A regulamentação do Marco Legal dos Games prevê CNAEs próprios para desenvolvimento e edição de jogos eletrônicos. Entenda o que isso significa na prática para o seu negócio.

O governo federal regulamentou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, criando classificações econômicas (CNAEs) próprias para desenvolvimento e edição de games, medida que facilita o enquadramento tributário do setor.

O CNAE escolhido na abertura da empresa de software influencia diretamente o anexo do Simples Nacional, a alíquota de ISS e o risco de questionamento fiscal, e precisa ser revisado sempre que o negócio muda.

Escolher o CNAE errado pode trazer multas, bloquear a emissão de notas fiscais e até impedir o enquadramento no Simples Nacional. Veja como acertar essa definição.

A Receita Federal publicou três soluções de consulta que esclarecem quem pode usar a redução de alíquotas a zero do Perse e até quando o benefício vale, de acordo com a atividade exercida e a data de início dela.

A Receita Federal esclareceu em qual situação empresas de construção de redes pluviais podem usar os percentuais reduzidos de presunção no lucro presumido, e quando a alíquota sobe para 32%.

Novo decreto regulamenta o Marco Legal dos Games e amplia linhas de crédito, incentivos fiscais e simplificação para importação. Veja o que muda na prática e o que exige atenção contábil.

A Receita Federal avançou na implementação da DeRE, nova declaração ligada ao IBS e à CBS para setores com regras tributárias específicas. Veja quem é afetado e o que muda na rotina contábil.

Nem toda contribuição previdenciária patronal das empresas do Simples Nacional está incluída no DAS. Entenda quando o recolhimento precisa ser feito separadamente.

Empresas do Anexo IV e MEI com empregado precisam recolher a contribuição previdenciária patronal fora do DAS, em guia separada apurada pelo eSocial e pela DCTFWeb.

Termina na próxima quarta-feira (30) o prazo para microempresas e empresas de pequeno porte pedirem adesão ao Simples Nacional. Quem teve o pedido indeferido tem 30 dias para regularizar a situação.

O TRF-3 confirmou o direito de uma fabricante de autopeças de reaver PIS e Cofins pagos com alíquotas mais altas do que o devido em vendas para outras indústrias.

Nova norma permite que produtores rurais formem condomínios de armazenagem, os chamados depósitos compartilhados, e define como emitir as notas fiscais em cada etapa da operação.

Calcular o efeito da Reforma Tributária em uma empresa exige mais do que olhar o valor do imposto: regime, atividade, créditos e capital de giro entram na conta.

Quando uma atividade sai da lista permitida ao MEI, o CNPJ continua ativo, mas emitir notas e pagar o DAS ficam bloqueados até a regularização. Entenda os passos para ajustar o cadastro ou migrar para Microempresa.

O Sebrae disponibilizou um simulador gratuito para empresas do Simples Nacional compararem o regime tradicional com o Simples Híbrido, que separa o recolhimento de IBS e CBS.

O Sebrae disponibilizou um simulador gratuito que compara cenários tributários da Reforma para pequenos negócios, estimando impostos e créditos possíveis.

Uma calculadora online e gratuita permite simular como a Reforma Tributária vai afetar a carga tributária, o lucro e o fluxo de caixa da sua empresa até 2033, comparando o sistema atual com o novo modelo.

Escolher o regime tributário certo pode reduzir a carga de impostos da empresa, mas a decisão só pode ser mudada uma vez por ano. Entenda os critérios que realmente pesam nessa escolha.

Decisão do TST sobre financiários não se aplica a instituições de pagamento e fintechs, deixando o enquadramento sindical dessas empresas em zona cinzenta e sujeito a análise caso a caso.

A Receita Federal definiu que empresas do Simples Nacional que constroem ou fazem manutenção de redes de telecomunicações se enquadram como construção civil e, por isso, estão sujeitas à retenção de 11% da contribuição previdenceária sobre o valor da nota fiscal.

Erros no processamento da folha de pagamento, hoje monitorados em tempo real pelo eSocial, podem gerar multas automáticas, passivos trabalhistas e desgaste com a equipe. Entenda quais falhas mais comprometem o caixa e a reputação da empresa.

O objeto social define oficialmente o que sua empresa pode fazer e precisa constar corretamente no contrato ou estatuto social para não travar operações, emissão de notas fiscais e negociações futuras.

A Receita Federal esclareceu, pela Solução de Consulta nº 124/2026, que o grau de risco usado no cálculo do GILRAT deve ser definido por estabelecimento (matriz, filiais e obras), conforme a atividade que concentra mais trabalhadores em cada unidade, e não pela atividade principal da empresa.

Desde 2020, boa parte dos MEIs está dispensada de alvará para começar a funcionar, mas essa liberação não é automática nem vale para todo tipo de atividade. Entenda quando o alvará ainda é exigido e o que fazer para não ser autuado.

Entender em qual dos cinco anexos do Simples Nacional sua empresa se enquadra é essencial para não pagar impostos além do devido. O enquadramento depende do CNAE e da atividade exercida, e erros nesse cadastro podem gerar tributação incorreta por longos períodos.

Entender em qual dos cinco anexos do Simples Nacional sua empresa se enquadra é essencial para pagar impostos na medida certa e evitar riscos com o Fisco.

Um estudo da Omie mostra que 48% das pequenas e médias empresas ainda não começaram a se preparar para a escolha que farão em setembro de 2026 entre o Simples Nacional tradicional e o modelo híbrido da Reforma Tributária, decisão que pode afetar diretamente a competitividade do negócio a partir de 2027.

Antes de abrir empresa para venda online, é preciso checar se o endereço, o CNAE e as regras do estado permitem a Inscrição Estadual, senão a operação trava depois que o cliente já assinou contratos e comprou estoque.

O governo lançou o Desenrola MEI, programa que permite renegociar dívidas de até R$ 20 mil com desconto de até 70% e parcelamento em até 145 meses, beneficiando cerca de 3,5 milhões de microempreendedores.