O STF decidiu que a multa de 50% sobre lucros distribuídos por empresas devedoras só pode ser aplicada quando três condições estiverem presentes ao mesmo tempo, o que reduz o risco de autuações baseadas apenas em dívidas ainda não definitivas.

Parcelas com vencimento em 30/09 tiveram atraso no débito automático da PGFN. Veja como conferir se o pagamento caiu e como regularizar se não caiu.

Uma falha no processamento do débito automático das parcelas com vencimento em 30/09 pode ter deixado negociações com a PGFN sem pagamento. Veja como conferir e regularizar.

A Lei 14.382/2022 abriu, em casos específicos, a possibilidade de loteadoras usarem o RET. Veja quando isso se aplica e o que o seu negócio precisa checar antes de optar pelo regime.

A PGFN encerra hoje, às 19h, o prazo de adesão à transação que permite negociar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões, com descontos e parcelamento conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.

O prazo para entregar a Declaração do ITR 2026 e pagar a quota única ou primeira parcela do imposto termina hoje às 23h59min59s. Quem perder a data paga multa mínima de R$ 50.

A transação tributária permite negociar dívidas fiscais com condições específicas de prazo e, em alguns casos, redução de juros e multas, mas exige análise cuidadosa antes da adesão.

Órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais que aderiram ao programa de autorregularização do eSocial têm até esta quarta-feira (30) para regularizar as informações prestadas ao sistema.

A Espaçolaser registrou seu primeiro prejuízo trimestral após mais de três anos de melhora contínua, pressionada por juros altos, mas aposta em mudanças na cobrança e no boom da estética para reverter o quadro.

A MP nº 1.393/2026 permite que a União compre carteiras de dívidas antigas de pessoas físicas com deságio mínimo de 90%, para depois renegociar com os devedores. Veja regras, prazos e o que fazer se sua empresa for credora.

O dia 30 de setembro reúne diversos prazos fiscais, da entrega de declarações ao pagamento de parcelamentos e à opção pelo Simples Nacional para 2027. Veja o que verificar antes do vencimento.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL de uma empresa que excluiu da base de cálculo valores de isenção e redução de ICMS, mas afastou a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.

O Confaz publicou três novos convênios de ICMS que alteram regras de anistia, parcelamento e isenção do imposto em Mato Grosso, Pará, Piauí e Rio de Janeiro.

O Confaz autorizou Rio de Janeiro e Piauí a criarem programas de renegociação de dívidas de ICMS com descontos de até 95% em juros e multas, além de ampliar uma anistia em Mato Grosso. As regras ainda dependem de leis estaduais para valer.

Dos 181 mil pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027, cerca de 66% foram indeferidos por pendências. Empresas têm 30 dias para regularizar e não perder o regime.

A janela para regularizar pendências e garantir a permanência ou o ingresso no Simples Nacional em 2027 se encerra em 30 de setembro. Entenda o que causa a exclusão e como reverter a situação.

A Receita Federal atualizou as regras de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares e para perdas em créditos de instituições financeiras, com novo prazo até dezembro de 2026 para revisão de opções.

MEIs com dívidas inscritas na dívida ativa da União têm até as 19h do dia 30 de setembro para aderir às condições especiais de negociação da PGFN, com descontos que podem chegar a 70% em alguns casos.

A PGFN passou a permitir que representantes legais de empresas acessem o Regularize diretamente com a conta gov.br prata ou ouro, sem etapas extras.

O Banco Central reduziu a Selic para 13,75% ao ano, quinta queda seguida desde março. A mudança, combinada com inflação em recuo, abre oportunidades para pequenos negócios ajustarem custos, preços, crédito e estoques.

Quem é responsável por uma empresa perante a Receita Federal já pode acessar o Regularize da PGFN direto pela conta gov.br, sem etapas extras. Veja o passo a passo e o que isso muda na rotina de quem cuida das obrigações da pessoa jurídica.

Cair na malha fina do IRPF não significa que você deve retificar a declaração de imediato. Veja o checklist para conferir pendências antes de agir.

Cuiabá reabriu o Mutirão Fiscal e contribuintes têm até 25 de setembro de 2026 para negociar débitos municipais, incluindo o ISS, com condições de quitação ou parcelamento.

Um CNPJ pode ficar irregular sem que o empresário perceba, e o problema costuma aparecer só na hora de emitir nota, abrir conta ou pedir certidão. Entenda os status, as causas mais comuns e como regularizar.

A Apple apresentou o iPhone Duo, seu primeiro dobrável, junto com aumento de preços e um novo calendário de lançamentos. Veja o que isso significa na prática para quem trabalha com tecnologia ou vende produtos Apple.

MEIs com pendências fiscais precisam quitar ou negociar as dívidas para não perder o enquadramento no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.

O Carf aprovou dez súmulas que uniformizam entendimentos sobre IOF, Cide-Remessas, IRRF, ITR, IPI e outros tributos, com efeito obrigatório para julgamentos administrativos.

A partir de 1º de outubro, 26 municípios passam a cobrar diretamente as dívidas de ISS do Simples Nacional das empresas locais. Entenda o que muda e como identificar quem cobra cada tipo de débito.

Pesquisa Focus do Banco Central mostrou queda na expectativa de inflação para 2026, agora abaixo de 5%, além de revisão para baixo no crescimento do PIB. Mercado ainda aposta em corte de juros nesta semana.

MEIs com débitos pendentes na Receita Federal ou PGFN podem ser excluídos do Simples Nacional e do Simei em janeiro de 2027. Há saídas como renegociação e o programa Desenrola MEI, com prazo até setembro de 2026.