A Receita Federal estendeu até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão às transações tributárias dos Editais nº 9 e 10, que oferecem descontos para quitar débitos em discussão administrativa.

Empresas com Selo Confia ou Sintonia que receberem Comunicação para Autorregularização podem quitar débitos com a Receita Federal sem pagar multa de mora, desde que cumpram prazos e condições específicas.

A Receita Federal deflagrou a edição 2026 da Operação Fronteira, reforçando a fiscalização em portos, aeroportos e rodovias contra contrabando e descaminho, com reflexos diretos na concorrência enfrentada por empresas legalizadas.

A Receita Federal lançou a segunda fase da Operação Fármacos e identificou R$ 1,8 bilhão em créditos de PIS/Cofins possivelmente irregulares. Empresas notificadas têm até 20 de janeiro de 2027 para se regularizar.

Mais de 917 mil empresas já pediram para apurar IBS e CBS pelo regime regular dentro do Simples Nacional. Entenda prazos e impactos da escolha.

Mesmo com o calendário da reforma tributária mantido, cinco questões técnicas e jurídicas seguem sem definição e podem afetar diretamente o planejamento de empresas a partir de 2027.

Quando a emissão da NFS-e falha, reenviar sem checar a causa pode gerar nota duplicada. Veja como identificar o problema e o que muda com a transição para o Emissor Nacional.

Uma nova estimativa do TCU para a CBS elevou a projeção da alíquota total do futuro imposto sobre o consumo no Brasil, que pode superar 30% em 2033, acima da média dos países da OCDE.

O STJ vai decidir se a Receita Federal podia encerrar o benefício fiscal do Perse antes do prazo de 60 meses previsto em lei. A decisão afeta empresas do setor de eventos que ainda discutem o uso do incentivo.

O TRF3 decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre dias de falta descontados do salário durante o aviso prévio trabalhado, abrindo caminho para compensação de valores pagos a mais.

O STJ definiu que empresas não podem usar o ICMS pago na compra de mercadorias para calcular créditos de PIS/Cofins no regime não cumulativo, confirmando regra da Lei 14.592/2023.

Grupo ligado à Coreia do Norte teria desviado bilhões de dólares da Binance em um ataque relâmpago, reacendendo o debate sobre segurança no mercado cripto.

O Emissor Nacional da NFS-e passou a permitir que contadores, procuradores e responsáveis legais alternem entre perfis de empresas representadas sem precisar fazer novo login a cada troca.

A primeira entrega mensal da DeRE vence em 15 de novembro de 2026, com dados de outubro, e o prazo não muda mesmo caindo em domingo e feriado. Veja o que sua empresa precisa checar antes de transmitir.

O CARF decidiu, por voto de qualidade, que exportar petróleo ou derivados por um estabelecimento não habilitado ao REPEX não encerra o regime especial, mantendo a cobrança de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação com multa de 75%.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS acertaram um modelo chamado ReOps para facilitar o envio de dados fiscais por plataformas digitais com grande volume de transações. A ferramenta ainda depende de regras técnicas, mas já é hora de as empresas se prepararem.

O Carf decidiu, por voto de qualidade, que a multa de 150% do IPI por notas fiscais irregulares não segue a regra do STF que limita multas por obrigações acessórias, mantendo a penalidade mesmo com multa de ofício no mesmo processo.

O falecimento de um familiar não encerra automaticamente as obrigações fiscais da pessoa. Veja o que precisa ser verificado no Imposto de Renda, em dívidas tributárias e na transferência de bens.

O TCU aprovou a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027, bem acima das estimativas anteriores. Entenda o que isso significa para o seu negócio e quais prazos ainda estão em aberto.

O feriado de Finados, em 2 de novembro de 2026 (segunda-feira), altera o funcionamento de bancos, Receita Federal, INSS e outros órgãos. Empresas e contadores precisam se antecipar para não ter surpresas com prazos e pagamentos.

Incorporações com patrimônio de afetação e optantes pelo RET precisam de controles contábeis separados por empreendimento, do contrato ao recebimento, para cumprir a legislação e evitar problemas na prestação de contas.

A Prefeitura de São Paulo instituiu, por decreto, o Programa Municipal de Educação Fiscal, que vai unir as secretarias da Fazenda e da Educação em ações de conscientização sobre tributos e gastos públicos.

A Receita Federal enviou cartas a 498.487 contribuintes com a declaração de IR 2026 retida na malha fina. Entenda o que isso significa e como agir.

Receber uma cobrança de Imposto de Renda não significa estar na malha fina. Veja as diferenças entre os procedimentos e como agir em cada situação.

Dados da Receita Federal mostram que 55% dos estabelecimentos que emitem CT-e ainda não destacam a CBS em todos os documentos, mesmo com a obrigação já em vigor.

Levantamento da Receita Federal indica que parte das empresas que emitem Nota Fiscal Eletrônica ainda não inclui a CBS nos documentos, sinal de que a adaptação à Reforma Tributária segue em curso.

O Carf decidiu que uma empresa pode manter o lucro presumido mesmo com faturamento acima do limite, após incorporar companhia optante do Refis. O caso envolveu a Arosuco, do grupo Ambev, e cobranças de IRPJ e CSLL de 2014.

Depois do prazo de entrega, a escolha entre desconto simplificado e deduções legais não pode mais ser alterada, nem pela retificadora.

O Carf projeta alcançar R$ 2 trilhões em processos julgados até o fim de 2026 e já reduziu o tempo médio de tramitação e o estoque de casos pendentes.

Empresas que têm créditos de PIS/Pasep e Cofins precisam conferir e registrar esses valores na escrituração fiscal até 31 de dezembro de 2026, sob pena de perdê-los com a chegada da CBS.