentados por incapacidade permanente que dependem de ajuda de terceiros para tarefas diárias podem ter direito a um acréscimo de 25% no benefício do INSS.

A Receita Federal criou um programa que avisa empresas sobre inconsistências fiscais antes de abrir fiscalização. Quem corrige voluntariamente sai em vantagem; quem ignora o aviso, não.

Planos de saúde coletivos para MEI custam menos, mas têm reajustes sem teto e podem ser cancelados pela operadora. Veja os riscos e como se proteger.

O INSS passou a exigir biometria para solicitar benefícios previdenciários e assistenciais, incluindo o BPC. Veja quem é afetado, os prazos de transição e como regularizar o cadastro.

A Receita Federal começou a migrar o envio e a consulta de arquivos da e-Financeira para o Portal de Serviços, com testes já liberados e produção efetiva a partir de 14 de setembro, usando a versão 1.5 dos esquemas, já compatível com o CNPJ alfanumérico.

A Receita Federal lançou um guia de Perguntas e Respostas para ajudar no preenchimento da declaração do ITR 2026, cujo prazo termina em 30 de setembro.

O aplicativo Meu INSS facilita consultas e serviços previdenciários, mas exige cuidados de segurança digital. Entenda as novas travas contra fraudes e como orientar clientes aposentados ou empresas que lidam com esse público.

O INSS lançou o INSS Empresa, plataforma que substitui o antigo Conadem e exige certificado digital ICP-Brasil para acesso a informações sobre benefícios e afastamentos previdenciários de trabalhadores.

Municípios e consórcios intermunicipais têm até esta segunda-feira (31) para aderir ao PEM 2025 e negociar débitos previdenciários com redução de multas e juros.

A Receita Federal encerrou o quarto lote de restituição do IR 2026, pagando R$ 1,2 bilhão a mais de 521 mil contribuintes. Quem ficou de fora deve verificar pendências no e-CAC e, se necessário, retificar a declaração.