Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Fiscal e Obrigações, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa ou você, como pessoa física, tem alguma pendência com a Prefeitura de Cuiabá, chegou uma nova chance de colocar as contas em dia com condições facilitadas. O município reabriu o Mutirão Fiscal, programa que permite negociar débitos municipais por meio de quitação ou parcelamento, e o prazo para aderir vai até 25 de setembro de 2026.
O que muda
A reabertura do programa foi autorizada por uma lei municipal e regulamentada por decreto publicado em 19 de agosto de 2026. Na prática, isso significa que contribuintes que ainda não haviam regularizado suas dívidas com o município, ou que perderam prazos anteriores, ganham uma nova janela para negociar. Entre os débitos que podem ser incluídos está o ISS, o Imposto Sobre Serviços, tributo que afeta diretamente empresas prestadoras de serviço. Outros créditos fiscais do município também podem entrar na negociação, conforme as regras específicas da iniciativa.
Quem pode aderir
O Mutirão Fiscal está aberto tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas que tenham débitos municipais dentro das condições previstas pelo programa. Não importa se você é dono de uma pequena empresa, prestador de serviço autônomo ou pessoa física com pendências junto à prefeitura: se o débito estiver contemplado pelas regras, é possível buscar a regularização.
Confirme se você ou sua empresa possui pendências junto ao município, incluindo ISS ou outros créditos fiscais.
A adesão pode ser feita pela internet, no Portal de Serviços da Prefeitura ou no Portal Refis Online, ou de forma presencial.
O atendimento presencial permite formalizar acordos por meio de negociação extrajudicial.
A negociação precisa ser concluída até 25 de setembro de 2026.
Como funciona a negociação
O município oferece dois caminhos para quem quer regularizar a situação. Pela internet, é possível formalizar a adesão pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá ou pelo Portal Refis Online, sem precisar se deslocar até um órgão público. Já quem prefere um atendimento mais direto pode ir até a Procuradoria-Geral do Município, onde é possível fechar acordos por meio de negociação extrajudicial. Em ambos os casos, o contribuinte deve consultar as condições específicas aplicáveis ao seu débito antes de formalizar a adesão.
Por que isso importa para o seu negócio
Débitos municipais em aberto podem gerar cobranças, restrições e até dificuldades para obter certidões negativas, o que impacta diretamente a rotina de uma empresa, seja para participar de licitações, renovar contratos ou simplesmente manter a regularidade fiscal. Aproveitar o Mutirão Fiscal pode representar uma economia relevante, já que programas desse tipo costumam trazer condições de parcelamento mais favoráveis do que a cobrança tradicional. Por isso, vale a pena verificar com atenção se há pendências como ISS ou outros créditos municipais em nome da sua empresa ou em seu nome.
Se você já sabe que tem débitos pendentes, o ideal é não deixar para a última hora. Reunir a documentação, entender as condições de parcelamento disponíveis e escolher o canal de atendimento mais adequado leva tempo, e o prazo final é improrrogável até este momento. Contar com orientação contábil especializada pode ajudar a identificar todos os débitos existentes e a escolher a modalidade de negociação mais vantajosa para o seu caso, evitando surpresas e otimizando o processo de regularização.
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