O Carf decidiu que juros de dívidas usadas para comprar o controle de uma empresa continuam dedutíveis do IRPJ e da CSLL mesmo depois que a holding compradora é incorporada pela empresa adquirida, validando a estrutura de compra alavancada com incorporação reversa.

O CFC publicou a Orientação Técnica 01/26 para orientar contadores sobre os impactos do IBS e da CBS na contabilidade das empresas. As mudanças vão além do fiscal e afetam faturamento, controles internos e gestão de créditos tributários já em 2026.

A Receita Federal intensificou fiscalizações contra narcotráfico e extração ilegal de madeira em portos e aeroportos brasileiros, com apreensões recordes e novos controles que afetam diretamente empresas exportadoras e do comércio exterior.

A Receita Federal decidiu manter integral a alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas para a Zona Franca de Manaus, afastando o corte de 10% previsto pela LC 224/2025 e trazendo mais segurança para empresas que vendem para a região.

Embora sejam impostos completamente diferentes, o ITR e o Imposto de Renda da Pessoa Física têm pontos de conexão que todo produtor rural e proprietário de imóvel no campo precisa conhecer, especialmente na hora de vender a propriedade.

O STF suspendeu decisões do TJ-SP que barravam o novo modelo de cálculo do IPTU de Bragança Paulista, mantendo por ora a atualização feita com base na Reforma Tributária, e o caso pode sinalizar o que esperar em outros municípios.

A Plataforma NFS-e liberou novas funcionalidades em ambiente de testes, com foco em CNPJ Alfanumérico e grupos IBS/CBS, e definiu datas de 3 e 10 de agosto de 2026 para entrada em produção.

A Receita Federal ampliou para 22 o número de empresas classificadas como devedoras contumazes, categoria criada para punir a inadimplência tributária usada como estratégia de negócio, com foco inicial nos setores de cigarros e combustíveis.

A NFS-e Nacional ganhou uma nova API que permite consultar alíquotas do ISS por trecho e período, com histórico e vigência. A mudança é técnica e voltada aos municípios, mas aumenta a confiabilidade dos dados usados por empresas e sistemas fiscais.

O CARF manteve, por voto de qualidade, a glosa de créditos de PIS não cumulativo de uma siderúrgica por falta de comprovação da real materialidade das compras de carvão vegetal, fretes e itens do ativo imobilizado.

Empresas que pagam indenizações trabalhistas precisam ficar atentas às regras de dedutibilidade no IRPJ, que variam conforme o regime tributário e o momento do pagamento.

Após 17 anos de negociações, Brasil e Coreia do Sul avançaram para abrir o mercado coreano aos frigoríficos brasileiros, com missão sanitária prevista para o próximo mês e grupo de trabalho para destravar o acordo comercial Mercosul-Coreia.

Nova portaria interministerial inclui a gestação de alto risco na lista de condições que dispensam carência para benefícios do INSS por incapacidade, elevando de 17 para 18 o número de enfermidades com esse benefício, o que exige atenção redobrada do RH das empresas.

Após 17 anos de negociação, Brasil e Coreia do Sul avançam para abrir o mercado coreano aos frigoríficos brasileiros, com missão sanitária confirmada para o mês que vem.

Um estudo publicado na revista Science mostra que a humanidade já falou entre 30 mil e mais de 75 mil línguas, número que hoje caiu para cerca de 7.500, com metade delas em risco de desaparecer.

Indenizações trabalhistas podem ou não reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa, dependendo do regime tributário adotado e do momento em que a despesa é reconhecida. Entenda as regras para não cair em autuações.

Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026 inclui a gestação de alto risco na lista de condições que dispensam a carência de 12 contribuições para benefícios do INSS por incapacidade, trazendo mais segurança para seguradas e empresas.

A reforma tributária muda a forma de analisar imóveis mantidos em holdings patrimoniais: a cessão gratuita a sócios ou familiares pode passar a gerar cobrança de IBS e CBS, dependendo de como o bem foi adquirido e se gerou créditos tributários.

Antes de abrir empresa para venda online, é preciso checar se o endereço, o CNAE e as regras do estado permitem a Inscrição Estadual, senão a operação trava depois que o cliente já assinou contratos e comprou estoque.

O CARF decidiu que benefícios de ICMS como isenção e redução de base de cálculo podem ser tratados como subvenção para investimento, permitindo excluí-los da base do IRPJ e da CSLL, mesmo sem termo de acordo individual com o estado.

A Receita Federal definiu que notas fiscais de insumos usados em obras sob o Regime Especial de Tributação (RET) devem ser emitidas no CNPJ específico da incorporação, e não no CNPJ da matriz da incorporadora.

A Receita Federal apreendeu em Natal (RN) mais de R$ 30 mil em cigarros eletrônicos e produtos com concentrado de cannabis, achado que reforça os riscos para transportadoras e empresas do comércio exterior que lidam com cargas irregulares.

O programa CNH Social oferece habilitação gratuita para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, incluindo categorias profissionais como C, D e E, o que pode ampliar a oferta de motoristas qualificados para empresas de transporte, logística e entregas.

O Decreto nº 13.080/2026 regulamenta o parcelamento especial de dívidas de municípios com a União, permitindo refinanciar débitos em até 360 parcelas e usar ativos públicos para abater o saldo devedor. A adesão deve ser formalizada junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026.

A Receita Federal começou a notificar clubes de futebol e SAFs com pendências tributárias, incluindo tributos retidos e não recolhidos, e recomenda a regularização voluntária antes de medidas administrativas mais duras.

Governo adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas contribuintes do IBS e produtores rurais se inscreverem no CNPJ, mas o cronograma das empresas para os novos campos fiscais continua valendo a partir de agosto de 2026.

A Receita Federal está notificando clubes de futebol e SAFs com pendências tributárias, dando prazo para regularização espontânea antes de partir para medidas mais duras, como cobrança e restrições em certidões.

A Receita Federal está notificando clubes de futebol e SAFs com pendências tributárias, dando prazo para regularização espontânea antes de medidas mais severas, como cobrança forçada e restrições em certidões.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram operação no Rio de Janeiro para apurar desvio de veículos e computadores de depósitos sob controle fiscal, com prejuízo estimado em R$ 350 mil aos cofres públicos.

Criada em 2005, a Lei do Bem permite abater até 34% dos investimentos em inovação do IR e da CSLL, mas segue pouco conhecida: menos de 2% das empresas elegíveis usaram o benefício em 2025.